Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso II, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000848-10.2026.8.13.0684/MG AUTOR : MARIA DA PENHA ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : VICTORIA ALVES FERREIRA CUNHA GUEDES (OAB MG222396) ADVOGADO(A) : RAFAEL VITAL GUEDES (OAB MG247411) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA DA PENHA ALVES DE MOURA em face do BANCO BMG S.A. Por meio da decisão do evento 9, DOC1, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a autora esclarecesse a causa de pedir e adequasse os fundamentos jurídicos e os pedidos à tese efetivamente deduzida. Sobreveio, contudo, a informação do falecimento da autora, ocorrido em 13/05/2026, conforme certidão de óbito apresentada no evento 13, DOC2. Em razão disso, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação de seus procuradores para indicação do espólio ou dos sucessores, a fim de viabilizar a regularização do polo ativo (evento 15, DOC1). Encerrado o prazo de suspensão, foi expedido o ato ordinatório do evento 24, DOC1, para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Contudo, embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, sem promover a regularização do polo ativo. É o relatório. Decido. A capacidade de ser parte constitui pressuposto processual subjetivo indispensável ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. Com o falecimento da autora, cessa sua personalidade jurídica, tornando-se necessária a regularização do polo ativo mediante a habilitação do espólio ou de seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. O art. 313, § 2º, inciso II, do CPC estabelece que, sendo transmissível o direito em litígio, deverá ser oportunizada ao espólio ou aos sucessores da parte falecida a respectiva habilitação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, embora determinada a suspensão do processo e oportunizada a regularização do polo ativo, a parte interessada permaneceu inerte, mesmo após nova intimação para manifestação quanto ao prosseguimento da demanda, não tendo sido promovida a habilitação do espólio ou dos sucessores. Diante disso, a ausência de regularização da sucessão processual impede o desenvolvimento válido e regular do feito, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso II, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
