Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5001310-30.2026.8.13.0026 SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo (ID 10769221734) para que surta os jurídicos efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, pelo que JULGO EXTINTO o processo. Providencie a interrupção da teimosinha através do SISBAJUD, bem como, a transferência do valor de R$300,00 (trezentos reais) para conta judicial, devendo ser desbloqueado eventual saldo remanescente. Expeça-se alvará judicial em proveito do exequente, no valor de R$300,00, a partir dos valores bloqueados através do SISBAJUD, intimando-se para conhecimento. Sem custas (CPC, art. 90, §3º). Ficam desde já homologadas as renúncias aos prazos recursais, com efeito diferido, em havendo requerimento. Ficam sem efeito quaisquer penhoras ou bloqueios de bens, devendo ser feitas as comunicações necessárias. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.