Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação (art. 1.009, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que a parte requerida goza de prazo em dobro (art. 183 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5001600-10.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: CARLITO FAGUNDES JACOMO CPF: 626.902.486-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade ajuizada por CARLITO FAGUNDES JÁCOMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, ser trabalhador rural/segurado especial residente na Comunidade de Charco, zona rural deste Município de Espinosa/MG, e que se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais no campo em decorrência do agravamento de sérias patologias cardíacas e metabólicas (hipertensão arterial sistêmica, fibrilação atrial, diabetes mellitus e disfunção ventricular esquerda). Argumenta ter formulado requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária em 22/08/2024 (NB 651.541.759-8), o qual restou indeferido sob a alegação de ausência/perda da qualidade de segurado. Com base nisso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente, a confirmação do pedido no mérito e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos a contar da DIB, acrescidos de consectários legais e honorários de sucumbência. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor, restando indeferida a tutela provisória de urgência pleiteada em cognição sumária. Na mesma oportunidade, determinou-se a realização de perícia médica judicial para averiguar a incapacidade alegada (ID 10507902588). O INSS apresentou contestação (ID 10578067428), sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Alegou a falta de início de prova material idôneo e contemporâneo do labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário, ressaltando o histórico de vínculos urbanos anotados no CNIS e a ausência de qualidade de segurado por ocasião do surgimento da eventual incapacidade. Requereu a improcedência total dos pedidos. Laudo pericial médico confeccionado pelo perito oficial nomeado pelo Juízo, Dr. Lucas Souza Miranda (ID 10573305212 e atestados correlatos), concluindo pela presença de incapacidade laborativa permanente e irreversível para o trabalho habitual agrícola, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em 19/09/2024. Réplica apresentada pela parte autora (ID 10579354194), impugnando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 10706133536), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais orais, restando prejudicada a manifestação do INSS, diante de sua ausência ao ato processual. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade rege-se pela Lei nº 8.213/91. Nos termos dos artigos 42 e 59 do referido diploma legal, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) ou do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), exige-se a demonstração concomitante de três requisitos fundamentais: i) a incapacidade laborativa (temporária ou permanente, parcial ou total); ii) a qualidade de segurado da Previdência Social; e iii) o cumprimento do período de carência exigido por lei (quando não dispensado legalmente). Tratando-se de pleito formulado por alegado segurado especial (trabalhador rural), a dispensa do recolhimento de contribuições diretas é condicionada à efetiva comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou individual pelo período equivalente ao da carência exigida, nos termos dos artigos 26, inciso III, 39, inciso I, e 143 da Lei nº 8.213/91. No tocante ao primeiro requisito, a prova técnica pericial realizada nestes autos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal concluiu com clareza que a parte autora é portadora de patologias cardíacas severas e incapacitantes, restando evidenciada a sua incapacidade laborativa permanente e definitiva para o exercício de atividades agrícolas rústicas ou que demandem esforço físico moderado/intenso. O ilícito pericial fixou de modo objetivo e fundamentado a Data de Início da Incapacidade (DII) em 19/09/2024. Assim, a existência de incapacidade laborativa contínua a contar de 19/09/2024 tornou-se ponto incontroverso nos autos. Reconhecida a incapacidade a partir de 19/09/2024 (DII), cinge-se a controvérsia estritamente em apurar se o autor detinha a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) e se cumpriu o período de carência legalmente exigido no período imediatamente anterior/contemporâneo à DII fixada. Para o reconhecimento da condição de segurado especial rural, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 exige a apresentação de início de prova material, a qual deve ser contemporânea aos fatos alegados e corroborada por prova testemunhal idônea, sendo vedada a comprovação do trabalho rural calcada exclusivamente em depoimentos testemunhais (conforme pacificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, consoante disciplina expressa da legislação previdenciária e jurisprudência consolidada, o exercício da atividade agrícola deve ser demonstrado em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao surgimento da incapacidade laborativa, comprovando a habitualidade e a continuidade do labor do campo. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a prova documental acostada pela parte autora é frágil e insuficiente para comprovar o efetivo exercício de trabalho rural no período de carência que antecede imediatamente a DII (19/09/2024). Com efeito, os documentos rurais apresentados — tais como declarações de comodato e de terceiros vizinhos emitidas às vésperas do ajuizamento (agosto/setembro de 2024), recibos e carteira de associação — constituem escritos produzidos unilateralmente ou sem o devido lastro em atos constitutivos contemporâneos. A par disso, a análise do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e do Dossiê Previdenciário (IDs 10502949366 e 10516296069) evidencia longo e denso histórico de vínculos empregatícios urbanos exercidos pelo autor no Estado de São Paulo ao longo de sua vida laboral, bem como a posterior concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS (NB 723.234.108-4, DIB em 09/01/2025). Ainda que superadas as divergências documentais, o elemento decisivo para o desfecho da demanda reside na constatação de que a prova oral produzida não logrou comprovar a continuidade do labor rural no período legal exigido. Pelo contrário, ocorrendo manifesta contradição com as teses exordiais, no próprio depoimento pessoal prestado sob compromisso em audiência de instrução e julgamento, o autor declarou categoricamente que deixou de exercer qualquer tipo de labor rural há aproximadamente 03 (três) anos, em razão do surgimento e da progressão de seus problemas de saúde. Desse modo, a confissão do requerente em Juízo demonstra que o alegado labor agrícola foi interrompido por volta dos anos de 2021/2022, não havendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos meses imediatamente anteriores à DII (19/09/2024). Doutrina e jurisprudência pátrias são unânimes no sentido de que a ausência de demonstração do trabalho agrícola contínuo e habitual no período imediatamente anterior à DII afasta o enquadramento na categoria de segurado especial, desautorizando a concessão dos benefícios previdenciários previstos no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Em virtude da não comprovação do labor rural no período de carência contíguo à DII fixada pela perícia, conclui-se pela ausência da qualidade de segurado especial do requerente no momento da eclosão de sua incapacidade laboral, fato que impede a procedência do pedido de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Rural. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida imperativa que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação (art. 1.009, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que a parte requerida goza de prazo em dobro (art. 183 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Espinosa
