Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000644-74.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA JUNIOR CPF: 026.307.646-64 e outros RÉU: MARIA LENIR DA SILVA CPF: 574.986.366-20 e outros Sentença Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Rural ajuizada por Joaquim Francisco da Silva Júnior e Jussara Cristina Santos Silva em face do Espólio de José Tomaz Ferreira, representado pelos herdeiros Alexandre Roberto Tomaz, Edward André da Silva, Jamir dos Santos Ferreira, Maria Lenir da Silva e Regina Maria da Silva, todos já qualificados nos autos. Os autores sustentam que exercem, com animus domini, posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição desde o início dos anos 2000 sobre área rural contígua total de 7,6800 hectares, denominada "Sítio Cinco Irmãos", situada na Comunidade Rural do Pontal (regiões Forma de Açúcar e Barreiro), no Município de Guapé/MG (ID 10441748562). Esclarecem que a extensão usucapienda é formada pela união física de duas glebas contíguas: a primeira, com 1,6561 hectare, desmembrada do imóvel denominado "Fazenda Barreiro", objeto da transcrição imobiliária nº 13.514 do Livro 3-H do Registro de Imóveis de Guapé; e a segunda, com 6,0239 hectares, desmembrada do imóvel "Fazenda Forma de Açúcar", objeto da transcrição imobiliária nº 2.487 do Livro 3 do mesmo Ofício de Registro (ID 10441748562). Ressaltam que ambos os registros figuram em nome de José Tomaz Ferreira, falecido há décadas, de quem o autor Joaquim Francisco é neto e herdeiro sucessor (ID 10441748562). Afirmam a consolidação da posse-trabalho qualificada pela exploração agrícola direta mediante cultivo de lavouras de café e realização de benfeitorias produtivas, como tulha, cercas e estradas internas, pleiteando o reconhecimento do domínio com amparo no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (ID 10441748562). Pelo despacho de ID 10452894846, determinou-se a comprovação documental da hipossuficiência. A parte autora manifestou-se e acostou documentos complementares (ID 10464169809, ID 10464175278, ID 10464181418, ID 10464202661). A decisão de ID 10481474106 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a citação dos réus registrais, dos confinantes, a expedição de edital para interessados ausentes e incertos, bem como a intimação eletrônica das Fazendas Públicas e a subsequente manifestação ministerial. As citações foram regularmente realizadas: a) o confinante Espólio de José Martins Rodrigues, representado pela inventariante Sayonara Lemos Martins, foi citado por mandado (ID 10487134818); b) os herdeiros e réus Alexandre Roberto Tomaz e Maria Lenir da Silva foram citados por via postal com aviso de recebimento (ID 10506547705 e ID 10517292218); c) os réus e confinantes Edward André da Silva, Jamir dos Santos Ferreira e Regina Maria da Silva foram citados pessoalmente por oficial de justiça (ID 10487054712, ID 10487036420 e ID 10487059249); d) as cônjuges dos herdeiros confinantes, Adriane da Penha Silva e Dilma Maria da Silva Ferreira, foram citadas pessoalmente por oficial de justiça (ID 10585340539 e ID 10585329554); e) terceiros ausentes, incertos e desconhecidos foram citados mediante edital publicado no Diário do Judiciário Eletrônico em 03/07/2025 (ID 10486523983) e afixado no átrio do Fórum (ID 10485131761). Não houve apresentação de contestação por qualquer dos réus, confinantes ou terceiros interessados. Instadas as Fazendas Públicas: a) o Município de Guapé manifestou concordância com a área e as confrontações, apresentando termo de vistoria técnica da Secretaria de Obras atestando a regularidade dos limites com a estrada municipal (ID 10524311512 e ID 10524331749); b) o Estado de Minas Gerais informou desinteresse na área, instruindo a manifestação com nota técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico que constatou cadeia dominial particular superior a 60 anos, sem presunção de devolutividade (ID 10532303538 e ID 10532303539); c) a União Federal, regularmente intimada de forma eletrônica (ID 10483772603), deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação de oposição. A parte autora juntou novas certidões imobiliárias de inteiro teor das transcrições nº 13.514 e nº 2.487 (ID 10579056279 e ID 10579047752), acompanhadas de certidões negativas de outros imóveis registrados em nome dos requerentes nesta serventia (ID 10579026451 e ID 10579019425). O Ministério Público apresentou parecer no ID 10618570278, no qual opinou pela extinção parcial do feito com julgamento do mérito em relação à gleba de 1,6561 hectare da Fazenda Barreiro, sob o fundamento de violação à fração mínima de parcelamento rural de 2 hectares fixada para o Município de Guapé, manifestando-se pelo prosseguimento instrutório unicamente quanto à área remanescente de 6,0239 hectares. Pelo despacho de ID 10637994258, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Lázaro Cândido Lara e Pedro Antônio Justo, sob o crivo do contraditório. As alegações finais por memoriais foram apresentadas pelos autores no ID 10730848623, sustentando a procedência total e a inaplicabilidade do óbice do módulo rural ou fração mínima à usucapião extraordinária. O Ministério Público reiterou o parecer anterior (ID 10745307907). Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação Trata-se de ação de usucapião extraordinária rural ajuizada pelas razões expostas em sede de relatório. O processo tramitou regularmente, com estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Da Alegação Ministerial de Impossibilidade Jurídica Parcial (fração mínima de parcelamento): Cumpre analisar, em primeiro plano, a manifestação do Ministério Público, que pugnou pela extinção parcial da demanda quanto à gleba de 1,6561 hectare sob a alegação de violação à fração mínima de parcelamento do Município de Guapé (2,00 hectares), prevista no art. 65 da Lei nº 4.504/1964 e no art. 8º da Lei nº 5.868/1972 (ID 10618570278). A tese ministerial não merece prosperar. O pedido formulado pelos autores abrange área contígua total de 7,6800 hectares, individualizada em memorial descritivo unificado (ID 10441742037) e anotação de responsabilidade técnica (ID 10441740535), a qual forma gleba única denominada "Sítio Cinco Irmãos". O fato de a posse consolidada recair sobre porções contíguas de duas transcrições originárias distintas (1,6561 hectare da transcrição nº 13.514 e 6,0239 hectares da transcrição nº 2.487) não descaracteriza a unidade territorial sobre a qual se exerce a posse, sendo a área total usucapienda amplamente superior ao módulo rural e à fração mínima local. Ainda que se examinasse a gleba de 1,6561 hectare de forma destacada, a jurisprudência vinculante e pacificada dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que limitações administrativas de parcelamento do solo rural não impedem a aquisição originária da propriedade por usucapião. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, fundada na posse prolongada e qualificada no tempo, não se confundindo com negócios jurídicos de desmembramento voluntário ou parcelamento contratual vedados pelo Estatuto da Terra. O art. 1.238 do Código Civil não estabelece metragem mínima como requisito para a usucapião extraordinária, não podendo normas administrativas criar óbice material não previsto em lei de regência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma a superação do óbice da fração mínima na usucapião de imóvel rural: EMENTA: DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DO PARCELAMENTO DO SOLO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU PARCELAMENTO CLANDESTINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária e declarou o domínio dos autores sobre imóvel rural com área de 0,5137 ha, situado no Município de Guapé, inferior à Fração Mínima de Parcelamento de 2 ha, ao fundamento de que a limitação administrativa ao fracionamento do solo rural não impede a aquisição originária da propriedade quando preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação contra sentença declaratória de usucapião deve ser recebida apenas no efeito devolutivo; e (ii) estabelecer se a circunstância de o imóvel rural usucapiendo possuir área inferior à Fração Mínima de Parcelamento impede, por si só, o reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação possui, como regra, efeito suspensivo, e a natureza declaratória da sentença de usucapião não afasta o regime previsto no art. 1.012, caput, do CPC quando a hipótese não se enquadra nas exceções legais. A usucapião extraordinária exige posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono pelo prazo legal, independentemente de justo título e boa-fé, e admite a soma das posses contínuas e pacíficas dos antecessores. O conjunto probatório demonstra a individualização técnica do imóvel e o exercício de posse qualificada pelo período necessário, sem oposição dos proprietários registrais, dos confinantes ou de terceiros interessados, e o recurso não impugna especificamente a continuidade, a pacificidade, o ânimo de dono ou o lapso temporal da posse. As restrições previstas no art. 65 da Lei nº 4.504/1964 e no art. 8º da Lei nº 5.868/1972 destinam-se a impedir atos voluntários de desmembramento ou divisão de imóveis rurais em áreas inferiores ao módulo ou à fração mínima de parcelamento e não constituem requisito negativo da prescrição aquisitiva. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade decorrente da posse qualificada prolongada no tempo e não se confunde com ato voluntário de parcelamento do solo ou com transmissão derivada do domínio. O art. 1.238 do Código Civil não estabelece dimensão mínima para o imóvel suscetível de aquisição por usucapião extraordinária, de modo que normas administrativas de parcelamento do solo não podem criar requisito material adicional não previsto na disciplina civil da prescrição aquisitiva. O reconhecimento judicial da propriedade por usucapião pertence a plano jurídico distinto da regularidade administrativa, registrária ou territorial do imóvel e não aprova parcelamento, licencia empreendimento, convalida irregularidades administrativas nem impede a fiscalização pelos órgãos públicos competentes. A orientação do Superior Tribunal de Justiça distingue o direito de propriedade reconhecido pela sentença de usucapião da dimensão registrária e da regularidade urbanística da ocupação, razão jurídica aplicável também ao imóvel rural cuja área seja inferior à Fração Mínima de Parcelamento. O Tema Repetitivo nº 985 do Superior Tribunal de Justiça impede que normas administrativas sobre dimensão mínima do imóvel sejam transformadas em requisito material adicional para a usucapião quando a modalidade legal invocada não estabelece área mínima. A dimensão inferior à Fração Mínima de Parcelamento não impede, isoladamente, a aquisição originária da propriedade, especialmente quando inexiste demonstração concreta de fraude, abuso da usucapião ou utilização da (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.152879-8/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2026, publicação da súmula em 17/08/2026) Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida pelo Ministério Público, devendo o pedido ser apreciado em sua totalidade de 7,6800 hectares. Do Mérito: No mérito, a controvérsia reside na comprovação dos pressupostos exigidos para a aquisição da propriedade rural por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, cujo teor dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Incumbia aos requerentes, consoante a regra geral de distribuição do ônus probatório estabelecida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, com intenção de donos (animus domini), pelo período mínimo de 10 (dez) anos, mediante o estabelecimento de moradia ou realização de obras e serviços de caráter produtivo. Conforme se extrai dos autos, o imóvel usucapiendo encontra-se registrado em nome de José Tomaz Ferreira (transcrições nº 13.514 e nº 2.487 do Livro 3 do CRI de Guapé/MG) (ID 10579056279 e ID 10579047752), falecido há mais de 50 anos, sendo o requerente Joaquim Francisco herdeiro sucessor (neto) do titular tabular (ID 10441748562). É pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que o herdeiro ou condômino detém legitimidade e interesse de agir para usucapir imóvel integrante da herança, em nome próprio, desde que comprove a ruptura da composse e o exercício de posse exclusiva, mansa e sem oposição dos demais herdeiros: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. POSSE EXCLUSIVA E ANIMO DOMINI. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO PELO HERDEIRO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que o bem pertence à espólio, inviabilizando a aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fato de o imóvel integrar o espólio impede o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da apelante; (ii) verificar se a apelante preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, conforme previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante comprova o exercício da posse contínua, mansa, pacífica e cum animo domini sobre o imóvel há mais de 14 (quatorze) anos, conforme depoimentos testemunhais e documentos constantes dos autos, incluindo a troca da titularidade do contrato de energia elétrica em seu nome após o falecimento do titular do domínio. A existência do espólio e o princípio da saisine não constituem óbice absoluto ao reconhecimento da usucapião de imóvel, desde que demonstrado que um dos herdeiros exerce a posse de maneira exclusiva, sem oposição dos demais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O processo de inventário do titular do domínio foi iniciado apenas em 2018 pela própria apelante, sem qualquer ato de oposição por parte dos demais herdeiros, que inclusive se manifestaram favoravelmente ao pedido de usucapião. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro possuidor exclusivo, desde que comprovados os requisitos legais, conforme precedentes (AgInt no AREsp 2.355.307/SP; REsp 1.631. 859/SP; REsp 668.131/PR). A ausência de resistência ou oposição ao exercício da posse reforça o direito da apelante à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, preenchendo os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária é possível sobre imóvel integrante de espólio, quando o herdeiro exerce posse exclusiva, mansa, pacífica, ininterrupta e cum animo domini, desde que não haja oposição válida dos demais herdeiros. 2. A posse qualificada, contínua e exclusiva por mais de 10 (dez) anos após o falecimento do titular do domínio, sem atos de resistência por outros herdeiros, preenche os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238, parágrafo único; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 417, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.355.307/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.06.2024; STJ, REsp 1.631.859/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.05.2018; STJ, REsp 668.131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.08.2010. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.485304-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) No caso concreto, o conjunto probatório confirma com segurança a ruptura da composse hereditária e o exercício de posse com exclusividade pelo casal autor, por lapso muito superior ao prazo legal. A prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento (ID 1072728326) foi categórica e harmoniosa. A testemunha Lázaro Cândido Lara, compromissada na forma da lei, declarou que conhece a área na região da Forma e que os autores cuidam do local há cerca de 15 anos de forma exclusiva, sem a presença de outros parentes; afirmou que Joaquim e Jussara limparam a terra, reformaram e cultivam lavouras de café de colheita própria, tirando da terra o seu sustento; atestou que perante toda a comunidade local as terras são tidas como pertencentes a Joaquim e que jamais presenciou qualquer contestação ou tentativa de oposição à posse exercida pelo casal. No mesmo sentido, a testemunha Pedro Antônio Justo, vizinho que possui imóvel contíguo por onde passa a estrada de acesso, declarou que acompanha a ocupação dos requerentes desde o ano de 2010; confirmou que os requerentes trabalham ativamente no terreno cultivando café e feijão, existindo lavouras de várias idades (novas e maduras); asseverou que nunca teve conhecimento de disputa sobre a gleba ou oposição de familiares do falecido proprietário registral e confirmou que a posse é exercida pelos autores com exclusividade, servindo a produção agrícola para a subsistência do núcleo familiar. O relato das testemunhas é corroborado pelas provas documentais coligidas: a) as fotografias colacionadas aos autos demonstram a presença de lavouras de café em pleno desenvolvimento e em fases distintas de cultivo, além de terreiro e tulha erguida no imóvel (ID 10441740442, ID 10441745927, ID 10441750208, ID 10441750560, ID 10441753956 e ID 10441755446); b) o comprovante de despesa de insumos agrícolas comprova a aquisição de calcário dolomítico para adubação e calagem das terras (ID 10441750559); c) os documentos de ID 10441742033, ID 10441751649 e ID 10464202661 revelam a qualificação de ambos os autores como trabalhadores rurais; d) a regularidade descritiva e espacial foi confirmada pelo memorial descritivo (ID 10441742037) e pela anotação de responsabilidade técnica perante o CREA-MG (ID 10441740535); e) as certidões negativas de ID 10579026451 e ID 10579019425 comprovam a inexistência de outros imóveis registrados em nome dos requerentes no Município. Ademais, os herdeiros do proprietário registral e os confinantes foram todos regularmente citados (pessoalmente ou por via postal com AR) e permaneceram inertes, não apresentando contestação nem esboçando qualquer pretensão de resistir ao domínio pretendido pelos postulantes. A concordância expressa do Município de Guapé (ID 10524311512 e ID 10524331749), o desinteresse fundamentado do Estado de Minas Gerais (ID 10532303538 e ID 10532303539) e a ausência de oposição da União Federal (ID 10483772603) e de terceiros interessados após edital publicado no Diário do Judiciário Eletrônico (ID 10486523983) ratificam a mansidão, pacificidade e continuidade do poder fático exercido. Resta, portanto, plenamente configurada a posse qualificada pela atividade produtiva (posse-trabalho), mansa, pacífica, ininterrupta, exclusiva e com ânimo de dono, por prazo superior a dez anos, impondo-se a declaração do domínio sobre a integralidade do imóvel de 7,6800 hectares, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, combinado com o art. 1.241, ambos do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio de Joaquim Francisco da Silva Júnior e Jussara Cristina Santos Silva sobre o imóvel rural denominado "Sítio Cinco Irmãos", com área total de 7,6800 hectares (sete hectares e sessenta e oito ares), situado na Comunidade Rural do Pontal (regiões Forma de Açúcar e Barreiro), no Município de Guapé/MG, desmembrado e constituído a partir das áreas contíguas descritas nas transcrições nº 13.514 (Livro 3-H) e nº 2.487 (Livro 3) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, com limites, confrontações, azimutes e coordenadas georreferenciadas discriminados na planta e no memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luciano Ávila Peres (CREA-MG 68.996/D), que passam a integrar esta decisão (ID 10441742037 e ID 10441740535); Esta sentença confere força de mandado judicial e ofício, servindo como título hábil para a abertura de matrícula própria e devido registro imobiliário em nome dos autores junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé/MG, nos termos do art. 1.238 e art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, bem como do art. 167, inciso I, item 28, e art. 226 da Lei nº 6.015/1973, acompanhada de cópia do memorial descritivo (ID 10441742037), da ART (ID 10441740535) e da certidão de trânsito em julgado, com expressa isenção de emolumentos decorrente da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). Condeno os autores nas custas e despesas processuais remanescentes, se houver, observando-se que a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida (ID 10481474106). Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida e de contestação por qualquer dos réus ou confinantes citados. Comunique-se ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e à Receita Federal do Brasil, para as providências cadastrais cabíveis no CCIR e no CAFIR. Cumpridas todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02
