Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0078851-94.2021.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA CPF: 085.022.016-54 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu Denúncia contra LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Bom Despacho/MG, nascido aos 5 de maio de 2000, portador do RG nº 20.598.454 – SSP/MG, inscrito no CPF nº 085.022.016-54, filho de Simone Freitas Teixeira e Carlos Teixeira, domiciliado na Rua Mauro Alves Franco, nº 211, Bairro Esplanada, em Bom Despacho/MG e ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, natural de Divinópolis/MG, nascido aos 06 de novembro de 1995, portador do RG nº 16.965.473 – SSP/MG, inscrito no CPF nº 129.817.986-69, filho de Maria Eliane Assunção Rodrigues e Simão Pedro Rodrigues, domiciliado na Rua Tietê, nº 627, Bairro Manoel Valinhas, em Divinópolis/MG, imputando, ao primeiro, a suposta prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, e §1°, II, ambos da Lei nº 11.343/06 e, ao segundo, o crime do art. 33, caput, do mesmo codex. A Denúncia de ID 7556823122 narra os fatos nos seguintes termos: “Extrai-se dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 21/11/2021, por volta das 20h03, na Rua Coronel Jovelino Rabelo, n° 540, apto. 101, bairro Porto Velho, nesta cidade e Comarca de Divinópolis (MG), os denunciados LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA e ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES, guardavam, para fins de comércio, 01 (uma) porção da substância ilícita vulgarmente conhecida como ‘maconha’, 01 (um) cigarro do mesmo entorpecente e 08 (oito) comprimidos de ‘ecstasy’; 06 (seis) barras e 01 (uma) bucha de ‘maconha’, bem como 02 (duas) porções de ‘cocaína’, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na mesma oportunidade, tem-se que o denunciado LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA cultivava, para futura mercância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 03 (três) plantações de ‘maconha’ e 154 (cento e cinquenta e quatro) frutos aquênios da mesma substância ilícita, que se constituem matéria-prima para a preparação da droga. Sabe-se que os entorpecentes mencionados (fato 1 e fato 2) causam dependência física e psíquica, e, por esta razão, têm seu uso proscrito no Brasil. De acordo com o contido nos presentes autos de inquérito policial inaugurados com o Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/09, na data dos fatos, agentes da Polícia Militar se deslocavam para o cumprimento de diligência na região quando sentiram um forte odor de ‘maconha’ que se originava da residência do primeiro denunciado (Lucas). Ao ingressarem no imóvel, estando presentes os dois denunciados, os policiais localizaram 154 (cento e cinquenta e quatro) sementes, 01 (um) cigarro e 01 (uma) porção de ‘maconha’, cujos pesos totalizavam 6,15 g (seis gramas e quinze centigramas), além de 03 (três) plantações do mesmo entorpecente, medindo 30 cm (trinta centímetros), 10 cm (dez centímetros) e 08 cm (oito centímetros), e, por fim, 08 (oito) comprimidos de ‘ecstasy’, segundo exames preliminar e definitivo de drogas (fls. 17/19 e 40), tudo destinado à venda a terceiros. Em continuidade, os policiais militares se deslocaram para a residência do segundo denunciado (Alexandre), tendo lá localizado mais 06 (seis) barras de ‘maconha’ e 01 (uma) porção da mesma droga, pesando 292,44 g (duzentos e noventa e dois gramas e quarenta e quatro centigramas), consoante exames preliminar e definitivo de drogas (fls. 15/16, 38/39 e 68), tudo, igualmente, destinado à traficância. Também é dos autos a apreensão de 02 (duas) balanças de precisão, uma pertencente a cada acriminado, e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) em espécie, quantia certamente proveniente da ilícita mercancia (fls. 14).” De importância probatória, a inicial foi instruída com os seguintes documentos: APFD (ID 7556823125, págs. 2/11), boletim de ocorrência (ID 7556823125, págs. 14/21), auto de apreensão (ID 7556823125, pág. 22), laudos de constatação preliminar das drogas apreendidas (IDs 7556823125, págs. 24/28, e 7556823126, págs. 1/5) e laudos definitivos (IDs 7556823126, págs. 27/30, 7556823127, págs. 1/2, e 7556823128, págs. 22/23). Despacho de indiciamento e relatório policial no ID 7556823127, págs. 17/23. Juntada cópia de peças do APFD nº 0223 21 350597-5, onde consta ata de audiência de custódia e decisão que converteu a prisão em flagrante dos acusados em prisão preventiva (IDs 7556823127, págs. 26/30, e 7556823128, págs. 1/2). Notificados (IDs 7871338171 e 7871338174), o denunciado Alexandre apresentou defesa preliminar, requerendo a revogação da prisão preventiva e reservando-se a discutir o mérito no momento próprio (ID 7871948013). Lucas Gabriel, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas