Ementa
ora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição.
b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias.
c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante e manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito.
d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito, arquive-se com baixa.
Intime-se.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006721-81.2017.8.13.0313/MG
EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS (OAB MG145424)
ADVOGADO(A) : CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA (OAB MG105526)
ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ BARBOSA (OAB MG163257)
ADVOGADO(A) : FRANCO AURELIO SILVA (OAB MG135193)
ADVOGADO(A) : IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI (OAB MG146793)
ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES (OAB MG070416)
ADVOGADO(A) : MIREILLE SANTOS PINHEIRO (OAB MG164336)
ADVOGADO(A) : EZIO PEDRO FULAN (OAB SP060393)
ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE ABREU SENNA CARONTI (OAB MG197827)
EXECUTADO : HELEN CRISTINA GOMES VIEIRA DE SA
ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441)
EXECUTADO : RONALD SILVA DE SA
ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441)
DECISÃO
1) A parte exequente requer pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, até o limite do valor da dívida.
Proceda-se à ordem de bloqueio, nos termos do pedido. À Secretaria, para que junte aos autos o resultado, após o final das reiterações.
2) Caso não sejam localizados valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, ou caso os ativos financeiros localizados em nome da parte executada sejam irrisórios e, uma vez que seu produto será absorvido pelas custas da execução (conforme art. 836 do CPC), não convertidos em penhora, prossiga-se da seguinte forma:
a) Dê-se vista ao exequente dos resultados obtidos pelas pesquisas realizadas e para requerer o que entender de direito, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo.
b) Nada feito, ou sendo requerida a suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório para o cômputo da prescrição intercorrente visto que a suspensão ocorre apenas uma vez e é automática (art. 921, §4° do CPC). Determino a baixa de eventual(is) restrição(ões) lançada(s) sobre veículo(s) e outro(s) bem(ns) da parte executada, tendo em vista que o arquivamento do feito será pelo tempo necessário à prescrição. Fica a Secretaria autorizada a tomar as providências necessárias para efetivação da baixa da(s) restrição(ões).
c) Fica a parte exequente advertida de que, o prazo da prescrição intercorrente será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação da Lei 14.195/2021.
3) Se localizados valores não irrisórios, mas insuficientes para satisfazer a obrigação, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nesse caso, proceda-se conforme a seguir:
a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição.
b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias.
c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada, decotando a quantia efetivamente levantada, e indicar outros bens dos executados passíveis de serem penhorados, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo.
d) Nada feito, ou sendo requerida a suspensão, prossiga-se nos termos dos subitens “b” e “c” do item anterior.
4) Se encontrados valores que correspondam à integralidade do débito, fica autorizada a conversão desses valores em penhora e sua transferência para a conta judicial vinculada ao processo. Nessa situação, deverá a Secretaria proceder como determinado:
a) Intime(m)-se o(s) executado(s) da(s) respectiva(s) constrição(ões), na pessoa de seu advogado, caso existente, podendo impugnar apenas as questões relativas à validade e à adequação penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, a parte executada deverá, no prazo supra, juntar extratos bancários da conta objeto de penhora, relativos aos 3 (três) meses anteriores à constrição.
b) Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias.
c) Decorrido o prazo, não havendo insurgência da parte contrária, fica desde já autorizada a expedição do competente alvará para levantamento da quantia pela parte exequente, que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária para a qual será transferido o montante e manifestar-se sobre eventual saldo remanescente ou requerer o que entender de direito.
d) Nada sendo feito, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pelo executado. Após o trânsito, arquive-se com baixa.
Intime-se. Cumpra-se. I
