Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950 (Quadra 14), Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5005194-66.2026.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DIOGO MENDES ANDRADE PINTO CPF: 127.105.906-11 SENTENÇA 1 — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lavras, ofereceu denúncia em face de DIOGO MENDES ANDRADE PINTO, brasileiro, solteiro, funileiro industrial e motorista de aplicativo, nascido em 24/12/2001, natural de Lavras/MG, filho de Daniele de Cássia Francisco Pinto e Rodrigo Mendes Andrade Pinto, portador do RG nº 19.031.061-SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 127.105.906-11, residente e domiciliado na Rua José Giarola, nº 455, Bairro Jardim Vila Rica, em Lavras/MG, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta da peça acusatória (id. 10732995353), no dia 13 de julho de 2026, por volta das 16h05min, na Rua José Giarola, nº 455, Bairro Jardim Vila Rica, em Lavras/MG, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, guardava, tinha em depósito, transportava e trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 1.705,00 g (mil setecentos e cinco gramas) de cocaína e 29,25 g (vinte e nove gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha destinadas à mercancia ilícita, mantendo os entorpecentes na sala, na garagem e no interior dos veículos da residência em que vivia com a companheira e dois filhos menores de idade, servindo-se de aparato próprio da traficância — duas balanças de precisão, faca destinada ao fracionamento das barras, embalagens plásticas, máquina de pagamento eletrônico e R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em espécie. A denúncia veio acompanhada do respectivo Inquérito Policial, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 10730059660), o Boletim de Ocorrência (id. 10730059661), o Auto de Apreensão (id. 10730059662), os laudos periciais preliminares de drogas (ids. 10730073785 e 10730073786), os laudos toxicológicos definitivos de cocaína (id. 10741632102) e de maconha (id. 10741638430), o relatório policial (id. 10730073783) e o despacho de indiciamento (id. 10730073784), as Folhas de Antecedentes Criminais (id. 10730059666) e a Certidão de Antecedentes Criminais (id. 10730346072). A prisão em flagrante do autuado foi convertida em prisão preventiva pelo MM. Juízo das Garantias, em audiência de custódia realizada em 14 de julho de 2026 (id. 10730352098). Em decisão proferida no id. 10738880730, foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Além disso, foi mantida a prisão preventiva anteriormente decretada, por persistirem os seus pressupostos. O denunciado foi pessoalmente notificado (id. 10742143342) e apresentou sua Resposta à Acusação no id. 10747197475, por meio de defensora constituída. Em síntese, a defesa: (i) arguiu, em sede preliminar, a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas, por suposto vício na voluntariedade do consentimento fornecido pela companheira do réu, com pedido de absolvição sumária ou rejeição parcial da denúncia; (ii) arguiu a imprestabilidade da declaração extrajudicial informal prestada antes da cientificação dos direitos constitucionais; (iii) no mérito, sustentou que a droga estava sob a guarda do acusado em razão de coação por dívida contraída com terceiro; (iv) requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público manifestou-se sobre as preliminares arguidas, pugnando por seu afastamento e pelo recebimento da denúncia (id. 10748243673). Em decisão de id. 10748559366, este Juízo: (i) rejeitou as preliminares de nulidade da busca domiciliar e de imprestabilidade da declaração extrajudicial; (ii) afastou o pedido de absolvição sumária; (iii) recebeu a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal; (iv) designou Audiência de Instrução e Julgamento; e (v) manteve a prisão preventiva do denunciado, por persistirem os pressupostos que a embasaram. Na fase de instrução (id. 10756122341), foram colhidos os depoimentos dos policiais militares Márcio Monteiro Costa e André Oliveira dos Santos, sendo as oitivas das demais testemunhas dispensadas por acordo das partes. Em seguida, foi realizado o interrogatório do réu DIOGO MENDES ANDRADE PINTO por videoconferência. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, que foi indeferida pelo Juízo. Encerrada a instrução, concedeu-se às partes prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais na forma escrita. Em alegações finais escritas (id. 10760173332), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da mesma lei. Requereu, também, o aditamento da denúncia para incluir a imputação do art. 35, caput, da mesma lei. Em decisão de id. 10764697229, este Juízo rejeitou o aditamento à denúncia, por ausência de elemento novo e de justa causa autônoma, determinando o prosseguimento da ação penal exclusivamente pela imputação originária do art. 33, caput, e concedeu à defesa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais escritas. A defesa do denunciado, em alegações finais escritas (id. 10768574303), arguiu, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita objetiva, com a consequente absolvição por derivação. No mérito, requereu o decote da conduta de “transportar” e a declaração de que a prova se limita às condutas de “guardar” e “ter em depósito”. Ademais, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), com a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, a fixação da pena-base no mínimo legal e a valoração da quantidade de droga apenas na terceira fase da dosimetria. Subsidiariamente, requereu: o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da pena de multa no mínimo legal, a fixação de regime menos gravoso, a detração e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requereu, ainda, o indeferimento do perdimento e a restituição do veículo VW/Gol, placa FEQ-3E43; a revogação da prisão preventiva; e a isenção do pagamento das custas processuais, por ser o réu beneficiário da gratuidade de justiça. