Ementa
Pelo exposto, acolho o pedido o inicial e adjudico ao autor os bens relacionados na peça inicial, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. E julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Ao trânsito, ou se manifestada desistência de recorrer, expedir a respectiva carta de adjudicação e, em seguida, arquivar os autos, com baixa. No caso, dispensa-se pagamento de custas finais, pois o valor dos bens adjudicados é inferior a 25.000 UFEMGs (art. 8º, II e III, Lei Estadual nº 14.939/2003). P.R.I. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Avenida Afonso Pena, 2300, Sala 801, Savassi, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-012 PROCESSO Nº: 5046514-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EMANUEL MAIA DE SOUZA CPF: 702.196.206-10 RÉU: ALVARO FRANCISCO DE SOUZA FILHO CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de pedido de arrolamento de bens deixados por Álvaro Francisco de Souza Filho, falecido em 12/02/2023, cuja abertura foi requerida pelo seu filho Emanuel Maia de Souza. Apresentou as primeiras declarações, a sua representação civil e processual, o CRLV do veículo, registro imobiliário; as quitações fiscais, a certidão de homologação e comprovante de quitação do ITCD, além do esboço de adjudicação. Pois bem. No caso, dispensa-se intervenção ministerial, pois não há interesse de incapaz. No rigor técnico, descabe pedido de partilha de bens, pois o beneficiário da herança, no caso, é um só, bastando, com isso, um simples pedido de adjudicação, embora o tratamento legal para um ou outro seja o mesmo, a exemplo das necessárias certidões negativas fazendárias e verificação de possível exigência do pagamento de imposto de transmissão. E, analisando toda a documentação que instrui este processado, é de se acolher a pretensão da parte autora, que demonstrou ser legítimo seu pedido. Pelo exposto, acolho o pedido o inicial e adjudico ao autor os bens relacionados na peça inicial, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. E julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Ao trânsito, ou se manifestada desistência de recorrer, expedir a respectiva carta de adjudicação e, em seguida, arquivar os autos, com baixa. No caso, dispensa-se pagamento de custas finais, pois o valor dos bens adjudicados é inferior a 25.000 UFEMGs (art. 8º, II e III, Lei Estadual nº 14.939/2003). P.R.I. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2026. Antônio Leite de Pádua - Juiz de Direito A.
