Inteiro teor
MONITÓRIA Nº 5015136-91.2025.8.13.0145/MG
AUTOR : CONCRETA TECNOLOGIA EM PISOS LTDA
ADVOGADO(A) : FABIO DE MIGUEL PERRUPATO (OAB MS030943)
ADVOGADO(A) : RONEY PEREIRA PERRUPATO (OAB MS007235)
RÉU : PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADO(A) : HOMERO GONÇALVES NETO (OAB MG099915)
ADVOGADO(A) : RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA (OAB MG184529)
RÉU : PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
ADVOGADO(A) : HOMERO GONÇALVES NETO (OAB MG099915)
ADVOGADO(A) : RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA (OAB MG184529)
SENTENÇA
Vistos, etc.
PETIÇÃO INICIAL: evento 1, DOC1, com documentos de evento 1, DOC2 ao evento 1, DOC11.
CAUSA DE PEDIR: alegou que, em 24/05/2024, celebrou com a primeira Ré, PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, por intermédio de sua representante Libercon Engenharia Ltda., contrato de empreitada por preço unitário para execução de parte da obra denominada Assaí Juiz de Fora, situada na Rua Delorme Louzada, nº 32, Bairro Santa Tereza/Poço Rico, em Juiz de Fora/MG, com fornecimento de materiais e mão de obra.
Afirmou que o contrato possuía valor total de R$687.536,52 (seiscentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos) e que o pagamento seria realizado após medições quinzenais, com prazo de 30 (trinta) dias após a emissão da respectiva nota fiscal.
Aduziu que executou a obra contratada no prazo ajustado, mas que as Rés deixaram de pagar os valores correspondentes à Nota Fatura nº 02501, emitida em 02/09/2024, no valor de R$87.677,33 (oitenta e sete mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e à Nota Fiscal nº 000000554, também emitida em 02/09/2024, no valor de R$21.919,33 (vinte e um mil, novecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), ambas tendo como tomadora dos serviços a segunda Ré, PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
Sustentou que, embora a contratação originária tenha sido firmada com a primeira Ré, o faturamento teria sido direcionado à segunda Ré por solicitação das Rés, em razão de pertencerem ao mesmo grupo econômico e por questões contábeis.
PEDIDOS: reconhecimento de sua qualidade de credora e reconhecimento da qualidade de devedores das Rés; expedição de mandado de pagamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, ser quitada a quantia devida de R$116.733,90 (cento e dezesseis mil setecentos e trinta e três reais e noventa centavos).
Custas pagas (evento 3, DOC3).
EMBARGOS MONITÓRIOS DA RÉ PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO: evento 39, DOC1, com documentos de ID evento 39, DOC2 ao evento 39, DOC9.
PRELIMINARES: incompetência territorial; ausência de pressupostos processuais; ilegitimidade passiva.
EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR, impugnou a narrativa da inicial e sustentou que a Autora não apresentou prova escrita hábil da dívida em relação ao Fundo.
Alegou que o Pedido de Fornecimento de evento 1, DOC6 teria sido celebrado e assinado pela Libercon Engenharia Ltda., pessoa jurídica que sequer integra o polo passivo, sem assinatura ou chancela atribuível a representante legal ou preposto da Pedra Alta.
Afirmou, ainda, que, embora constem dados do Fundo no campo “contratante”, o documento teria sido operacionalizado pela Libercon, inclusive com indicação de e-mail pertencente a esta empresa.
Aduziu que o Mapa de Medição também não comprovaria obrigação do Fundo, pois não conteria assinatura da Pedra Alta e faria referência a dados da Pedra Dourada, além de assinatura atribuída à própria Concreta.
Sustentou, do mesmo modo, que as notas fiscais nº 02501 e nº 554 foram emitidas em nome da Pedra Dourada, pessoa jurídica distinta do Fundo, sem confirmação de recebimento pela Pedra Alta.
Por isso, afirmou inexistir contrato de prestação de serviços, proposta comercial aceita ou outro documento formal capaz de vincular o Fundo ao pagamento da quantia cobrada.
Também alegou que a Libercon era responsável pela execução da obra e pela contratação e gestão de fornecedores, nos termos do contrato de construção firmado entre ela e o Fundo, mas que essa atuação estava sujeita a limites e procedimentos específicos.
Sustentou que contratações superiores a R$200.000,00 (duzentos mil reais) exigiam autorização prévia e expressa da contratante, além de contrato escrito e assinatura do Fundo, o que não teria ocorrido.
Assim, como a contratação da Autora teria alcançado R$687.536,52 (seiscentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), defendeu que a Libercon extrapolou os poderes que lhe foram conferidos, sendo os atos ineficazes.
Por fim, negou a existência de grupo econômico ou solidariedade com a Pedra Dourada, afirmando que o Fundo possui natureza jurídica própria, não é empresa e é representado exclusivamente por sua administradora.
Alegou que a Autora não demonstrou confusão patrimonial, coordenação gerencial, comunhão de gestão ou qualquer fato concreto que justificasse responsabilização do Fundo por notas emitidas contra a Pedra Dourada.
Também sustentou que a Autora não teria observado o dever de diligência ao contratar por intermédio da Libercon, pois deveria ter verificado previamente os limites dos poderes conferidos à mandatária
PEDIDOS: acolhimento das preliminares; improcedência total dos pedidos iniciais.
EMBARGOS MONITÓRIOS DA RÉ PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA: evento 37, DOC1.
PRELIMINARES: ilegitimidade passiva.
EM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR: sustentou que não possui relação jurídica com a Autora, pois a própria inicial teria afirmado que a contratação dos serviços e materiais ocorreu com a primeira Ré, PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, representada pela Libercon Engenharia Ltda..
Alegou que a procuração juntada pela Autora foi outorgada apenas pela primeira Ré à Libercon, inexistindo qualquer autorização ou mandato da Pedra Dourada para contratação dos serviços ou para emissão de notas fiscais em seu nome.
Afirmou que nunca contratou nem autorizou a contratação dos serviços da Autora, tampouco autorizou o faturamento das notas fiscais em seu nome.
Destacou que as notas fiscais de evento 1, DOC8 e evento 1, NOTAFISCAL9 foram emitidas em nome da segunda Ré sem sua anuência e que não há prova de que tenha se beneficiado dos materiais fornecidos ou dos serviços prestados.
Por isso, defendeu que não pode ser responsabilizada solidariamente pela dívida.
Aduziu, ainda, que a Libercon Engenharia Ltda. teria sido contratada pela primeira Ré para a execução integral da obra denominada Assaí Juiz de Fora, inclusive com responsabilidade pela contratação e gestão dos fornecedores necessários.
Afirmou que eventual contratação de prestadores de serviços ou fornecedores seria responsabilidade da Libercon e da Pedra Alta, não havendo substrato para imputar a ela a obrigação de pagamento discutida nos autos.
Por fim, sustentou inexistir prova documental de contrato verbal ou escrito entre a Autora e a Pedra Dourada, bem como ausência de prova de vínculo jurídico, fruição dos serviços ou recebimento de valores, materiais ou serviços oriundos da relação discutida.
PEDIDOS: acolhimento da preliminar; improcedência dos pedidos iniciais.
RÉPLICA: evento 43, DOC1. Impugnou as defesas e sustentou que ambas as Rés devem permanecer no polo passivo, pois os serviços foram contratados para a obra do Assaí Juiz de Fora, em benefício do empreendimento, tendo a Libercon Engenharia Ltda. atuado como representante da Pedra Alta. Alegou que a Pedra Dourada também deve responder pelo débito, pois as notas fiscais foram emitidas em seu nome por determinação da administração da obra, havendo indícios de sua participação na relação obrigacional. Defendeu que eventual limitação interna dos poderes da Libercon não pode ser oposta à Autora, que teria contratado de boa-fé, com base em procuração aparentemente válida. Por fim, afirmou que a arbitragem existente entre Pedra Alta e Libercon não impede a cobrança do crédito da Autora e requereu a rejeição dos embargos monitórios, com a condenação das Rés ao pagamento do valor cobrado.
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: evento 45, DOC1. A Autora, no evento 49, DOC1, requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. A Ré PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, no evento 46, DOC1, requereu o julgamento antecipado da lide. A Ré PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA manteve-se inerte.
A decisão de evento 52, DOC1 rejeitou as preliminares arguidas, bem como deferiu o pedido de produção oral.
A Audiência de conciliação, instrução e julgamento devidamente realizada conforme o termo de evento 82, DOC2.
Alegações finais apresentadas.
Vieram-me os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Ao exame dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ademais, não havendo demais preliminares a serem apreciadas e na ausência de nulidades a serem arguidas de ofício, passo à análise do mérito.
MÉRITO. Trata-se de ação monitória ajuizada por CONCRETA TECNOLOGIA EM PISOS LTDA em face de PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA E OUTRA.
ADEQUAÇÃO DA VIA MONITÓRIA. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito alegado (art. 700, caput, do CPC).
Nesse sentido, a Autora instruiu a petição inicial com o Pedido de Fornecimento nº PEX-XXX-24-R00 (evento 1, DOC6), a Procuração outorgada pelo Fundo à gerenciadora de obra (evento 1, DOC7), a Nota-Fatura nº 02501 (evento 1, DOC9), a NFS-e nº 554 (evento 1, DOC8) e o Mapa de Medição nº 6 (evento 1, DOC10).
Esse arcabouço documental constitui prova escrita idônea, líquida e convergente, plenamente suficiente para respaldar a pretensão monitória e comprovar a prestação dos serviços e fornecimento de materiais.
VALORAÇÃO ANALÍTICA DA PROVA ORAL. A prova oral colhida em Audiência de Instrução e Julgamento ratificou de forma estreme de dúvidas os fatos constitutivos do direito da Autora e esclareceu a dinâmica operacional da obra.
A testemunha Renata afirmou ser a profissional responsável pela confecção e acompanhamento das planilhas de medição da empreitada.
Declarou categoricamente que toda a etapa de construção e revestimento que incumbia à empresa Autora (Concreta Tecnologia em Pisos Ltda.) foi integralmente executada no canteiro de obras, mediante supervisão e acompanhamento à distância através de registros fotográficos e documentais enviados pelos encarregados que estariam presencialmente na obra, afirmou ainda contato direto da Libercon Engenharia Ltda., empresa gerenciadora que atuava na representação ostensiva do empreendimento (Pedra Alta e Pedra Dourada) para o envio das medições e sua respectiva autorização.
Asseverou expressamente que em momento algum a Autora recebeu ordens ou solicitações para que as obras ou serviços fossem paralisados, confirmando que as medições refletem a efetiva medição do trabalho realizado no local.
A testemunha Marcos André declarou ser o responsável da Autora pelo setor de faturamento, emissão de notas fiscais e controle de recebimentos.
Confirmou a existência e a subsistência do saldo inadimplido relativo à Medição nº 6. Esclareceu que toda a intermediação contratual e operacional era gerida pela construtora Libercon (administradora da obra), e que a recusa formal ao pagamento das notas fiscais adveio diretamente do Réu Pedra Alta Fundo de Investimento Imobiliário.
A convergência dos depoimentos testemunhais afasta qualquer alegação de inexecução parcial ou refaturamento indevido, comprovando que o serviço foi prestado em sua plenitude sob a fiscalização diária da gerenciadora da obra.
PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. Passando à análise da responsabilidade do PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, é incontroverso que este figura como o real dono da obra e proprietário do empreendimento imobiliário "Assaí Juiz de Fora".
O Fundo outorgou procuração à construtora Libercon Engenharia Ltda. para administrar, gerenciar e contratar insumos, materiais e subempreiteiros destinados ao canteiro de obras.
A tese defensiva do Fundo de que a contratação ultrapassou o teto financeiro previsto no instrumento originário celebrado entre o Fundo e a Libercon não possui o condão de eximi-lo do pagamento perante o terceiro subempreiteiro de boa-fé.
Conforme atestado pela testemunha Renata, os serviços foram executados sem qualquer solicitação de paralisação ou embargo por parte da administração do empreendimento.
Por sua vez, a testemunha Marcos André confirmou que a execução extrapolou as estimativas orçamentárias iniciais devido à necessidade real do empreendimento.
Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, respaldada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).
A gerenciadora Libercon atuou no mercado de consumo com poderes ostensivos de representação do Fundo.
Eventual extrapolação de limites orçamentários pelo mandatário (Libercon) constitui matéria de ordem interna inter partes, devendo ser resolvida em ação regressiva ou de prestação de contas entre o Fundo e a sua administradora, sendo inoponível à Autora que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais.
Tendo o Fundo Pedra Alta incorporado os pisos, revestimentos e materiais ao seu patrimônio imobiliário, a recusa no pagamento importa enriquecimento sem causa.
Destarte, o Fundo Pedra Alta é o único responsável pelo pagamento do saldo devedor.
PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. Diferente é a sorte da Ré PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA..
A inclusão da Pedra Dourada no polo passivo fundamentou-se no fato de a NFS-e nº 554 e a Nota-Fatura nº 02501 terem sido emitidas em seu nome por indicação da administração da obra.
No entanto, por força imperativa do artigo 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".
Compulsando os autos, verifica-se que a Pedra Dourada não celebrou contrato direto com a Autora Concreta, tampouco outorgou procuração à Libercon para contratar fornecedores em seu nome.
