Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única. Rua Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo de Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5001770-94.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compromisso] AUTOR: MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO - ME CPF: 04.446.277/0002-84 RÉU: GILTON TEIXEIRA FERNANDES CPF: 854.975.416-15 SENTENÇA Vistos etc… 1- Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Manoel Mendes de Carvalho Neto Ltda em face de Gilton Teixeira Fernandes, visando à satisfação de crédito representado por instrumento particular de confissão e renegociação de dívida e notas promissórias vinculadas, no montante inicial executado de R$ 13.380,96 (v. Id's n.ºs 10557892345, 10557908679, 10557914904 e 10557916505). Citado pessoalmente para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (v. Id's n.ºs 10558829338 e 10566948781), o executado não efetuou o pagamento e não opôs embargos à execução, operando-se o decurso do prazo legal (v. Id n.º 10585929767). Instaurados atos de constrição patrimonial a requerimento do exequente (v. Id n.º 10583184827), a tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade reiterada atingiu a quantia irrisória de R$ 15,00, a qual foi de pronto desbloqueada pelo Juízo (v. Id's n.ºs 10586001510, 10589028193 e 10611509768). Em prosseguimento, deferidas diligências investigativas (v. Id n.º 10618926623), localizou-se no sistema RENAJUD o veículo FIAT/Uno Mille Way Econ, placas ENV-9B39, ano 2009/2010, Renavam 00180930672, de propriedade do devedor (v. Id n.º 10623996294). Foram inseridas restrições judiciais de transferência e de circulação (v. Id's n.ºs 10632274228, 10637865061 e 10637891383), seguindo-se a penhora e avaliação do bem no valor de R$ 25.000,00, ficando o executado constituído no múnus de fiel depositário (v. Id n.º 10660567739). Posteriormente, o executado compareceu aos autos por procurador constituído (v. Id's n.ºs 10671281355 e 10671317228), pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça instruída com declaração de hipossuficiência (v. Id n.º 10671302383) e apresentou termo de acordo extrajudicial firmado com o credor (v. Id n.º 10671299638). Pelo ajuste, o devedor reconheceu o débito de R$ 13.380,96, comprometendo-se ao pagamento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.338,10 a partir de 10/05/2026, mediante transferências PIX em favor do patrono do exequente, permanecendo o veículo em garantia até a quitação, convencionada a assunção recíproca dos honorários de seus advogados e formulado pleito de apreciação da justiça gratuita quanto às custas (v. Id n.º 10671299638). O exequente ratificou o acordo (v. Id n.º 10671694835), sobrevindo a sentença homologatória de Id n.º 10687038155, que determinou o arquivamento provisório e atribuiu eventuais custas remanescentes ao executado. O executado opôs Embargos de Declaração no Id n.º 10690909784, apontando omissão da sentença homologatória em relação ao pedido de gratuidade da justiça. No curso do feito, foram carreados comprovantes de pagamento das parcelas iniciais (v. Id's n.ºs 10674151140, 10674717893, 10692136924 e 10713737848), e proferido despacho determinando a comprovação documental da hipossuficiência financeira (v. Id n.º 10719930624). Em atendimento, o embargante comprovou os pagamentos da 4ª e 5ª parcelas (v. Id's n.ºs 10727831806 e 10742463754) e juntou Carteira de Trabalho Digital, termo de rescisão contratual de vínculo público anterior, extrato bancário e certidões da Receita Federal (v. Id's n.ºs 10737874926, 10737877909, 10737881555, 10737883843 e 10737888285). Por fim, o executado peticionou comprovando o adimplemento da 6ª e 7ª parcelas, bem como a antecipação integral das prestações 8ª, 9ª e 10ª do ajuste, totalizando R$ 13.381,00 pagos (v. Id's n.ºs 10767234996, 10767236490, 10767237001 e 10767239883). Requereu a declaração de extinção da execução pelo pagamento, o levantamento de todas as restrições e da penhora sobre o automóvel e o deferimento da justiça gratuita (v. Id n.º 10767239883). Intimado, o exequente confirmou a plena satisfação do crédito e expressou concordância com o levantamento de todas as constrições registradas sobre o veículo (v. Id n.º 10767349385). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Dos Embargos de Declaração e da Gratuidade da Justiça Os embargos de declaração merecem conhecimento, porquanto tempestivos e formalmente amparados no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a via recursal integrativa para suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o magistrado. A sentença homologatória de Id n.º 10687038155 arbitrou as custas remanescentes em desfavor do executado sem examinar o requerimento de gratuidade de justiça oportunamente formulado e instruído com declaração de hipossuficiência (v. Id's n.ºs 10671281355 e 10671302383). Configurada a omissão, impõe-se a respectiva integração do julgado. A presunção de veracidade da insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ostenta natureza relativa (art. 99, § 3º, do CPC), autorizando a determinação judicial de comprovação documental da situação econômica exarada no Id n.º 10719930624. Em resposta, o executado cumpriu as determinações probatórias, coligindo aos autos Carteira de Trabalho Digital que demonstra contratação formal no cargo de auxiliar de escritório, com salário contratual modesto de R$ 1.518,00 por mês (v. Id n.º 10737883843). O vínculo anterior mantido junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto foi rescindido em 31/07/2026 (v. Id n.º 10737874926), e as verbas rescisórias líquidas de R$ 6.100,52 creditadas em agosto de 2026 possuíram caráter excepcional e alimentar, sendo prontamente absorvidas pela amortização de empréstimos pessoais e encargos de subsistência, operando a conta com saldo zerado (v. Id's n.ºs 10737877909 e 10737888285). As consultas à Receita Federal confirmam a inexistência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com o estado de necessidade (v. Id n.º 10737881555). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é uníssona quanto ao dever de acolher os embargos de declaração para sanar a omissão e deferir o benefício diante da comprovação de hipossuficiência: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, no qual a embargante alega omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões. A embargante sustenta que não houve análise do pleito de assistência judiciária gratuita, postulando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça, formulado em sede de contrarrazões ao recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Constatada a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de suprir a omissão. 5. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada diante de prova em sentido contrário. 6. Inexistindo elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, com a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão e conceder a gratuidade da justiça à embargante. Tese de julgamento: "1. Omissão quanto a pedido de gratuidade de justiça enseja acolhimento de embargos de declaração. 2. A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, devendo o benefício ser concedido na ausência de elementos que a infirmem." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.147252-8/002, Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 13/10/2025) Evidenciada a incapacidade financeira do devedor para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, impõe-se acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, para integrar a sentença homologatória de Id n.º 10687038155 e conceder ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das custas nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Adimplemento do Acordo e da Extinção da Execução. No que tange ao mérito executivo, os autos revelam fato superveniente extintivo da obrigação exequenda, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. As partes compuseram a dívida no montante líquido de R$ 13.380,96, a ser adimplido em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.338,10, mediante transferências PIX na conta bancária do procurador do exequente (v. Id n.º 10671299638). A prova documental demonstra a liquidação tempestiva de todas as prestações acordadas: a primeira parcela foi quitada em 06/05/2026 e 07/05/2026 (v. Id's n.ºs 10674151140 e 10674717893); a segunda, em 08/06/2026 (v. Id n.º 10692136924); a terceira, em 10/07/2026 (v. Id n.º 10713737848); a quarta, em 10/08/2026 (v. Id n.º 10727831806); a quinta, em 10/09/2026 (v. Id n.º 10742463754); a sexta, em 20/10/2026 (v. Id n.º 10767234996); e a sétima, em 05/11/2026 (v. Id n.º 10767236490). Em 05/11/2026, o executado antecipou as parcelas 8ª, 9ª e 10ª na quantia conjunta de R$ 4.014,30 (v. Id n.º 10767237001), totalizando R$ 13.381,00 adimplidos, valor suficiente para cobrir integralmente o débito homologado (v. Id n.º 10767239883). Instada a se manifestar, a parte exequente confirmou o recebimento de todas as parcelas e expressou expressa e irrevogável quitação do crédito (v. Id n.º 10767349385). Conforme preconiza o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Sobre a extinção do processo executivo pelo pagamento de parcelamento homologado, o Superior Tribunal de Justiça assentou: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO DE PARCELAMENTO. DECURSO DO PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO. EXPRESSO ALERTA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos 924, II, e 1022, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. 2. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial suspensa por acordo de pagamento parcelado, homologado nos autos. Após o prazo de pagamento pactuado, a exequente foi intimada para informar o cumprimento do acordo, com expresso alerta de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito pelo pagamento. A exequente permaneceu inerte. 3. O tribunal de origem entendeu pela possibilidade de presunção de quitação do débito e consequente extinção da execução, com base no artigo 924, II, do CPC, considerando a inércia da exequente, devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de quitação do débito, com consequente extinção da execução, pode ser aplicada quando a exequente, devidamente intimada para manifestar quanto ao pagamento do acordo, com expresso alerta para as consequências de sua inércia, permanece em silêncio. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de quitação do débito e extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não se manifesta sobre o cumprimento da obrigação, desde que haja expresso alerta sobre as consequências de sua inércia. 6. No caso concreto, a exequente foi intimada com expresso alerta de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito pelo pagamento, e permaneceu inerte, o que autoriza a aplicação da presunção de quitação do débito. 7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial aplicável ao caso, nem comprovou distinção fática relevante entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido”. (AREsp n. 2.962.738/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Demonstrada documentalmente a quitação integral e confirmada a satisfação do débito pelo credor, impõe-se a extinção definitiva da execução por sentença com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea b, e art. 925, ambos do CPC. 2.3. Do Levantamento da Penhora e das Restrições Veiculares no RENAJUD A penhora e as restrições judiciais constituem providências instrumentais voltadas à garantia do adimplemento do crédito exequendo, não ostentando finalidade autônoma no processo civil. Uma vez satisfeita a dívida, cessa a causa jurídica que legitimou a constrição patrimonial, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Na espécie, o veículo FIAT/Uno Mille Way Econ, placas ENV-9B39, ano 2009/2010, Renavam 00180930672, foi objeto de auto de penhora e avaliação (v. Id n.º 10660567739) e de bloqueios eletrônicos de transferência e de circulação pelo sistema RENAJUD (v. Id's n.ºs 10637865061 e 10637891383). As partes convencionaram que o automóvel ficaria vinculado em garantia até a quitação final do acordo (v. Id n.º 10671299638). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assenta a diretriz de que a restrição sobre veículo automotor deve ser levantada quando ausente a necessidade de manutenção do gravame: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE - LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme disposto no art. 789 do CPC. O colendo STJ reconhece a possibilidade de restrição de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD para viabilizar sua localização e apreensão, desde que demonstrada a necessidade da medida. Se a restrição de transferência do veículo já imposta é suficiente para resguardar os interesses do exequente, inexiste razões para a imposição de restrição mais gravosa”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.012530-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Comprovada a liquidação da dívida e manifestada a expressa anuência do exequente à liberação do bem (v. Id n.º 10767349385), é imperioso determinar o levantamento da penhora de Id n.º 10660567739 e a baixa de todas as restrições gravadas no sistema RENAJUD, desonerando o executado do encargo de fiel depositário. No que tange aos honorários advocatícios, deve prevalecer o ajuste firmado entre os litigantes, suportando cada qual a remuneração de seu patrono (v. Id n.º 10671299638). As custas remanescentes carreadas ao executado pelo termo homologado ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC), tornando sem efeito a expedição de CNPDP e o envio para inscrição em dívida ativa estadual ou registro no CADIN-MG. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Acolho os Embargos de Declaração opostos por Gilton Teixeira Fernandes (v. Id n.º 10690909784) para integrar a sentença homologatória de Id n.º 10687038155 e conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) Julgo extinta a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 925, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea b, do mesmo diploma legal; c) Determino o imediato levantamento da penhora realizada sobre o veículo FIAT/Uno Mille Way Econ, placas ENV-9B39, ano 2009/2010, Renavam 00180930672 (v. Id n.º 10660567739), desonerando o executado do encargo de fiel depositário; d) Determino o cancelamento imediato e a baixa integral, via sistema RENAJUD, de todas as restrições judiciais de transferência e de circulação incidentes sobre o aludido veículo automotor (v. Id's n.ºs 10637865061 e 10637891383); e) Condeno o executado ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais remanescentes, conforme estipulado no acordo homologado (v. Id n.º 10671299638), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça deferida, revogando-se expressamente a ordem de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) e inscrição na dívida ativa estadual ou CADIN-MG; f) Mantenho a disciplina dos honorários advocatícios, respondendo cada litigante pela verba devida ao seu respectivo advogado, nos termos acordados; g) Transitada em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se definitivamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Carmo de Minas, 06 de novembro de 2026. Denes Ferreira Mendes Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo de Minas