por violação de domicílio e por quebra da cadeia de custódia, reservou-se a debater o mérito no momento próprio e requereu diligências (ID 7990627997). O Ministério Público manifestou-se contrariamente à revogação da prisão preventiva de Alexandre e às teses levantadas pela Defesa de Lucas Gabriel (ID 8090308022). Juntado acórdão do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido no Habeas Corpus nº 1.0000.21.262874-7/000, que, indeferida a liminar, concedeu parcialmente a ordem para deferir a Lucas Gabriel a liberdade provisória, mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 8133908034). Na decisão de ID 8135373026, foram fixadas as condições das medidas cautelares e estendidos os fundamentos do writ ao corréu Alexandre, revogando-se, igualmente, sua prisão preventiva. O alvará de soltura de Lucas Gabriel foi juntado em 03/02/2022 (ID 8135713080). A denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2022 (ID 8227478103), oportunidade em que foram afastadas as preliminares de ilicitude do ingresso domiciliar e de quebra da cadeia de custódia, indeferido novo exame nas plantas apreendidas e deferido o exame toxicológico do réu Lucas Gabriel, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à autoridade policial para informar se havia amostras suficientes para a perícia destinada a identificar o sexo das plantas, deferida, desde logo, a sua realização, se possível. O Instituto Médico-Legal informou que realiza exames toxicológicos exclusivamente a partir de amostras de urina, cujos resultados permitem aferir o uso de substâncias em período aproximado de dez a vinte dias (ID 9475206504). A Defesa registrou ciência e nada mais requereu a respeito (ID 9529712878), restando prejudicada a diligência. A autoridade policial encaminhou cópia de requisição pericial, informando que o laudo seria remetido tão logo concluído (ID 9595282214). O exame destinado a identificar o sexo das plantas, contudo, não foi juntado aos autos, a despeito das manifestações da Defesa (IDs 9772151104 e 9794545315). Realizada a audiência de instrução em 23/03/2023, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Após, o Ministério Público insistiu nas oitivas de Richard Rungue e Daniel Henrique, requerendo a dispensa das demais. A Defesa de Alexandre insistiu na oitiva de Guilherme Assunção e dispensou as demais. A Defesa de Lucas Gabriel insistiu nas oitivas de Gabriel Henrique e Weverton Aparecido. Seguidamente, com a concordância de todos, foram ouvidas quatro testemunhas exclusivas da Defesa de Lucas Gabriel, determinando-se, por fim, a redesignação do ato (ata de ID 9761393736 e mídia na plataforma PJe-Mídias). Juntaram-se os laudos definitivos (IDs 9761427852, 9761416953, 9761415864, 9761421457, 9761422804 e 9785222812). Por meio da decisão de ID 10332778843, foram revogadas as medidas cautelares impostas ao acusado Lucas Gabriel de Freitas Teixeira. Por meio do ID 10571543156, foi juntada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso em Habeas Corpus nº 207.759/MG, que deu provimento ao recurso interposto pela Defesa de Alexandre para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso em seu domicílio e, por conseguinte, trancar a ação penal em relação a ele. Determinada a baixa quanto ao referido denunciado (ID 10571665682), o feito prosseguiu somente em relação a Lucas Gabriel de Freitas Teixeira. Realizada a audiência de instrução em 28/05/2026, foram ouvidas duas testemunhas, dispensadas as demais, e, após, interrogado o acusado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, abrindo-se vista para alegações finais (ata de ID 10688817230 e mídia na plataforma PJe-Mídias). O Ministério Público, em memoriais, requereu a condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, e do art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, em concurso formal, sustentando demonstradas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil das substâncias. Pugnou, ainda, pela fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos, pela destruição dos entorpecentes e pelo perdimento do numerário apreendido (ID 10693838165). A Defesa, em memoriais, reiterou a preliminar de ilicitude das provas obtidas mediante o ingresso no domicílio do réu, ao argumento de que os militares adentraram a vila residencial sem mandado judicial e sem exibir o mandado de prisão que alegavam cumprir, bem como a de nulidade por quebra da cadeia de custódia (arts. 158-B e 158-D do Código de Processo Penal). No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do Código de Processo Penal), pelo reconhecimento de que a apreensão de sementes não configura o delito e, subsidiariamente, pela desclassificação das condutas para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, à luz do Tema 506 da repercussão geral. Em caso de condenação, requereu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu patamar máximo. Por fim, requereu a isenção de custas (ID 10700218685). Atualizada a CAC (ID 10687239921). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA, pelas supostas práticas dos crimes de tráfico de drogas, na modalidade “guardar”, e de cultivo de plantas destinadas à preparação de drogas (art. 33, caput, e § 1º, II, da Lei nº 11.343/2006). Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação penal, passo ao exame das preliminares. 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da ilicitude do ingresso domiciliar A Defesa sustenta que os policiais militares ingressaram na vila residencial onde residia o acusado sem mandado judicial e sem exibir o mandado de prisão que afirmavam cumprir contra terceiro, de modo que a situação de flagrância somente teria sido constatada após ingresso ilegítimo em área privada. A tese foi afastada por ocasião do recebimento da denúncia (ID 8227478103). Sobrevieram, todavia, a instrução judicial e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 207.759/MG, que reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio do corréu Alexandre. Impõe-se, por isso, o reexame da matéria. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da repercussão geral (RE nº 603.616/RO), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da casa. As razões devem ser anteriores ao ingresso. No caso, os militares relataram de forma harmônica, no inquérito e em Juízo, que se dirigiram ao endereço para averiguar pessoa com mandado de prisão em aberto. Ao chegarem, depararam com um pequeno portão aberto, que dava acesso a um corredor comum a várias residências conglomeradas. Ao final do corredor, sentiram forte odor de maconha e, poucos metros adiante, visualizaram uma residência com a porta aberta e quatro jovens fazendo uso de drogas e de bebidas alcoólicas. Somente então ingressaram no imóvel do acusado (ID 7556823125, págs. 2/3 e 18/19; mídia da audiência de 23/03/2023). A própria testemunha Davi Aurélio confirmou que o local era uma vila com acesso compartilhado por várias casas e que, no momento da abordagem, o cigarro de maconha estava aceso. Não há nos autos qualquer indicação de arrombamento do portão de acesso comum ou de que a porta da residência estivesse fechada. Desse quadro extrai-se que a percepção do odor e a visualização do consumo de entorpecente ocorreram a partir do corredor de acesso comum, aberto, antes de qualquer ingresso na residência do acusado. A inviolabilidade constitucional protege a casa do morador, isto é, a unidade habitacional autônoma, e não a passagem compartilhada por diversas residências, franqueada por portão aberto. Ademais, à época dos fatos (novembro de 2021), a posse de droga para consumo pessoal constituía infração penal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), de modo que a cena visualizada configurava situação de flagrante delito, hipótese em que o art. 5º, XI, da Constituição da República autoriza o ingresso independentemente de mandado. A não exibição do mandado de prisão expedido contra terceiro não altera essa conclusão. O ingresso na residência do acusado não se fundou naquele mandado, mas na situação flagrancial constatada no local, de modo que não incidem, na espécie, as formalidades dos arts. 241 e 245 do Código de Processo Penal, próprias da busca domiciliar realizada por ordem judicial. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 207.759/MG não conduz a solução diversa. O recurso foi interposto exclusivamente por Alexandre, e o dispositivo limitou-se a reconhecer “a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do recorrente”. O fundamento determinante foi a ausência de motivo concreto para o deslocamento de cerca de 4 km até a residência de Alexandre, onde nada indicava a prática de crime, e a falta de comprovação do consentimento do morador. Quanto à primeira diligência, realizada na residência de Lucas, a decisão registrou a dinâmica acima descrita e a tratou como situação de flagrante, sem lhe atribuir qualquer ilegalidade. As provas colhidas na residência do acusado, ademais, precederam a diligência anulada e dela não derivam, e o Ministério Público, em memoriais, já excluiu da imputação o material apreendido na casa do corréu. Assim, presentes fundadas razões, objetivas e anteriores ao ingresso, rejeito a preliminar. 2.1.2 Da quebra da cadeia de custódia A alegação foi examinada e afastada na decisão de ID 8227478103, e a Defesa não trouxe fato ou elemento novo. A redução da massa das plantas entre o exame preliminar e o definitivo decorre da desidratação natural do material vegetal e do envio de amostra ao laboratório, procedimento inerente à perícia. Não há indício de adulteração, substituição ou contaminação do vestígio, e os laudos preliminar e definitivo são coincidentes quanto à natureza da substância. Rejeito, pois, a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2 Do mérito 2.2.1 Da materialidade A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 7556823125, págs. 2/11), pelo boletim de ocorrência (ID 7556823125, págs. 14/21), pelo auto de apreensão (ID 7556823125, pág. 22), pelos laudos de constatação preliminar (IDs 7556823125, pág. 28, e 7556823126, págs. 1/5) e pelos laudos definitivos (IDs 9761415864, 9761422804 e 9761427852). Os laudos atestaram a presença de tetrahidrocanabinol (THC) no cigarro artesanal (2,46 g), na porção de material vegetal (1,52 g) e nas três plantas apreendidas (medindo cerca de 30 cm, 10 cm e 8 cm), identificadas como Cannabis sativa L., relacionada na Lista E, estando o THC na Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Os oito comprimidos (4,34 g no exame preliminar e 4,32 g no definitivo) continham 3,4-metilenodioxianfetamina (MDA), relacionada na Lista F2 da mesma Portaria, além de cafeína. Registre-se que as 154 sementes, com massa de 2,17 g, foram pesadas em conjunto com o cigarro e a porção no exame definitivo (ID 9761415864), razão pela qual a massa total de cerca de 6 g referida na denúncia inclui as sementes. A maconha efetivamente apta ao consumo somava cerca de 4 g. 2.2.2 Da autoria e da destinação das substâncias A autoria é incontroversa. LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA, na fase policial e em Juízo, reconheceu que lhe pertenciam o cigarro e a porção de maconha, as sementes, as plantas, a balança de precisão e os comprimidos apreendidos em sua residência. Sustentou, contudo, que todo o material se destinava ao seu consumo pessoal. A controvérsia, portanto, reside exclusivamente na finalidade das substâncias, que deve ser aferida à luz dos critérios do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006: natureza e quantidade da substância, local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. A tipificação do tráfico não exige o flagrante de venda, bastando a prática de qualquer dos núcleos do art. 33 da Lei de Drogas. Exige-se, porém, prova segura de que a droga se destinava a terceiros. Como sistematizado pelo Superior Tribunal de Justiça, essa prova pode resultar da quantidade ou variedade considerável de droga, da apreensão de petrechos típicos do tráfico, da forma de fracionamento e acondicionamento, do modus operandi, de prévia investigação ou prova oral segura, de mensagens em aparelhos celulares, da confissão do acusado ou de seus maus antecedentes (AgRg no HC nº 1.099.129/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026). Nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a mercancia foi reconhecida diante de elementos dessa natureza. No AgRg no AREsp nº 3.172.591/SP, foram apreendidas 23 porções de maconha (43 g), individualmente acondicionadas, em ponto de venda, e havia declaração de terceiro de que adquirira a droga do acusado. No AgRg no HC nº 1.099.129/RJ, os policiais presenciaram conduta típica de venda, o agente tentou fugir e as drogas estavam fracionadas e acondicionadas com inscrições alusivas à facção criminosa local. Confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. TEMA 506/STF. PROVA POLICIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Fato relevante. Apreensão, em local conhecido como ponto de venda de drogas, de 23 porções de maconha (43 g) acondicionadas em saquinhos transparentes individuais e quantia em dinheiro em poder do Recorrente, além de declaração de terceiro de que adquirira a droga do Recorrente [...]. Tese de julgamento: 1. A caracterização do tráfico de drogas pode ser firmada pela quantidade, pela forma de acondicionamento, pelas circunstâncias da apreensão e pelos depoimentos policiais, independentemente de flagrante de venda. 2. A presunção de uso estabelecida no Tema 506/STF é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem intuito de mercancia, inclusive quando o montante apreendido ultrapassa 40 g de cannabis. [...] (AgRg no AREsp nº 3.172.591/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.) No caso dos autos, nenhum desses elementos está presente. Os policiais militares ouvidos em Juízo foram uníssonos em afirmar que não conheciam o acusado, que não havia informação anterior de seu envolvimento com o tráfico e que não observaram movimentação típica de comércio no imóvel, ao qual chegaram por motivo diverso. Geraldo Domingues da Fonseca declarou que nunca ouvira falar do envolvimento de Lucas com o tráfico e que não perceberam movimentação nesse sentido, “que foram no local por outro motivo”. Leôncio Flávio de Almeida Rocha afirmou que não havia nenhuma movimentação desse tipo na casa de Lucas. Douglas Miller Morais disse não haver informação pretérita sobre a traficância dos acusados (mídia da audiência de 23/03/2023). O acusado foi surpreendido em reunião entre amigos para comemorar o aniversário de Davi Aurélio, todos usuários, consumindo maconha. Davi, ouvido em Juízo, confirmou essa dinâmica e negou que Lucas fornecesse drogas aos presentes. As testemunhas Simone de Freitas, Robson Humberto Araújo, Michelli Aparecida da Silveira e Expedito Afonso da Silva Ribeiro relataram que o acusado era usuário de maconha, exercia atividade lícita como entregador à época e jamais foi relacionado ao tráfico. Os elementos materiais invocados pela acusação, examinados individualmente e em conjunto, não suprem essa ausência. O cultivo envolvia apenas três plantas, de 30 cm, 10 cm e 8 cm, mantidas em estrutura doméstica no interior do guarda-roupa, sem colheita e sem produto disponível. O sexo das plantas não foi identificado, porque a perícia deferida não veio aos autos, omissão que não pode ser suportada pelo acusado. Desde a fase policial, Lucas explicou que passara a cultivar a planta para não financiar o tráfico, versão coerente com o porte reduzido e artesanal do cultivo, que corresponde ao perfil típico do autocultivo, e não à produção destinada a terceiros. As 154 sementes não contêm o princípio ativo da droga e não constituem droga nem matéria-prima para fins penais, conforme assentado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.624.564/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020, DJe de 21/10/2020). O acusado afirmou tê-las acumulado a partir da maconha adquirida para consumo, versão não infirmada por qualquer prova. As sementes não permitem inferir, portanto, produção destinada à venda. A balança de precisão foi a única apreendida na residência do acusado, desacompanhada de embalagens, material para fracionamento, anotações ou qualquer outro petrecho. Desde o auto de prisão em flagrante, o réu explicou que a utilizava para conferir a quantidade de maconha adquirida e controlar o próprio consumo, versão mantida em Juízo e compatível com a pequena quantidade apreendida. Os oito comprimidos de MDA, apreendidos em ocasião festiva entre usuários, também não indicam, por si, a destinação a terceiros. O acusado admitiu em Juízo que, à época, fazia uso também de ecstasy. A diversidade de substâncias, desacompanhada de fracionamento, de quantidade expressiva ou de qualquer outro dado objetivo, revela o perfil de usuário de mais de uma droga. Quanto ao numerário, o auto de apreensão registra R$ 108,00 (cento e oito reais) em cédulas diversas em poder do acusado (ID 7556823125, pág. 22), e não R$ 180,00, como constou do boletim de ocorrência e da denúncia, conforme confirma a guia de depósito judicial de R$ 508,00, que corresponde à soma das quantias apreendidas com ambos os denunciados (ID 8902533046). Trata-se de valor ínfimo, compatível com a atividade de entregador exercida pelo acusado, que recebia pagamentos em dinheiro, circunstância documentada nos autos (ID 7990628018) e confirmada pelas testemunhas. Por fim, a referência dos militares a ocorrências anteriores de tráfico na região não diz respeito ao acusado e não pode ser valorada em seu desfavor. A responsabilidade penal é pessoal, e o próprio depoente que a mencionou ressalvou que a maioria dos moradores do local é composta de “pessoas de bem”. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 506, vedou expressamente a alusão a critérios subjetivos arbitrários para afastar a presunção de porte para uso pessoal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659/SP (Tema 506 da repercussão geral), fixou presunção relativa de usuário para quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. A presunção pode ser afastada quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, a apreensão simultânea de balança, registros de operações comerciais e aparelho celular com contatos de usuários ou traficantes. No caso, a quantidade de cannabis apta ao consumo (cerca de 4 g) e o número de plantas (três) situam-se muito aquém dos parâmetros fixados. A variedade de substâncias e a apreensão de uma balança, que o item 5 da tese indica como possíveis sinais de mercancia, não bastam, isoladamente, para afastar a presunção, porque não vêm acompanhadas de nenhum outro dado objetivo (fracionamento, acondicionamento para venda, registros, contatos, quantidade relevante ou notícia de comércio) e porque a prova oral judicializada as contradiz. Nesse contexto, embora comprovadas a posse das substâncias e o cultivo, não há prova segura de sua destinação a terceiros. A dúvida razoável quanto à finalidade da droga resolve-se em favor do acusado, impondo-se a desclassificação das condutas para aquelas previstas no art. 28, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos descritos na denúncia, a posse e o cultivo, permanecem inalterados, alterando-se apenas a sua definição jurídica. 