Ementa
no Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA SILVA CPF: 081.663.596-00 RÉU: SENHOR SORRISO BOA ESPERANCA LTDA CPF: 57.080.423/0001-86 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Costa Silva em face de Senhor Sorriso Boa Esperança Ltda, em que as partes pugnaram pela homologação de acordo constante no ID 10725453049. Por considerar que as cláusulas avençadas não ofendem a preceito legal, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos efeitos, resolvendo a lide com resolução de mérito, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil - CPC. Registra-se, ainda, que a extinção do feito face ao acordo firmado em nada prejudicará as partes, uma vez que, tratando-se de título executivo judicial, eventual descumprimento do acordo acarretará o prosseguimento nos próprios autos, sem qualquer ônus para a parte exequente, portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Cancelem-se as restrições, bloqueios e penhoras eventualmente efetivadas no bojo destes autos. Custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 2 PROCESSO Nº: 5003799-36.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA SILVA CPF: 081.663.596-00 RÉU: SENHOR SORRISO BOA ESPERANCA LTDA CPF: 57.080.423/0001-86 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Maria Aparecida Costa Silva em face de Senhor Sorriso Boa Esperança Ltda, em que as partes pugnaram pela homologação de acordo constante no ID 10725453049. Por considerar que as cláusulas avençadas não ofendem a preceito legal, HOMOLOGO o referido acordo para que produza seus jurídicos efeitos, resolvendo a lide com resolução de mérito, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil - CPC. Registra-se, ainda, que a extinção do feito face ao acordo firmado em nada prejudicará as partes, uma vez que, tratando-se de título executivo judicial, eventual descumprimento do acordo acarretará o prosseguimento nos próprios autos, sem qualquer ônus para a parte exequente, portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Cancelem-se as restrições, bloqueios e penhoras eventualmente efetivadas no bojo destes autos. Custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquive-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas
