Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1004256-91.2026.8.13.0301

Vara / juízo: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 1004256-91.2026.8.13.0301

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Sem custas, ante o indeferimento da exordial.

Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto não demonstrada sua insuficiência de recursos. Considerando o indeferimento da petição inicial, consigno que o pedido foi apreciado com fundamento nos elementos constantes dos autos nesta fase processual, sem prejuízo de eventual reexame da matéria pelo Tribunal em sede recursal, inclusive à vista de novos elementos que venham a ser apresentados.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004256-91.2026.8.13.0301/MG AUTOR : ANDRIELLE FERREIRA DA SILVA ALVES PEGO ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680) SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ANDRIELLE FERREIRA DA SILVA ALVES PEGO em face de BANCO PAN S.A. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de sanar os apontamentos constantes da certidão de triagem do evento 3.1, permaneceu inerte, conforme certificado no evento 8.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas, ante o indeferimento da exordial. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto não demonstrada sua insuficiência de recursos. Considerando o indeferimento da petição inicial, consigno que o pedido foi apreciado com fundamento nos elementos constantes dos autos nesta fase processual, sem prejuízo de eventual reexame da matéria pelo Tribunal em sede recursal, inclusive à vista de novos elementos que venham a ser apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.