Os aditivos e termos de rerratificação colacionados aos auto, embora assinados pelo administrador da Pedra Dourada, Sr. Carlos Filipe Borges de Mattos Cid , dizem respeito exclusivamente aos arranjos internos de custeio e financiamento firmados entre o Fundo Pedra Alta, a construtora Libercon e a investidora Pedra Dourada.
Esses ajustes internos de governança e aporte de recursos (res inter alios acta) não ostentam o condão de criar solidariedade passiva direta perante terceiros fornecedores.
Na ausência de assunção expressa de dívida ou de contrato firmado diretamente com a Autora, a cobrança monitória em relação à Pedra Dourada revela-se improcedente.
RETENÇÕES CONTRATUAIS E ENCARGOS MORATÓRIOS. A cobrança refere-se ao saldo da Medição nº 6 (01/08/2024 a 29/08/2024), consubstanciado na NFS-e nº 554 (R$ 21.919,33) e na Nota-Fatura nº 02501 (R$ 87.677,33), atingindo o valor principal nominal de R$ 109.596,66 (cento e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).
No que tange aos parâmetros de atualização:
(i) Retenção de Garantia e Tributos: O montante da condenação abrange o valor nominal bruto medido.
Eventuais retenções fiscais obrigatórias na fonte (ISS/INSS) ou a retenção contratual de garantia de 5% (R$ 5.479,83) deverão observar as regras estipuladas no Pedido de Fornecimento, facultando-se ao Fundo o abatimento do imposto efetivamente recolhido mediante comprovação documental nos autos por ocasião do cumprimento da sentença.
(ii) Termo Inicial da Mora: O Pedido de Fornecimento estipula o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após a emissão das notas fiscais (ocorrida em 02/09/2024).
Assim, a mora restou constituída de pleno direito em 02/10/2024, ex vi do art. 397, caput, do Código Civil.
(iii) Correção Monetária e Juros de Mora:
Nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368, a taxa legal para o cálculo dos juros moratórios é a Taxa Selic.
Em estrito respeito à vedação do bis in idem (porquanto a Taxa Selic contempla concomitantemente juros moratórios e recomposição inflacionária):
(i) No período compreendido entre o vencimento (02/10/2024) e a entrada em vigor dos novos parâmetros da Lei nº 14.905/2024 / aplicação da Selic, a correção monetária será calculada pelo IPCA (índice oficial fixado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG).
(ii) A partir da incidência do regime da Lei nº 14.905/2024 e do Tema 1.368/STJ, incidirá a Taxa Selic como taxa legal de juros de mora (art. 406 do CC), deduzindo-se do seu percentual a variação do índice de correção monetária (IPCA) acumulado no mesmo período, ou aplicando-se a Taxa Selic sem cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, garantindo-se a recomposição integral sem duplicidade de encargos.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, e do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil:
JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PEDRA DOURADA INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. (evento 37, DOC1) para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado contra ela por CONCRETA TECNOLOGIA EM PISOS LTDA., extinguindo o processo quanto a esta ré com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência em relação a esta Ré, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da Pedra Dourada Investimentos e Consultoria Ltda., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído à pretensão contra a referida ré, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PEDRA ALTA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (evento 39, DOC1) e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO em relação a este Réu, constituindo de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da Autora CONCRETA TECNOLOGIA EM PISOS LTDA., no valor nominal de R$ 109.596,66 (cento e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).
Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA (tabela da CGJ/TJMG) a partir do vencimento da obrigação (02/10/2024).
Os juros moratórios fluem a partir da data do vencimento (02/10/2024- mora ex re, CC, art. 397). Para o seu cálculo, observa-se a taxa legal estipulada pelo art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e a jurisprudência consolidada no Tema 1.368 do STJ, aplicando-se a Taxa Selic, vedada a cumulação concomitantemente com outro índice de correção monetária no mesmo período para evitar bis in idem.
Fica ressalvada ao devedor Fundo Pedra Alta, por ocasião do cumprimento de sentença: (i) a comprovação da retenção e recolhimento na fonte dos tributos incidentes por lei sobre a NFS-e nº 554 (ISS/INSS); e (ii) a observância da retenção contratual de garantia de 5% (R$ 5.479,83), a qual fica sujeita ao cumprimento das condições de encerramento da obra (Cláusula 6.2 do Pedido de Fornecimento) ou prestação de caução idônea.
Em razão da sucumbência, CONDENO o Réu Pedra Alta Fundo de Investimento Imobiliário ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à pretensão monitória contra ele dirigida, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Autora, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do título executivo judicial constituído, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
