Ementa
l nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.
A planilha de cálculo do exequente de evento 85, utiliza o INPC como índice de correção monetária.
Assim, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos de evento 107.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.
Exclua-se o Município de Várzea da Palma/MG da lide.
Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte exequente no valor de R$ 67.958,85.
Com a comprovação do depósito dos valores, EXPEÇA-SE alvará em nome da exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, que deverá se manifestar quanto à modalidade de levantamento escolhida, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário-padrão constante na Portaria Conjunta da Presidência do TJMG de nº 1350/2022, sendo que, em caso de inércia, será expedido alvará para saque pessoalmente perante a instituição financeira, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, pelo cumprimento da obrigação (art.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029001-13.2017.8.13.0708/MG
EXEQUENTE : AELSON JOSE VIANA
ADVOGADO(A) : MARIA BEATRIZ TONIDANDEL PEREIRA RIBEIRO CAMPOMIZZI (OAB MG122221)
ADVOGADO(A) : PETRÔNIO PEIXOTO PENA (OAB MG065041)
ADVOGADO(A) : MARIANA PEIXOTO PENA BARBOSA (OAB MG146787)
EXECUTADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA
ADVOGADO(A) : GÉSIO PEREIRA DE FREITAS (OAB MG180719)
DECISÃO
Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a parte executada sustenta ter havido excesso de execução (evento 107).
A parte exequente concordou com os cálculos do executado – evento 113.
A sentença de evento 20: julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Município de Várzea da Palma/MG e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Várzea da Palma – VZPREV a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma da Lei 1.790/2005, data de início (DIB) em 18/02/2021, bem como a pagar as prestações vencidas. A correção monetária deverá observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde quando devida cada parcela, conforme orientação firmada pelo col. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem nas ADIs nº. 4.357 e 4.4256 e no RE nº 870.947, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral. Juros de mora mensais incidem desde o vencimento de cada parcela, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.
O Acórdão de evento 49, negou provimento ao recurso.
Razão assiste ao executado.
Inicialmente, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora devidos sobre o valor executado, convém esclarecer que devem ser adotados os critérios e índices devidos nas condenações da Fazenda Pública.
Neste sentido, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 30.06.2009, passou a ter a seguinte redação:
Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Em decisão proferida na ADI 4425/DF, relatada pelo Min. Ayres Britto e tendo como Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, cujo julgamento foi concluído em 25.03.2015, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97:
(iii) afastar a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança", quanto à atualização monetária dos créditos em precatórios, contido no §12 do art. 100 da CF, por manifesta violação ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII) e ao postulado proporcionalidade, extraível da garantia do devido processo legal substantivo (CF, art. 5º, LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, §4º, IV);
(iv) afastar, por arrastamento, a mesma expressão ("índice oficial de remuneração da caderneta de poupança") contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009;
O STF declarou, assim, a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" constante do art. 1º-F do Decreto 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de correção monetária, admitindo somente a aplicação dos juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de compensação da mora.
Inobstante a decisão do STF considerando a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, ao concluir o julgamento da ADI 4425/DF, aquela Corte modulou os efeitos da sua decisão, admitindo, dessa forma, a utilização da TR como fator de correção monetária no período de 30.06.2009, data de entrada em vigor da Lei 9.494/97, até 25.03.2015.
A partir de 26.03.2015 determinou a aplicação dos juros da caderneta de poupança como juros moratórios e o IPCA-E como índice de correção monetária.
Ocorre que, no recente julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947, realizado em 03/10/2019, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, de modo que a correção monetária deve observar o IPCA-E, inclusive no período entre a Lei nº 11.960/2009 e a declaração de inconstitucionalidade da redação por ela dada ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.
Sendo assim, consolidou-se o entendimento de que incide o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança como juros moratórios.
Com a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.
A planilha de cálculo do exequente de evento 85, utiliza o INPC como índice de correção monetária.
Assim, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos de evento 107.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.
Exclua-se o Município de Várzea da Palma/MG da lide.
Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor da parte exequente no valor de R$ 67.958,85.
Com a comprovação do depósito dos valores, EXPEÇA-SE alvará em nome da exequente e/ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto, que deverá se manifestar quanto à modalidade de levantamento escolhida, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário-padrão constante na Portaria Conjunta da Presidência do TJMG de nº 1350/2022, sendo que, em caso de inércia, será expedido alvará para saque pessoalmente perante a instituição financeira, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).
Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE RPV/Precatório em favor do patrono no valor de R$ 6.795,88.
Com a comprovação do depósito dos valores, EXPEÇA-SE alvará em dos procuradores, por se tratar de verba honorária, que deverá se manifestar quanto à modalidade de levantamento escolhida, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário-padrão constante na Portaria Conjunta da Presidência do TJMG de nº 1350/2022, sendo que, em caso de inércia, será expedido alvará para saque pessoalmente perante a instituição financeira, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).
Após o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, pelo cumprimento da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC).
Suspenda-se o feito enquanto se aguarda o pagamento do RPV.
Arquivem-se os autos, nos termos do Provimento nº 301/2015, até o pagamento do Precatório.
P.R.I.
Várzea Da Palma, data da assinatura eletrônica.
