Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Considerando que a presente decisão atende o pedido formulado pelo próprio exequente, não há que se falar em interesse recursal, nem mesmo pela parte executada. Desse modo, independente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0150556-47.2013.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO FERREIRA CPF: 541.380.786-49 SENTENÇA Vistos etc Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Verifica-se que o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, posteriormente, baixado e arquivado, permanecendo nessa condição por longo período. Intimado a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, o exequente reconheceu sua ocorrência e requereu a extinção da execução. É o breve relato. Decido. Como sabido, a prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em promover atos efetivamente úteis ao prosseguimento da execução, observados os prazos previstos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Por seu turno o enunciado 314, da súmula do STJ delibera que “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Destarte, forçoso reconhecer que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública. Pois bem. No caso em comento, houve a suspensão do processo nos moldes do art. 40 da LEF, em 29/08/2017, seguida da baixa e arquivamento. Na sequência, o feito permaneceu arquivado por período superior ao prazo prescricional, sem notícia da realização de ato útil à satisfação do crédito. Ora, compete ao Exequente promover o regular andamento da execução e adotar as medidas concretas e eficazes necessárias à satisfação do crédito, não sendo suficientes, para interromper ou suspender a prescrição intercorrente, meros requerimentos de desarquivamento, carga ou providências que não resultem em efetiva constrição patrimonial ou outra medida útil. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 390, firmou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” (Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS -CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA ANTERIOR DE BEM RECUSADO PELO EXEQUENTE - INEFICÁCIA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMA N. 1.076 DO STJ - CONDENAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp repetitivo n. 1340553/RS, a partir da não localização do devedor ou de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente.- A prescrição intercorrente da ação de execução fiscal (Lei n. 6.830/80, art. 40) é o resultado da desídia do credor no que diz respeito à persecução judicial de seu crédito.- Ausente a efetivação da penhora, não há falar em interrupção do prazo prescricional.- A extinção da execução não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor e tampouco atrai a sucumbência para a parte exequente, sendo indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora (STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.).- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.364459-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2025, publicação da súmula em 18/12/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. RESP Nº 1.340.553/RS. SENTENÇA MANTIDA. - Na execução fiscal, havendo ou não petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se, automaticamente, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo pode estar arquivado, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF. Findo o prazo, depois de ouvida a Fazenda Pública, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - Tendo o feito permanecido sem a devida manifestação da exequente por mais de seis anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.006665-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022). Assim, consumada a prescrição intercorrente e reconhecida sua ocorrência pelo próprio exequente, impõe-se a extinção da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Considerando que a presente decisão atende o pedido formulado pelo próprio exequente, não há que se falar em interesse recursal, nem mesmo pela parte executada. Desse modo, independente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito em Substituição 9
