Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 0007578-82.2014.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MARILENE ALVES DA ROCHA CPF: 010.635.166-41 RÉU: MUNICIPIO DE JEQUITINHONHA CPF: 18.083.659/0001-14 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por Marilene Alves da Rocha em face do Município de Jequitinhonha, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal efetiva, ocupando o cargo de Técnica de Enfermagem desde 08/03/2013. Alega que exerce suas funções na Estratégia Saúde da Família em contato permanente e habitual com pacientes, fluidos orgânicos e materiais infectocontagiosos, circunstâncias que caracterizam a exposição a agentes biológicos. Sustenta que, não obstante a natureza de suas atividades, o ente municipal não lhe efetua o pagamento do respectivo adicional. Ao final, requer a condenação do Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), incidentes sobre a totalidade de sua remuneração, com os devidos reflexos legais, bem como o pagamento retroativo das parcelas vencidas desde a data de sua posse. A tutela antecipada de urgência foi indeferida e a gratuidade de justiça deferida à autora nas decisões iniciais. Regularmente citado, o Município de Jequitinhonha apresentou contestação alegando, em suma, que a requerente não especificou adequadamente os agentes insalubres a que estaria exposta. Sustenta a inocorrência de efetiva exposição que justifique o grau postulado e defende que a disponibilização e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) possuem o condão de neutralizar os efeitos de qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e afasta o direito à percepção da benesse. Posteriormente, o ente público noticiou o pagamento administrativo da rubrica a partir de fevereiro de 2016 e, em sede de memoriais, argumentou pela necessidade de prévio enquadramento administrativo, impossibilidade de retroatividade dos efeitos do laudo pericial, necessidade de utilização do vencimento básico como base de cálculo (Súmula Vinculante 4 do STF), impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37 do STF) e violação aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a fase de instrução, foi deferida e produzida prova pericial técnica, cujo laudo oficial, submetido ao contraditório, atestou a existência de insalubridade em grau médio (20%), conclusão que foi ratificada pelo perito em sede de esclarecimentos complementares. A decisão saneadora declarou encerrada a instrução e determinou a apresentação de alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais escritos, reiterando as suas teses inaugurais e defensivas. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas, preliminares pendentes de apreciação ou outras questões processuais não resolvidas, o feito encontra-se maduro para o julgamento do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se a determinar se a autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade e, em caso positivo, definir o grau de exposição, a correta base de cálculo da parcela, os reflexos legais e o termo inicial da condenação (se a partir da elaboração do laudo ou retroativo à data do ingresso no serviço público). A Constituição da República de 1988, em seu artigo 39, § 3º, c/c artigo 7º, inciso XXIII, estende aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito à remuneração para o trabalho prestado em condições insalubres, na forma da lei. No âmbito do Município de Jequitinhonha, o direito encontra-se expressamente regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 002/2008, que em seu art. 51 prevê a concessão de gratificação a título de Adicional de Insalubridade aos servidores que exerçam atividades em locais ou condições insalubres, fixando percentuais escalonados (10%, 20%, 30% e 40%). Para a constatação da insalubridade, a norma exige a aferição técnica do ambiente e das funções exercidas. Nesse sentido, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi contundente e elucidativa. O Perito Oficial constatou que a autora, no exercício regular do seu cargo de Técnica de Enfermagem na Estratégia de Saúde da Família (Unidade Básica de Saúde) e no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), realiza a triagem de pacientes, aplicação de curativos e medicamentos, além da lavagem e esterilização de materiais contaminados e descarte de perfuro-cortantes. O laudo atestou expressamente que tais funções impõem o contato direto, habitual e permanente com pacientes portadores de patologias diversas e com materiais não previamente esterilizados. Diante desse quadro fático, o profissional expert enquadrou a atividade como insalubre em grau médio (20%), nos estritos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de agentes biológicos. A tese defensiva do Município, pautada na neutralização do risco pelo uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e na consequente aplicação da Súmula 80 do TST, não merece prosperar. O perito do juízo esclareceu de forma inequívoca que a insalubridade decorrente de agentes biológicos é inerente à própria atividade prestada em unidades de saúde e em atendimento domiciliar. Os EPIs fornecidos, cuja efetividade e regularidade de entrega sequer foram cabalmente documentadas pelo ente público (como fichas de controle com Certificado de Aprovação - C.A.), são capazes apenas de minimizar os riscos inerentes à função, mas jamais de eliminá-los ou neutralizá-los em sua integralidade. Logo, persiste o direito à percepção do adicional pecuniário. Por outro lado, o pedido formulado pela autora para o reconhecimento da insalubridade em grau máximo (40%) deve ser rejeitado. A própria prova técnica afastou essa possibilidade ao fundamentar que o grau máximo, segundo a NR-15, exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. As Unidades Básicas de Saúde (Estratégia de Saúde da Família) e de atendimento domiciliar do Município de Jequitinhonha não possuem setor de isolamento ou internação de pacientes de alta transmissibilidade, o que inviabiliza o enquadramento fático no patamar de 40%, devendo a condenação restringir-se ao grau médio (20%). Superado o reconhecimento do direito de fundo, cumpre analisar o termo inicial do pagamento. O Município alega que a verba só seria devida a partir da confecção do laudo pericial em juízo. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo técnico ostenta natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direitos. Restou incontroverso nos autos que a autora desempenha rigorosamente as mesmas atividades e lotação desde a data de sua posse (08/03/2013). Se as condições fáticas de trabalho e o ambiente laborativo sempre foram os mesmos, a insalubridade existiu desde o início da prestação laboral, o que impõe o pagamento retroativo das parcelas devidas, sob pena de indevido locupletamento ilícito da Administração. Esse é o posicionamento sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PAGAMENTO RETROATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (...) 3. O laudo técnico elaborado pelo próprio Município reconhece que o cargo de Técnica de Enfermagem expõe a servidora a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau médio. 4. O laudo possui natureza declaratória, de modo que a comprovação das mesmas condições de trabalho desde a posse autoriza o pagamento retroativo do adicional. (...) 6. Os débitos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo posteriormente apenas a taxa SELIC. Os honorários devem ser fixados após a liquidação da sentença, por se tratar de condenação ilíquida. (...) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.066164-7/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2026, publicação da súmula em 29/07/2026). Em idêntica toada, a alegação de que faltaria prévio enquadramento administrativo não obsta o reconhecimento judicial do direito. A mora ou a inércia do Poder Público em regulamentar internamente a matéria ou elaborar os laudos ambientais de forma tempestiva não pode servir de escudo para lesar o direito subjetivo da servidora, expressamente garantido por Lei Complementar Municipal que já estabelece as hipóteses e os percentuais devidos. No que tange ao argumento defensivo deduzido nos memoriais, no sentido de que a condenação ofenderia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cumpre asseverar que a tese não socorre o ente público. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a alegação de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de escusa para o inadimplemento de direitos subjetivos de servidores garantidos constitucional e legalmente, não havendo que se falar em afronta à reserva do possível quando se trata de verba de natureza alimentar legalmente imposta. Por fim, quanto à base de cálculo, a parte autora pretende que o adicional incida sobre a sua remuneração total. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 4, vedou expressamente a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Em conformidade com a Constituição Federal e com a exegese dada pelas Cortes Superiores (vedação de efeito cascata ou repique - art. 37, XIV, da CF/88), e não sendo lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para criar critérios remuneratórios diversos, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair estritamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pela servidora, excluídas quaisquer outras gratificações, prêmios ou verbas de caráter pessoal temporário. Reconhecido o caráter habitual do pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, são devidos os seus reflexos legais sobre as férias acrescidas do terço constitucional e sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina), respeitados os períodos de efetivo exercício, excluindo-se eventuais licenças ou afastamentos que interrompam o contato com o agente nocivo, dada a natureza propter laborem da verba. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora, Marilene Alves da Rocha, à percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), cuja base de cálculo deve recair, estritamente, sobre o seu vencimento básico; b) CONDENAR o Município de Jequitinhonha na obrigação de fazer, consistente na implantação imediata do referido adicional na folha de pagamento da autora, caso ainda não esteja sendo pago, ou a sua manutenção, se já implantado, enquanto perdurarem as condições insalubres apontadas no laudo pericial; c) CONDENAR o Município de Jequitinhonha na obrigação de pagar as quantias retroativas referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), devidas desde a data da posse da servidora (08/03/2013), bem como os seus reflexos legais sobre o 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Ficam excluídos do cômputo pecuniário os períodos de afastamentos, faltas e licenças que descaracterizem a efetiva exposição aos agentes nocivos. Fica expressamente autorizada a dedução/compensação de eventuais valores já pagos administrativamente a este mesmo título (adicional de insalubridade) durante o período da condenação, notadamente a partir de fevereiro de 2016, a fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa. O montante final deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. Sobre os valores apurados em liquidação, a incidência de juros de mora e correção monetária deverá observar estritamente a natureza de Fazenda Pública do devedor, dividindo-se em duas fases distintas: I – Atualização Pré-Requisitório (Da origem da dívida até a expedição do Precatório ou RPV): Até 08/12/2021: A correção monetária incidirá pelo índice IPCA-E desde a data em que cada parcela mensal se tornou devida. Os juros de mora incidirão segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021: Incidirá, uma única vez, até a efetiva expedição do ofício requisitório, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, o qual engloba conjuntamente a atualização monetária e a compensação da mora, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, em estrita observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. II – Atualização Pós-Requisitório (Da expedição do ofício requisitório até o efetivo pagamento): Regra Geral: Em estrita observância ao art. 100, § 12, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a partir da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, o débito será atualizado monetariamente pelo IPCA, incidindo sobre o montante juros simples de 2% (dois por cento) ao ano para compensação da mora. Trava SELIC: Caso a soma do índice IPCA com os juros simples de 2% ao ano represente, no mesmo período de apuração, valor superior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), esta última deverá ser aplicada em substituição ao modelo anterior, atuando como teto legal. Período de Graça Constitucional: Durante o prazo constitucional destinado ao pagamento do precatório (apresentados até 1º de abril e pagos até o final do exercício financeiro seguinte, conforme art. 100, § 5º da CF/88), não incidirão juros de mora, resguardando-se a diretriz consagrada pela Súmula Vinculante nº 17 do STF. Havendo sucumbência recíproca (visto que a autora decaiu do pleito de grau máximo e da pretensão de incidência sobre a remuneração integral), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu. Contudo, o Município é isento do recolhimento de custas, a teor do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, cabendo-lhe apenas o reembolso de eventuais despesas, caso antecipadas. A exigibilidade da cota-parte devida pela autora fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida nos autos (art. 98, § 3º do CPC). Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes (vedada a compensação) serão fixados quando da liquidação do julgado, observando os parâmetros e percentuais do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, respeitadas as proporções da sucumbência supramencionadas (30% a cargo da autora em favor dos procuradores do réu e 70% a cargo do réu em favor da procuradora da autora). A exigibilidade dos honorários devidos pela autora também resta suspensa (art. 98, § 3º do CPC). Não vislumbrando, de plano, condenação pecuniária que ultrapasse o patamar de 100 (cem) salários mínimos, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos moldes delineados pelo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. De Taiobeiras/MG para Jequitinhonha/MG, data da assinatura eletrônica. CELIANI ALMEIDA SATHLER Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jequitinhonha
