Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5001516-71.2026.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: 42.638.982 GUILHERME BORGES LIMA NORONHA CPF: 42.638.982/0001-91 RÉU: NAILDA DE SOUZA SANTANA CPF: 401.346.871-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Contudo, para melhor compreensão da lide, apresenta-se um resumo dos atos processuais relevantes. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Guilherme Borges Lima Noronha ME em face de Nailda de Souza Santana, aparelhada em nota promissória no valor originário de R$ 1.030,00, emitida em 05/02/2025, perfazendo o montante atualizado de R$ 1.242,79 (ID 10675270941). Sustenta o exequente, em síntese, que a executada realizou compra de mercadorias no mencionado valor, sem que tenha efetuado o pagamento na data aprazada, restando infrutíferas as tentativas de solução amigável (ID 10675270941). Instruiu a inicial com comprovante de CNPJ (ID 10675275193), nota promissória (ID 10675276042) e planilha de débitos (ID 10675267702). Citada (ID 10711615015), a executada compareceu aos autos representada por defensora dativa nomeada (ID 10713303384) e apresentou embargos à execução (ID 10714106714). Em sua defesa, requereu a concessão da gratuidade da justiça e arguiu a inexigibilidade do título executivo e vício de consentimento. Afirmou que recebeu a visita de vendedores que lhe ofereceram mercadorias para revenda mediante comissão de 30%; aduziu que é pessoa simples, de baixa escolaridade e que cuidava da genitora enferma, tendo assinado o termo e a nota promissória em branco acreditando cuidar-se de simples recibo. Asseverou que tentou devolver os produtos no mesmo dia, sem êxito, comercializando apenas dois forros de mesa no importe de R$ 140,00, permanecendo o restante dos bens à disposição. Apontou ainda divergência quanto ao vencimento entre a cártula e o termo de compromisso. Ao final, pugnou pela improcedência da execução e extinção do feito ou, subsidiariamente, pela limitação do débito às mercadorias comercializadas com abatimento da comissão e determinação de retirada dos itens restantes, além do arbitramento de honorários em favor da dativa (ID 10714106714). Juntou fotografias (ID 10714107545) e termo de compromisso (ID 10714112178). O exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 10720145678), defendendo a higidez e exigibilidade da cártula. Argumentou a inexistência de vício de consentimento, a validade do preenchimento de cambial emitida com omissões e a contradição da defesa, que admitiu a revenda parcial e invocou cláusula de comissão; destacou haver cláusula expressa no termo assinado vedando devoluções e juntou arquivos de áudio (IDs 10720133115, 10720154736, 10720143744 e 10720144110). Intimadas as partes quanto ao interesse na dilação probatória (ID 10725469772), ambas requereram expressamente o julgamento antecipado da lide (IDs 10734643088 e 10734790099). Em alegações finais, as partes reiteraram suas teses anteriores (IDs 10743288246 e 10749241606), vindo os autos conclusos para sentença. Não foram arguidas preliminares formais pendentes de apreciação, e a arguição de inexigibilidade da nota promissória e de vício de consentimento confunde-se com o próprio mérito da pretensão executiva e da defesa oposta, razão pela qual será com ele analisada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a exigibilidade do título de crédito que aparelha a execução, a existência de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico subjacente e a higidez da cobrança do valor integral representado pela nota promissória. A execução encontra-se arrimada em nota promissória (ID 10675276042), título executivo extrajudicial expressamente previsto no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil e regido pelo Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Por sua natureza cambiária, o título goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo à parte embargante o ônus de desconstituir sua higidez ou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, não tendo a cártula circulado por endosso a terceiros de boa-fé, é admitida a discussão da causa debendi entre as partes originárias do negócio. Todavia, a desconstituição do título exige prova cabal e escorreita de nulidade ou preenchimento abusivo. No caso em apreço, a embargante sustenta que foi induzida em erro, tendo assinado a promissória em branco acreditando tratar-se de mero recibo de mercadorias entregues para revenda consignada. Contudo, os elementos de convicção amealhados aos autos infirmam a versão defensiva. A própria executada colacionou a segunda via do termo de compromisso firmado por ocasião do negócio (ID 10714112178), no qual constam expressamente discriminadas as mercadorias, a quantidade de peças e o valor total do negócio de R$ 1.030,00, correspondendo exatamente à quantia inserida na nota promissória que aparelha a execução (ID 10675276042). Consta do referido instrumento cláusula destacada informando a responsabilidade do adquirente e a advertência de que não seriam aceitas devoluções posteriores à conferência das mercadorias (ID 10714112178). A emissão ou assinatura de cambial em branco não induz, por si só, à sua invalidade, autorizando-se o seu preenchimento pelo credor de boa-fé nos estritos limites da obrigação contraída. Na espécie, o valor aposto na cártula reflete com fidelidade o montante do negócio entabulado e documentado no termo de compromisso (ID 10714112178), não restando evidenciado qualquer excesso, abuso ou falsidade material. Outrossim, não há prova mínima de que a manifestação de vontade tenha sido maculada por vício de consentimento (erro, dolo ou coação), ônus que incumbia à embargante. A alegação de baixa escolaridade, desacompanhada de outros elementos probatórios, não elide a capacidade civil nem desonera a contratante dos compromissos regularmente assumidos. Ademais, a conduta da executada revela contradição substancial com a tese de anulação do negócio. A embargante admitiu ter integrado as mercadorias ao seu patrimônio e comercializado parcela delas a terceiros (dois forros de mesa pelo importe de R$ 140,00) (ID 10714106714), bem como postulou subsidiariamente a fruição da comissão contratual de 30% pactuada com os vendedores (ID 10714106714). A alienação de parte dos produtos e a pretensão de retenção do percentual comissivo caracterizam execução voluntária do ajuste, o que atrai a ratificação tácita do negócio jurídico e a renúncia a posterior impugnação de invalidade, conforme preconizam os artigos 172 e 174 do Código Civil. Sob a ótica da boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil, veda-se aos contratantes o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não se afigura admissível que a devedora execute o contrato, promova a revenda de mercadorias auferindo proveito econômico e, ante a superveniência da inadimplência, pretenda invalidar o título executivo ou devolver compulsoriamente o estoque remanescente ao credor à míngua de permissivo contratual. A divergência formal apontada quanto à época do vencimento — figurando a data de 05/02/2025 na cártula (ID 10675276042) e a indicação de 05/06/2025 no termo de compromisso (ID 10714112178) — não desnatura a exigibilidade do débito. A presente execução foi ajuizada apenas em 07/05/2026 (ID 10675270941), momento em que a obrigação já se encontrava plenamente vencida e exigível sob qualquer dos parâmetros temporais invocados, inexistindo prejuízo ao exercício do direito de defesa ou dúvida quanto ao estado de mora. Por fim, não se aplica à hipótese o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, visto que as mercadorias foram adquiridas com finalidade de intermediação comercial e revenda a terceiros para incremento de renda, não figurando a embargante como destinatária final fática e econômica do produto nos moldes do artigo 2º da Lei nº 8.078/1990. Não demonstrado o pagamento da dívida, nem comprovado qualquer vício intrínseco no preenchimento da cártula ou defeito do negócio jurídico que lhe deu origem, impõe-se a rejeição dos embargos à execução, mantendo-se hígido o título executivo extrajudicial e determinando-se o regular prosseguimento da execução pelo valor cobrado. Atuando no feito defensora dativa regularmente nomeada em razão da ausência de Defensoria Pública instalada na comarca (ID 10713303384), faz jus à fixação de honorários a serem custeados pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Estadual nº 13.166/1999 e da tabela da OAB/MG c/c TJMG. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo esta fase com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial até a satisfação do crédito. Expeça-se certidão de honorários a advogada dativa atuante no feito. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara
