Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL HENRIQUE SILVA DE LIMA, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP. Sem custas e honorários. Não há bens apreendidos. Com o trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE, com baixa. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0003763-32.2023.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL HENRIQUE SILVA DE LIMA CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou a GABRIEL HENRIQUE SILVA DE LIMA, já qualificado nos autos, acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP. O acusado aceitou a proposta de acordo não persecução penal (ID10501657709), tendo cumprido as condições impostas (ID’s 10514517247, 10536743175, 10557677412, 10578229252, 10593911668, 10605053570, 10628725258, 10641844081, 10661422743, 10677218396, 10691957652, 10725723376, 10725734934, 10743095796 e 10754780936). O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 10761198459). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 28-A, §13º do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz julgará extinta a punibilidade. Compulsando os autos, constato o integral adimplemento da obrigação imposta ao acusado, de forma que a extinção da punibilidade é medida de rigor. III – CONCLUSÃO Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL HENRIQUE SILVA DE LIMA, nos termos do art. 28-A, §13º do CPP. Sem custas e honorários. Não há bens apreendidos. Com o trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. THALES CAZONATO CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal
