Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000401-90.2026.8.13.0089 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FERNANDA RODRIGUES MOREIRA CPF: 128.202.176-13 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo § 3.º, do art. 81, da Lei nº 9.099/95. Fernanda Rodrigues Moreira, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público na peça de ingresso, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo art. 147, caput, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. O processo se encontra regular, não há nulidades a serem sanadas e foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Passo à análise do mérito. A denúncia é improcedente. Quanto aos fatos narrados na denúncia, consigne-se que não há nos autos provas suficientes para que seja formado um juízo seguro e de certeza no sentido da condenação. Nesse sentido, Arthur Ferreira Mingot, menor de idade ouvida em Juízo (mídia constante em ID 10747933238), relatou, em síntese, que, após um desentendimento por um pedaço de papel, foi empurrado por Thomas e revidou com um tapa no rosto do colega. Afirmou que a Fernanda então o xingou na rua e foi até sua casa para ameaçá-lo. Admitiu que se recusou a brincar com Thomas no dia seguinte, ocasião em que xingou a mãe do colega (Fernanda), sendo novamente alvo de ameaças proferidas pela acusada. , também ouvida em Juízo (ID 10747933238), declarou que recebeu ligação da escola informando que seu filho Arthur havia dado um tapa no colega Thomas. Afirmou que, no dia seguinte, a ré os parou na rua e proferiu ameaças de agressão física. Confirmou que seu filho Arthur xingou a acusada posteriormente e que, após isso, a Fernanda foi até a porta de sua residência proferir novas ameaças. Já o policial militar Christofher Renato A. dos Santos Vaz não contribuiu, de modo relevante e preciso, para o esclarecimento dos fatos, haja vista que não presenciou os acontecimentos em questão (ID 10747933238). Por sua vez, o informante Thomas Moreira Ribeiro, menor de idade, esclareceu o histórico da relação entre as crianças, relatando ser vítima de perseguição e bullying por parte de Arthur e de outros meninos, que o chamavam por apelidos com cunho sexual. Acrescentou, ainda, que chegou a ser ameaçado por Arthur no banheiro da escola após relatar os episódios para Fernanda, e asseverou que sua mãe não ameaçou ninguém, tendo apenas a intenção de conversar com a mãe de Arthur sobre os problemas que vinham ocorrendo (mídia constante em ID 10747933238). A ré, por seu turno, na ocasião de seu interrogatório (ID 10747933238), negou a prática das ameaças. Afirmou, em resumo, que seu filho sofria agressões e bullying constantes por parte de Arthur. Relatou que, após receber ligação da diretora da escola, encontrou Gabriela na rua e parou para conversar com o intuito exclusivo de defender seu filho; negou ter proferido ameaças de causar mal injusto e grave. Se de um lado é certo que, excepcionalmente, se admite a condenação lastreada basicamente nas palavras da vítima, mormente quando tais palavras são firmes e coerentes, especialmente em crimes desta estirpe, praticados comumente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, é igualmente certo que, no caso em tela ficou indicado que, no dia dos acontecimentos, ocorreu uma discussão acalorada entre a ré e os apontados ofendidos, o que afasta, em tese, o dolo necessário para configuração do delito de ameaça. A própria declaração escolar constante no documento ID 10747752664 atesta a agressão física sofrida pelo filho da acusada, bem como a existência de conflitos anteriores e o uso de palavras ofensivas, o que culminou no remanejamento de turma da criança. Nessa linha, quanto ao direito penal, a ameaça requer, para sua caracterização como crime, a intenção calma, tranquila, especial e refletida de pronunciar e prometer causar determinado mal injusto e grave a alguém, elemento subjetivo incompatível com o ânimo de quem comete a conduta sob a influência de manifesta ira, emoção, sentimento exacerbado e com os ânimos exaltados, tampouco se verificando, na espécie, a real gravidade e imediação das palavras ditas e/ou gestos realizados (no que concerne à provável iminência de se concretizar em ação a fala pronunciada), carecendo do dolo específico exigido pelo tipo penal. Demais disso, a ré, em seu interrogatório (mídia constante em ID 10747933238), negou a ocorrência de ameaças, não havendo nos autos elementos probatórios bastantes a descredibilizar a negativa da imputada, considerando-se também que não foram ouvidas testemunhas que efetivamente tenham presenciados os pretensos acontecimentos. Nessa linha de compreensão, a palavra dos ofendidos (isolada no caso) é insuficiente para dar azo a um édito condenatório (sendo divergentes, reitere-se, as declarações/depoimentos colhidos). Por conseguinte, quanto ao ilícito de ameaça, não merece guarida a pretensão punitiva estatal, já que ausente o elemento subjetivo do tipo, razão pela qual os fatos são atípicos, ficando afastado o primeiro substrato do crime (em relação ao fato típico). Considerando-se que os elementos informativos constantes dos autos são frágeis e insuficientes para embasar um juízo de condenação (art. 155, do CPP), isto é, à míngua de provas/elementos bastantes no caderno processual, é caso de absolver a ré. Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para absolver Fernanda Rodrigues Moreira, qualificada nos autos, com base no art. 386, VII, do CPP. Sem custas (Lei n.º 9.099/95). Para o defensor dativo nomeado em favor da acusada (ID 10710811649), arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 1.209,44 (mil duzentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), a serem suportados pelo Estado. Expeça-se, oportunamente, a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Brazópolis/MG, 06 de novembro de 2026. Renato Polido Pereira Juiz de Direito