2.2.3 Das consequências da desclassificação Quanto à cannabis (cigarro, porção, plantas e sementes), o Supremo Tribunal Federal assentou, no Tema 506, que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. A presunção de usuário abrange também o cultivo de até seis plantas-fêmeas. Trata-se de orientação mais benéfica, que alcança os fatos anteriores ao julgamento (art. 5º, XL, da Constituição da República e art. 2º do Código Penal). A posse e o cultivo de cannabis para consumo pessoal, portanto, não constituem infração penal, impondo-se a absolvição do acusado nesse ponto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a aplicação das medidas extrapenais de advertência e de comparecimento a programa educativo (art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006). Os fatos ocorreram há quase cinco anos, período muito superior ao prazo de dois anos fixado no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 para a imposição daquelas mesmas medidas, o que esvazia sua utilidade e finalidade preventiva. Quanto aos oito comprimidos de MDA, substância não alcançada pela tese do Tema 506, a posse para consumo pessoal permanece tipificada no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 30 do mesmo diploma, prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas ali previstas, observadas as causas interruptivas dos arts. 107 e seguintes do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, em 08/02/2022 (art. 117, I, do Código Penal). Desde então, transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, consumado em 08/02/2024, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Impõe-se, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade, matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício e de imediato (art. 61 do Código de Processo Penal), sendo desnecessária a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Ficam prejudicados os pedidos relativos à dosimetria e ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o pedido ministerial de fixação de valor mínimo a título de danos morais coletivos e o pedido defensivo de isenção de custas. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO as condutas imputadas a LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA, qualificado nos autos, do art. 33, caput, e § 1º, II, para o art. 28, caput e § 1º, ambos da Lei nº 11.343/2006, e, em consequência: a) ABSOLVO o réu quanto à posse e ao cultivo de cannabis sativa para consumo pessoal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da repercussão geral; b) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu quanto à posse de 3,4-metilenodioxianfetamina (MDA) para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006), pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal c/c o art. 30 da Lei nº 11.343/2006 e o art. 61 do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1 Custas: Sem custas. 4.2 Dos bens apreendidos: a) Oficie-se, de imediato, à Depol para que proceda à destruição das drogas e das plantas apreendidas, caso ainda não tenha sido feito, com ciência do Ministério Público, nos termos da Lei nº 11.343/2006 (encaminhar cópias dos laudos preliminar e definitivo com o ofício), lavrando-se o auto, na forma do Provimento Conjunto nº 01/2003; b) Em relação às duas balanças de precisão e ao material utilizado para cultivo, determino a sua destruição, observadas as formalidades legais, tendo em vista o ínfimo valor econômico e a destinação ao uso de entorpecentes; c) Quanto ao numerário depositado em conta judicial (R$ 508,00 – ID 8902533046), determino a restituição de R$ 108,00 (cento e oito reais), com os acréscimos legais, ao réu LUCAS GABRIEL DE FREITAS TEIXEIRA, e de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com os acréscimos legais, a ALEXANDRE ASSUNÇÃO RODRIGUES, cuja ação penal foi trancada pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 10571543156). Intimem-se os interessados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareçam à Secretaria deste Juízo, munidos de documento de identificação com foto e dos respectivos dados bancários, a fim de viabilizar a transferência das quantias. Decorrido o prazo sem manifestação, inclusive após eventual intimação por edital, caso necessária, remeta-se o numerário à conta gerida pelo Juízo da Execução Penal, para posterior destinação às entidades cadastradas nesta Comarca. Após o trânsito em julgado: a) procedam-se às comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; b) cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se pessoalmente o réu do inteiro teor desta sentença. Intime-se pessoalmente o Ministério Público, posto que goza desta prerrogativa. Cientifique-se a Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. MARCILENE DA CONCEICAO MIRANDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis
