Ementa
inção, a exequente limitou-se a reiterar a expedição de mandados de penhora para endereços residenciais que já forma objeto de diligência infrutíferas e requereu medidas (SERASAJUD), que não suprem a indicação de bens concretos. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual. Esta realidade processo conduz a conclusão de inadmissibilidade do prosseguimento do processo, porque a ausência de bens passíveis de penhora é causa de extinção da execução de título extrajudicial, no caso pelo valor remanescente. Com esses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, relativamente ao valor remanescente da dívida, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas nem honorários. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 0069727-10.2019.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: P&Z CONFECCOES LTDA - ME CPF: 19.770.158/0001-79 RÉU: PEDRO ERIVELTON OLIVEIRA DA CRUZ CPF: 702.836.556-58 SENTENÇA Dispensado o relatório, decido. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por P&Z Confecções Ltda - ME em face de Pedro Erivelton Oliveira da Cruz. O processo iniciou-se ainda em autos físicos (posteriormente digitalizado e migrado para o PJe) e tramita desde o ano de 2019; somente 27 de novembro de 2023 o executado foi localizado e citado, porém não pagou a dívida nem indicou bens a penhora. Foram utilizados, repetidas vezes, os sistemas conveniados para constrição de bens, porém a única diligência exitosa, consistente em bloqueio pelo SISBAJUD, ocorreu em14/2/2024, do valor de R$108,61 (cento e oito reais e sessenta e um centavos), exatamente o valor inicial da execução (ID 10167356597), o qual foi transferido para a exequente, mediante alvará eletrônico (ID 10255107723). Depois dessa constrição e liberação do dinheiro, que satisfez parcialmente a obrigação de pagar, não se logou êxito nas diligência subsequentes com a finalidade nova constrição patrimonial. Intimada para indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, a exequente limitou-se a reiterar a expedição de mandados de penhora para endereços residenciais que já forma objeto de diligência infrutíferas e requereu medidas (SERASAJUD), que não suprem a indicação de bens concretos. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual. Esta realidade processo conduz a conclusão de inadmissibilidade do prosseguimento do processo, porque a ausência de bens passíveis de penhora é causa de extinção da execução de título extrajudicial, no caso pelo valor remanescente. Com esses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, relativamente ao valor remanescente da dívida, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas nem honorários. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa em eventuais constrições de bens e/ou restrição lançada ao nome do executado. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros