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRELIMINARES 2.1.1 – Da ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita A defesa arguiu, nas alegações finais (id. 10768574303), a nulidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais militares, sustentando que a abordagem partiu de informação de pessoa não identificada, sem que houvesse elemento objetivo confirmador da suspeita, de modo que o “volume” carregado pelo réu, cujo conteúdo os próprios agentes desconheciam, não seria apto a configurar a “fundada suspeita” exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A partir dessa premissa, requereu o reconhecimento da ilicitude de todas as provas obtidas em consequência da busca, com a absolvição do réu. A tese não merece acolhimento. O art. 244 do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal quando há fundada suspeita de que a pessoa está portando objeto ilícito. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é assente em que esse pressuposto não exige certeza, mas sim conjunto de circunstâncias objetivas e concretas, perceptíveis no momento da abordagem, que autorizem o agente a suspeitar fundadamente da prática delitiva, sendo inadmissível a busca fundada exclusivamente em intuição ou em perfil subjetivo do abordado (AgRg no AREsp n. 3.124.778/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026). No caso concreto, a abordagem não decorreu de mera denúncia anônima isolada, mas de um conjunto de circunstâncias objetivas convergentes que, analisadas em conjunto, satisfazem plenamente o requisito legal. Os policiais militares Márcio Monteiro Costa e André Oliveira dos Santos confirmaram em juízo que se deslocaram ao endereço após receberem informação detalhada de um colaborador, que indicou o nome do suspeito, as características do veículo, o endereço e a dinâmica da atividade de tráfico, e que, ao chegarem ao local, avistaram o próprio denunciado fechando o portão da residência enquanto carregava um volume, ingressando em seguida no veículo de forma que denunciava intenção de deixar o local. Ao perceber a aproximação da guarnição, o réu somente atendeu às ordens de parada após reiteração em tom firme. Essa sequência de atos constitui conjunto de elementos objetivos e contemporâneos à abordagem suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Quanto à teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP), invocada pela defesa para pleitear a absolvição em razão da suposta ilicitude derivada, registre-se que a premissa de que partiria — a ilicitude da busca pessoal — foi afastada pelos fundamentos acima expostos. Inexistindo prova ilícita originária, não há que se falar em contaminação das provas dela derivadas. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2.2 – DO MÉRITO A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se plenamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 10730059660) e o Auto de Apreensão (id. 10730059662) documentam a apreensão, na posse direta do acusado, de duas porções de cocaína e R$ 470,00 em espécie; no interior do veículo VW/Gol, placa FEQ-3E43, de uma barra de cocaína; e, na garagem da residência, de outra barra de cocaína, uma porção de maconha, duas balanças de precisão com resíduos de entorpecente, uma faca com vestígios de cocaína, embalagens plásticas, uma máquina de pagamento eletrônico “Mercado Pago” e R$ 5.000,00 em espécie, além do aparelho celular Apple iPhone 15 e do próprio veículo. A natureza entorpecente das substâncias apreendidas foi confirmada pelos laudos periciais definitivos produzidos nos autos. O laudo de exame definitivo de cocaína (id. 10741632102) detectou a presença de cocaína em material sólido esbranquiçado, substância relacionada na Lista F1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998, em amostra correspondente a um total de 1.708 g (um mil setecentos e oito gramas). O laudo de exame definitivo de maconha (id. 10741638430) detectou a presença de tetrahidrocanabinol (THC) e outros canabinoides no material vegetal, identificado como Cannabis sativa L., substância relacionada na Lista F2 e na Lista E da mesma Portaria, em amostra correspondente a um total de 29,25 g (vinte e nove gramas e vinte e cinco centigramas). Todas as substâncias são drogas de uso proscrito no Brasil, cuja guarda, depósito e transporte sem autorização legal configuram o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No caso em foco, faz-se importante consignar que, para a caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e a responsabilidade criminal do denunciado, tornando-se imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com as circunstâncias previstas no art. 52, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, quais sejam: (i) natureza e quantidade da substância apreendida; (ii) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; (iii) circunstâncias da prisão; e (iv) conduta e antecedentes do agente. A autoria delitiva de Diogo Mendes Andrade Pinto restou plenamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial. O policial militar Márcio Monteiro Costa, ouvido em juízo (id. 10756122341), narrou que estava em patrulhamento quando foi procurado por um colaborador, usuário de drogas, que relatou sobre o tráfico praticado no Bairro Vila Rica por um indivíduo até então desconhecido da guarnição. O informante indicou o nome do suspeito, as características do veículo — um Gol vermelho, utilizado também como transporte por aplicativo —, o endereço da residência, confirmado por imagens de aplicativo no próprio celular dos policiais, e acrescentou que o imóvel ficava ao lado da casa de um policial, o que facilitou a localização do local. Esclareceu que, antes de receber essa informação, não havia nenhuma investigação, registro de inteligência ou ocorrência anterior envolvendo o suspeito ou a residência. A guarnição se deslocou ao local com a intenção de averiguar a denúncia. Ao chegarem, o acusado coincidentemente estava saindo de casa, segurando algo nas mãos, cujo conteúdo a testemunha não soube precisar, e chegou a entrar no veículo, tendo depois descido e se submetido à busca pessoal, na qual foram encontrados dois papelotes de cocaína já fracionados e uma quantia em dinheiro. Um volume ou sacola que o acusado carregava foi localizado pela própria testemunha no banco de trás do veículo, escondido embaixo do assento. Diante da quantidade de droga encontrada, foi dada voz de prisão ao acusado. Questionado sobre a existência de mais entorpecentes na residência, o réu afirmou que haveria uma quantidade para uso pessoal. Com base nessa informação e na denúncia recebida, foi feito contato com a esposa do acusado e colhido o termo de autorização de busca. O local indicado pelo réu foi verificado, sem que fosse encontrada substância alguma. A guarnição desceu novamente para a garagem, onde o Cabo Santos localizou embalagens do tipo utilizado em apreensões maiores, de um quilo para cima, além de mais quantidades de maconha e cocaína, esta em barras. Mencionou que, em outro veículo pertencente ao casal, estacionado na garagem, foi encontrada uma quantia em dinheiro, e que, ao ser interpelado sobre o valor, o acusado afirmou que apenas realizava depósitos, que recebia o dinheiro de outra pessoa que não quis identificar por temor, e que se tratava de dinheiro pertencente ao tráfico. Acrescentou que o acusado colaborou com as buscas e informou que sua esposa não tinha relação com o tráfico. Esclareceu que o sogro do réu chegou ao local após a primeira busca na residência, identificou-se como advogado, estava exaltado, mas, após ser informado dos fatos, acalmou-se e acompanhou nova busca na residência, durante a qual nada foi encontrado. Por sua vez, o policial militar André Oliveira dos Santos, igualmente ouvido em juízo (id. 10756122341), confirmou que a guarnição realizava patrulhamento tático móvel em área de maior incidência criminal quando um indivíduo abordou os policiais e informou que um cidadão chamado Diogo praticava tráfico de drogas, utilizando um veículo Gol vermelho, e indicou o endereço da residência por meio do aplicativo Google Maps. Ao chegarem à via, os policiais avistaram o veículo Gol estacionado na parte externa da residência e o acusado saindo pelo portão, aparentemente fechando-o, enquanto carregava um volume. Quando a guarnição se aproximou, o indivíduo entrou rapidamente no veículo, como se pretendesse deixar o local, momento em que os policiais determinaram que saísse. Após resistência inicial e reiteração da ordem em tom mais elevado, o acusado desceu do veículo e se submeteu à busca pessoal, na qual o depoente localizou, com o abordado, a quantia de R$ 470,00 em cédulas de diversos valores, duas porções de cocaína e um aparelho celular. O Sargento Monteiro realizou busca no veículo e localizou, atrás do banco do motorista, uma barra de cocaína. Após receber voz de prisão e ser informado de seus direitos constitucionais, o acusado afirmou que havia uma porção de cocaína em seu quarto. A guarnição solicitou a Ana Clara autorização para entrar na residência, informando-a sobre os fatos e a prisão do companheiro. Ana Clara relatou que sabia que o acusado era usuário de maconha, mas desconhecia a existência de drogas na casa, e acompanhou os policiais até o quarto, onde nada foi encontrado. O Sargento Monteiro localizou, na sala, uma balança com resquícios de cocaína. Ao retornar à área externa, o depoente realizou nova busca na garagem — que possuía uma espécie de depósito com caixas e sacos plásticos, além de outro veículo —, tendo localizado uma faca com indícios de utilização para o corte de cocaína, com substância aderida; mais uma barra de cocaína, semelhante à encontrada no veículo; embalagens que a guarnição acredita terem sido utilizadas para acondicionar drogas já vendidas; e uma porção de maconha. No interior do outro veículo, foi localizada a quantia de R$ 5.000,00 em cédulas de diversos valores, aparentemente preparada para depósito. Questionado sobre o dinheiro e as drogas, o acusado afirmou que tanto o numerário quanto os entorpecentes pertenciam a terceiro não identificado, que ele apenas os guardava e realizava depósitos bancários em favor desse terceiro, recebendo R$ 50,00 por depósito, negando ser o responsável pelas vendas. O depoente acrescentou, em resposta à Defesa, que nunca havia visto o acusado em ocorrência anterior; que os itens localizados na garagem não foram fotografados antes de serem retirados do local; e que a sacola e a barra encontradas no veículo tampouco foram fotografadas antes de serem recolhidas, por não ser costume da guarnição adotar esse procedimento nesse tipo de diligência. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. No caso em comento, a condenação repousa integralmente no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório — os depoimentos dos policiais militares em juízo e os laudos periciais definitivos —, sendo desnecessário recorrer a qualquer elemento exclusivamente extrajudicial para a formação do convencimento condenatório. Com relação aos depoimentos dos policiais militares, faz-se importante consignar que suas declarações devem ser apreciadas como as de qualquer cidadão, tanto que podem responder por falso testemunho. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello). In casu, os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo são coerentes e harmônicos entre si, estando de acordo com as demais provas existentes, razão pela qual, à míngua de qualquer alegação de suspeita tempestiva, encontram-se revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. A esses elementos soma-se o próprio interrogatório judicial do réu (id. 10756122341). O acusado Diogo Mendes Andrade Pinto confirmou, em juízo, que guardava na garagem da sua residência 1.705 g de cocaína, 29,25 g de maconha, duas balanças de precisão, uma faca, embalagens plásticas, uma máquina de pagamento eletrônico e R$ 5.400,00 em espécie, pertencentes a terceiro. Relatou que recebia R$ 50,00 por depósito bancário realizado em favor desse indivíduo, que essa situação perdurava havia aproximadamente quatro meses e que havia recebido aquela carga de droga e o dinheiro cerca de três dias antes da abordagem policial. Essa confissão, prestada em juízo com plena observância das garantias constitucionais, corrobora de forma decisiva o conjunto probatório. A versão apresentada pelo acusado de que teria agido sob coação por dívida, de natureza irresistível, não resiste ao confronto com as demais provas dos autos. O próprio interrogatório revela que o réu recebia remuneração de R$ 50,00 por operação, o que é absolutamente incompatível com o estado de coação irresistível descrito no art. 22 do Código Penal. Quem age sob coação moral irresistível não recebe remuneração pela tarefa a que é forçado. Ademais, o acusado declarou que a situação perdurava há cerca de quatro meses, sem que tivesse buscado qualquer providência junto às autoridades para cessar a situação de risco que descrevia. A tese defensiva não encontra amparo em qualquer elemento objetivo dos autos, sendo incompatível tanto com a postura remunerada do acusado quanto com a continuidade da conduta por período prolongado. Quanto à tipicidade, registro que, para ser considerado tráfico de drogas, basta que a conduta do réu se encaixe em um dos dezoito verbos nucleares do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e que a finalidade seja a destinação a terceiros para consumo. A destinação mercantil dos entorpecentes é evidenciada pela expressiva quantidade de cocaína, incompatível com consumo pessoal, pelo aparato completo do comércio varejista de drogas apreendido no mesmo cômodo (balanças de precisão com resíduos, faca de fracionamento, embalagens plásticas idênticas às das barras e máquina de pagamento eletrônico), pela quantia em espécie de R$ 5.470,00 e pelo próprio relato do acusado em juízo, que confirmou receber remuneração por depósitos bancários realizados em favor do fornecedor da droga. Ainda no âmbito da tipicidade, destaca-se que a tese defensiva de que a prova estaria limitada às condutas de “guardar” e “ter em depósito”, com o “decote” das condutas de “transportar” e “trazer consigo”, não altera o resultado do julgamento. Com efeito, o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é tipo misto alternativo, e a prática de qualquer dos verbos nucleares, em qualquer quantidade, é suficiente para a configuração do delito em sua forma consumada. Destaco que não milita em prol do réu nenhuma causa excludente da antijuridicidade. Não há nos autos qualquer elemento que indique ter o acusado agido em estado de necessidade, em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, razão pela qual a conduta é plenamente ilícita. Quanto à culpabilidade, o réu é imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta — tanto que declarou em juízo que escondia os entorpecentes na garagem justamente para que sua esposa não tivesse conhecimento da situação — e lhe era exigível comportamento diverso. Comprovadas a materialidade, a autoria, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade do réu Diogo Mendes Andrade Pinto, passo a analisar as circunstâncias que nortearão a individualização da pena, a ser calculada em momento posterior. Na primeira fase da dosimetria, analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que: 1) a culpabilidade do réu não ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, não havendo subsídio que possa aumentar a censura da prática do ato ilícito para além do ordinariamente inerente ao delito; 2) em análise da certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (id. 10730346072), verifico que o acusado não possui condenação criminal anterior transitada em julgado, razão pela qual os antecedentes lhe são favoráveis. Os dois registros pretéritos constantes da certidão (um termo circunstanciado de 2021, extinto por decadência, e outro de 2022, com extinção da punibilidade reconhecida por sentença em 2023) não configuram maus antecedentes, em consonância com a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça; 3) poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do denunciado, razão pela qual nada há que se valorar nesse sentido; 4) nada há de especial nos motivos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico; 5) no que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente revela gravidade concreta que ultrapassa aquela ordinariamente inerente ao tipo penal e justifica a valoração negativa desta circunstância. O acusado estruturou verdadeiro ponto de armazenamento e distribuição de entorpecentes, elegendo como depósito a própria residência familiar, onde viviam sua esposa e seus dois filhos menores de idade. Essa escolha não apenas ampliou o risco de que as crianças entrassem em contato direto com quase dois quilogramas de cocaína, com as balanças, a faca e as embalagens de fracionamento, como as expôs ao risco de violência inerente à cobrança e à disputa próprias do comércio ilícito de drogas. A circunstância de manter o ponto de armazenamento de entorpecentes no mesmo local em que conviviam filhos menores ultrapassa as elementares exigidas para a tipificação do delito e evidencia reprovabilidade concreta que justifica a valoração negativa desta vetorial; 6) as consequências do crime foram as inerentes ao próprio tipo penal, nada havendo que se valorar; 7) não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública; 8) no tocante à natureza e à quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, verifico que foram apreendidos 1.708 g (um mil setecentos e oito gramas) de cocaína e 29,25 g (vinte e nove gramas e vinte e cinco centigramas) de maconha, totalizando substâncias entorpecentes de elevado potencial lesivo em quantidade expressiva, incompatível com consumo pessoal e compatível com atividade de traficância estruturada. A natureza da cocaína — droga de elevadíssimo poder viciante, relacionada na Lista F1 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 — e a quantidade apreendida, que supera largamente o ordinariamente verificado em abordagens dessa natureza, evidenciam maior gravidade concreta da conduta, razão pela qual será valorada negativamente esta circunstância. Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (as circunstâncias do crime e a natureza e quantidade dos entorpecentes), a pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase de fixação da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, reconheço, em favor do réu Diogo Mendes Andrade Pinto, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, e reconhecida pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais. Com efeito, em seu interrogatório judicial, o acusado admitiu guardar as substâncias entorpecentes apreendidas em sua residência, confirmando a prática do núcleo típico que lhe é imputado, declaração que contribuiu para a formação do convencimento condenatório e que, por isso, merece reconhecimento em seu favor (Súmula 545 do STJ). Na terceira e última fase da dosimetria, não incidem causas de aumento de pena. Tampouco incide a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, pleiteada pela Defesa, conforme se passa a fundamentar. A benesse em questão é voltada para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, e não ao traficante contumaz que exerce, permanentemente, a atividade ilícita. Para ser agraciado com a minorante, deve o sujeito reunir, cumulativamente, as seguintes condições: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. A ausência de apenas um desses requisitos é suficiente para negar a benesse. No caso, embora o réu seja primário e de bons antecedentes — circunstâncias que lhe são favoráveis e que já foram devidamente consideradas na análise das circunstâncias judiciais —, os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório demonstram, com segurança, que o acusado se dedicava a atividades criminosas, o que obsta o reconhecimento do privilégio. O primeiro elemento concreto que evidencia a dedicação habitual do acusado à atividade criminosa é a própria duração da conduta, confirmada pelo réu em seu interrogatório judicial. O acusado declarou que a situação de guarda dos entorpecentes para terceiro, com recebimento de remuneração por depósitos bancários, perdurava havia aproximadamente quatro meses. Esse dado afasta, de plano, qualquer alegação de envolvimento ocasional ou episódico. A benesse do tráfico privilegiado dirige-se ao traficante eventual, aquele para quem o delito é fato isolado e episódico. Quem mantém, de forma contínua e remunerada, ponto de armazenamento de entorpecentes por período aproximado de quatro meses não se enquadra nesse perfil. O segundo elemento concreto é a apreensão do aparato típico do comércio organizado de entorpecentes, composto por duas balanças de precisão com resíduos de entorpecente, faca de grandes dimensões com vestígios de cocaína, embalagens plásticas idênticas às utilizadas para acondicionar as barras apreendidas, máquina de pagamento eletrônico “Mercado Pago” e o próprio veículo VW/Gol, utilizado pelo acusado na atividade de motorista de aplicativo e no qual foi localizada uma barra de cocaína. A conjugação desses elementos revela estrutura organizada de armazenamento, fracionamento, recebimento de pagamentos e distribuição de entorpecentes, incompatível com a figura do traficante eventual que pratica fato isolado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apreensão de petrechos típicos do comércio de drogas — especialmente balanças de precisão, instrumentos de pesagem, equipamentos de embalagem, instrumentos de recebimento de pagamento e veículos utilizados na atividade — constitui elemento objetivo apto a evidenciar a dedicação à atividade criminosa e, em conjunto com outros fatores, fundamentar o afastamento da minorante, por indicarem profissionalismo e complexa estrutura de armazenamento e distribuição incompatíveis com a traficância eventual (STJ: AgRg no HC n. 909.191/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; STJ: HC n. 857.012/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024; STJ: AgRg no HC n. 872.138/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). O terceiro elemento concreto é a remuneração habitual por tarefa, comprovada pelo próprio interrogatório do réu. O acusado afirmou que recebia R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada depósito bancário realizado em favor do fornecedor da droga, durante aproximadamente quatro meses. Tal circunstância evidencia a reiteração de sua conduta e a estabilidade de seu vínculo com a atividade criminosa, afastando a hipótese de participação meramente eventual. Esses três elementos formam substrato probatório concreto e robusto que evidencia, com segurança, a dedicação habitual do acusado à atividade criminosa, afastando o perfil do traficante eventual para quem a benesse foi concebida. O afastamento da minorante não repousa, somente, na natureza ou quantidade das drogas apreendidas (Tema 1.154/1.241 do STJ), tampouco sobre meras conjecturas, mas sobre circunstâncias objetivas e concretas, produzidas e confirmadas sob o crivo do contraditório, que demonstram, com segurança, a habitualidade da conduta e a incompatibilidade do perfil do acusado com o pressuposto legal exigido para a concessão do tráfico privilegiado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INFORMAÇÃO ANÔNIMA QUALIFICADA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS VERIFICADOS NO LOCAL - FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS - LICITUDE DA PROVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - COAUTORIA EVIDENCIADA - UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS - ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA QUANTO AO OUTRO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA - MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES NEGATIVOS DE UM DOS ACUSADOS - REGIME FECHADO MANTIDO PARA ELE - REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA O CORRÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. A busca pessoal não é ilícita quando a informação anônima, embora insuficiente por si só, vem acompanhada de circunstâncias concretas e imediatamente constatadas pela guarnição, aptas a evidenciar fundada suspeita, como a correspondência entre a notícia recebida e o cenário encontrado, a interação entre os acusados e o comportamento sugestivo de evasão. 2. Mostrando-se firme o conjunto probatório no sentido de que os acusados atuavam conjuntamente na prática do tráfico, com apreensão de entorpecentes e de expressiva quantia em dinheiro fracionado no interior do veículo utilizado para recolhimento dos valores, correta a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Eventuais imprecisões pontuais nos depoimento s policiais, decorrentes do lapso temporal entre os fatos e a instrução, não comprometem a credibilidade da prova quando subsiste convergência substancial acerca dos elementos centrais da ocorrência. 4. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, previsto no art. 349 do Código Penal, quando demonstrado que o agente não prestou mero auxílio posterior, mas atuou de forma integrada à dinâmica do tráfico, em unidade de desígnios com o corréu, incidindo a regra do art. 29 do Código Penal. 5. Também não há falar em participação de menor importância se a conduta atribuída ao réu, consistente na arrecadação e transporte de vultosa quantia em dinheiro oriunda da traficância, revela contribuição relevante e funcionalmente indispensável à engrenagem criminosa. 6. A causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 7. Embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam, por si sós, impedir a incidência da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do Tema 1.139 do STJ, sua aplicação deve ser afastada quando o conjunto probatório demonstrar, de forma segura, a dedicação habitual do agente à atividade criminosa. 8. Ostentando um dos réus maus antecedentes decorrentes de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas em seu favor. 9. A apreensão de cocaína e crack, em quantidade não expressiva, não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime, impondo-se o afastamento dessa vetorial negativa. 10. Mantém-se o regime inicial fechado para o réu portador de maus antecedentes, especialmente quando relacionados a crime da mesma espécie, ao passo que, em relação ao corréu primário e sem vetoriais desfavoráveis, mostra-se cabível o abrandamento para o regime semi (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.035711-6/001, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/06/2026, publicação da súmula em 01/07/2026) - destaquei. Nestes termos, impõe-se a condenação de DIOGO MENDES ANDRADE PINTO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 3 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado DIOGO MENDES ANDRADE PINTO pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado, observando o sistema trifásico. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme fundamentação anteriormente exposta, verifico que: 1) a culpabilidade do réu não apresenta elementos que justifiquem sua valoração negativa; 2) os antecedentes são favoráveis, pois o réu é primário e não possui condenações definitivas aptas a caracterizar maus antecedentes (Súmula 444/STJ); 3) a conduta social e a personalidade devem ser consideradas neutras, diante da ausência de elementos suficientes para sua valoração desfavorável; 4) os motivos do crime não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal, não comportando valoração negativa; 5) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, conforme fundamentação anteriormente exposta; 6) as consequências do crime são as ordinariamente decorrentes do delito, inexistindo fundamento para sua valoração negativa; 7) a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) devem ser valoradas negativamente, conforme fundamentação anteriormente exposta; 8) por fim, o comportamento da vítima não constitui circunstância passível de valoração no caso concreto, por se tratar de crime contra a saúde pública. Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (as circunstâncias do crime e a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos), elevo a pena privativa de liberdade em 1/8 (um oitavo) do intervalo compreendido entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, para cada circunstância negativa reconhecida. Quanto à pena de multa, aplico 1/8 sobre o mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), conforme já fundamentado, e reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, conforme fundamentação anteriormente exposta, tendo sido expressamente afastada a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Deste modo, FIXO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA. Considerando que inexistem maiores informações sobre as reais condições financeiras do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Passo à fixação do regime inicial de cumprimento da pena. A pena definitiva de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, considerado exclusivamente o critério quantitativo, admitiria a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Contudo, o art. 33, §3º, do mesmo diploma estabelece que a definição do regime inicial deve observar os critérios do art. 59 do Código Penal, admitindo-se a imposição de regime mais gravoso quando as circunstâncias concretas do delito assim o justificarem. No mesmo sentido, a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal exige fundamentação idônea para a fixação de regime mais severo do que aquele autorizado pelo quantum da pena aplicada. No caso em exame, a imposição do regime fechado encontra amparo nas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria: as circunstâncias do crime, caracterizadas pela manutenção de ponto de armazenamento de expressiva quantidade de cocaína em residência onde o acusado convivia com a esposa e seus dois filhos menores de idade, e a natureza e a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos, consistentes em 1.708 g (um mil setecentos e oito gramas) de cocaína, droga de elevadíssimo potencial lesivo. Esses elementos revelam gravidade concreta da conduta que ultrapassa aquela ordinariamente inerente ao tipo penal e demonstram a insuficiência do regime semiaberto para atender às finalidades de reprovação e prevenção do crime. Diante disso, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, e §3º, c/c o art. 59, todos do Código Penal, e na Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, observada a previsão do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal quanto ao cômputo do período de prisão provisória iniciado em 13 de julho de 2026 (id. 10730059661), para fins de detração. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista que o quantum da sanção imposta não atende ao requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. Do mesmo modo, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que o montante da reprimenda aplicada supera o limite estabelecido no art. 77, caput, do Código Penal. 3.1 – Do direito de recorrer em liberdade Como já apontado nas decisões anteriormente proferidas nos presentes autos (ids. 10730352098, 10748559366 e 10764697229), cujos fundamentos adoto como motivação na presente decisão (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018), encontram-se preenchidos os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar de DIOGO MENDES ANDRADE PINTO. A prolação desta sentença condenatória não altera os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, uma vez que a defesa não comprovou a ocorrência de fato superveniente apto a modificar o quadro fático que a embasou. Persistem, portanto, os requisitos legais que autorizam a manutenção da custódia cautelar, revelando-se as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas e insuficientes no presente caso, pelas razões já amplamente expendidas no curso deste processo, sobretudo porque o local de armazenamento dos entorpecentes era o próprio domicílio familiar do acusado, o que torna ineficazes medidas como recolhimento domiciliar noturno ou monitoração eletrônica para inibir eventual reiteração da conduta. Diante disso, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Recomendo o acusado no estabelecimento prisional no qual se encontra. Independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, expeça-se CARTA DE GUIA PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, observando tratar-se crime equiparado a hediondo e remetam-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Consigno que eventual adequação do regime de cumprimento de pena será feita pela Vara de Execuções Penais. 3.2 – Da reparação dos danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime ofende toda a coletividade, e não pessoa específica. 3.3 – Dos bens apreendidos 3.3.1 – Das drogas DETERMINO a destruição das drogas apreendidas (cocaína e maconha), pelo Delegado de Polícia, caso ainda não tenha assim procedido, consoante previsão do art. 50, §§3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cópia da presente sentença servirá como ofício para tanto. 3.3.2 – Do aparelho celular Apple iPhone 15 Considerando que a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o aparelho celular Apple iPhone 15 apreendido foi utilizado como meio de comunicação do acusado com o fornecedor dos entorpecentes, circunstância confirmada pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, evidenciando sua utilização direta na prática criminosa, DETERMINO o perdimento do referido bem, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do Manual de Bens Apreendidos e do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012. 3.3.3 – Da máquina de pagamento eletrônico “Mercado Pago” Considerando que a máquina de pagamento eletrônico “Mercado Pago” foi apreendida juntamente com as substâncias entorpecentes e as balanças de precisão no mesmo cômodo em que a droga estava depositada, e que sua presença constitui elemento indicativo da estrutura de recebimento de valores oriundos da mercância ilícita, DETERMINO o perdimento do referido bem, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do Manual de Bens Apreendidos e do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012. 3.3.4 – Das balanças de precisão, faca e embalagens Considerando tratar-se de apetrechos comumente utilizados para a prática do crime de tráfico de drogas, apreendidos com resíduos de entorpecente e no mesmo cômodo em que as substâncias estavam depositadas, DETERMINO o perdimento dos referidos bens, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e do Manual de Bens Apreendidos e do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012. 3.3.5 – Da quantia de R$ 5.470,00 em espécie Considerando que a quantia em espécie foi apreendida juntamente com os entorpecentes e os apetrechos de tráfico, sem comprovação de origem lícita, e que o próprio acusado declarou em juízo que o dinheiro era oriundo da atividade de tráfico e destinava-se a depósito em favor do fornecedor da droga, DECRETO o perdimento da referida quantia em favor da União (FUNAD), nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. O comprovante de depósito judicial de id. 10730073789 indica que o valor foi recolhido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, cabendo à Secretaria adotar as providências necessárias de transferência ao fundo competente. 3.3.6 – Do veículo VW/Gol, placa FEQ-3E43 A defesa requereu o indeferimento do perdimento e a restituição do veículo VW/Gol, placa FEQ-3E43, ano 2012/2013, de propriedade do acusado, sob os seguintes argumentos: (i) inexistência de nexo concreto entre o veículo e o crime, pois não há fotografia da droga no interior do automóvel e o Auto de Apreensão não registra o local em que as barras foram encontradas; (ii) utilização do veículo como instrumento de trabalho lícito do réu como motorista de aplicativo, atividade reconhecida pela própria denúncia; e (iii) fragilidade da prova de que a barra de cocaína foi efetivamente encontrada no banco traseiro do automóvel. O pedido não comporta acolhimento. O art. 63 da Lei nº 11.343/2006, combinado com o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, autoriza o perdimento de bens utilizados na prática do tráfico, independentemente de sua titularidade. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 647 da Repercussão Geral, admite o confisco de bem apreendido em decorrência do tráfico sem exigir habitualidade de seu uso, bastando a demonstração do nexo entre o bem e a atividade criminosa. Esse nexo encontra-se suficientemente demonstrado nos autos. O policial militar André Oliveira dos Santos, ouvido em juízo, confirmou que o Sargento Monteiro realizou busca no veículo e localizou, atrás do banco do motorista, uma barra de cocaína. O policial militar Márcio Monteiro Costa, igualmente ouvido em juízo, confirmou ter encontrado, no banco traseiro do automóvel, escondido embaixo do assento, o volume ou sacola que o acusado carregava quando foi abordado. Os dois depoimentos são convergentes quanto à apreensão de entorpecente no interior do veículo e foram prestados sob o crivo do contraditório, revestindo-se de suficiência probatória nos termos já consignados no tópico 2.2 desta sentença. O fato de não haver registro fotográfico da barra no interior do automóvel não infirma a prova oral produzida em juízo. Tampouco prospera o argumento de que a utilização lícita do veículo como instrumento de trabalho obstaria o perdimento. O art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e o Tema 647 do STF não condicionam o confisco à destinação exclusiva do bem ao tráfico. Conforme já reconhecido na fundamentação do mérito desta sentença, a denúncia expressamente indica que o veículo era utilizado pelo acusado tanto na atividade de motorista de aplicativo quanto no transporte de drogas, e o próprio informante descreveu essa sobreposição de usos. A utilização simultânea do automóvel em atividade lícita não descaracteriza sua comprovada destinação criminosa e não impede a decretação do perdimento, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no Tema 647, prescinde de prova de habitualidade do uso do bem no tráfico para autorizar o confisco. Acresce-se, ainda, que o veículo foi apreendido no momento e no contexto direto da prisão em flagrante do acusado, tendo sido o automóvel o próprio meio de fuga tentado pelo réu ao avistar a guarnição policial — circunstância confirmada pelo PM André Oliveira dos Santos, que narrou que o acusado ingressou rapidamente no veículo como se pretendesse deixar o local ao perceber a aproximação policial. O automóvel integra, portanto, o contexto fático da atividade criminosa flagrada, satisfazendo o requisito do nexo com o tráfico exigido pelo Tema 647 do STF. Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição formulado pela defesa e DECRETO o PERDIMENTO do veículo VW/Gol, placa FEQ-3E43, em favor da União (SENAD), nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Providencie a Secretaria todo o necessário, mediante certidão, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 24/CGJ/2012. 3.4 – Do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita A defesa requereu a isenção de custas, afirmando ser o réu beneficiário da gratuidade de justiça. O pedido não comporta acolhimento nos termos requeridos quanto às custas processuais da condenação, pelos fundamentos que se seguem. Nos autos, o réu constituiu advogada particular (Dra. Aline Letícia de Barros, OAB/SC 44.460), circunstância que, por si só, infirma a alegada hipossuficiência econômica, na medida em que a contratação de profissional privado pressupõe capacidade financeira para arcar com os respectivos honorários. Acresce-se a isso o fato de que não foram juntados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar de forma cabal a alegada insuficiência de recursos, ônus que incumbia à parte requerente. Ainda, verifica-se nos autos que o réu movimentava significativa quantidade de valores monetários, além de possuir veículo automotor, demonstrando capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, ausente a demonstração da hipossuficiência financeira exigida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 3.5 – Providências finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). INTIMEM-SE pessoalmente o réu e sua advogada constituída (CPP, arts. 392, I, e 370), bem como o ilustre representante do Ministério Público (art. 370, §4º, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; 2) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República, através do INFODIP; 3) expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe; 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) proceda a destinação dos bens apreendidos, observando as normativas próprias. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observando as normativas próprias. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. RENAN BUENO RIBEIRO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lavras
