Ementa
(278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: HUGO LEONARDO SILVA CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9099/95. Acolho e HOMOLOGO, por sentença, a proposta de transação penal do MP (Lei n. 9.099/95, art. 76, §4º), expressamente aceita pelo autor do fato, e, por via de consequência, aplico-lhe a medida restritiva de direito de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Extrai-se dos autos que o autor do fato cumpriu integralmente as condições estabelecidas. Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato face ao integral cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95 Considerando a natureza da sentença, extintiva da punibilidade, que dispensa a intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como se torna incabível qualquer recurso eis que se trata de transação efetivada entre as partes em fase preliminar, assim, o trânsito em julgado se dará nesta data, sendo prescindível a certidão. Expeçam-se as comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à defesa, após, arquivem-se com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000403-56.2025.8.13.0522 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: HUGO LEONARDO SILVA CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9099/95. Acolho e HOMOLOGO, por sentença, a proposta de transação penal do MP (Lei n. 9.099/95, art. 76, §4º), expressamente aceita pelo autor do fato, e, por via de consequência, aplico-lhe a medida restritiva de direito de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Extrai-se dos autos que o autor do fato cumpriu integralmente as condições estabelecidas. Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato face ao integral cumprimento da transação penal, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95 Considerando a natureza da sentença, extintiva da punibilidade, que dispensa a intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como se torna incabível qualquer recurso eis que se trata de transação efetivada entre as partes em fase preliminar, assim, o trânsito em julgado se dará nesta data, sendo prescindível a certidão. Expeçam-se as comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público e à defesa, após, arquivem-se com baixa na distribuição. Por oportuno, caso tenha sido a defesa do acusado realizada por advogado ad hoc, arbitro em favor do advogado dativo honorários no importe de R$289,99 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) nos termos da tabela de honorários da OAB/MG. Determino a destruição das drogas, na forma determinada pelo art. 72 da Lei nº 11.343/06. Comunique-se à autoridade Policial. Expeça-se o necessário. P. I. C. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. CAIO DE FARIA NASCIMENTO REZENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha
