Ementa
ormando sobre o teor da sentença (ID 10693694008) já transitada em julgado no processo de nº 5005209-32.2025.8.13.0071, a qual reconheceu e declarou a prescrição dos débitos anteriores ao exercício de 2019 bem como a inexigibilidade dos débitos referentes aos exercícios de 2020 em diante. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra o necessário, passo, pois, a decidir. Assim, nos termos dos artigos 156, inciso V e X do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso III e V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, tornando insubsistente eventual penhora realizada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. E, havido o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5005561-58.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA CPF: 18.239.590/0001-75 RÉU: CREUSA CRISTINA S REIS EIRELI - EPP CPF: 04.028.810/0001-07 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Esperança/MG. A parte exequente apresentou petição informando sobre o teor da sentença (ID 10693694008) já transitada em julgado no processo de nº 5005209-32.2025.8.13.0071, a qual reconheceu e declarou a prescrição dos débitos anteriores ao exercício de 2019 bem como a inexigibilidade dos débitos referentes aos exercícios de 2020 em diante. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra o necessário, passo, pois, a decidir. Assim, nos termos dos artigos 156, inciso V e X do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso III e V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, tornando insubsistente eventual penhora realizada. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. E, havido o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07
