III – DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, pelos motivos acima expostos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5002369-12.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. CPF: 20.415.295/0008-40 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. (sucessora de Posto Fumaça Ltda.) ingressou em juízo com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em face do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ao argumento que Narra a autora, em síntese, que, no contexto do procedimento de renovação do Alvará de Funcionamento do empreendimento, celebrou com o Município réu, em 04 de março de 2020, Termo de Compromisso de Apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança Corretivo – EIV Corretivo, juntado em ID. Num 10390274804. Sustenta que o instrumento estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do estudo, contado da disponibilização do respectivo Termo de Referência pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, admitindo-se uma única prorrogação por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa submetida à apreciação da Administração. Afirma que o Termo de Referência foi disponibilizado em 19 de março de 2020, justamente no período inicial da pandemia da COVID-19, ocasião em que foram editadas normas estaduais e municipais destinadas, entre outras providências, à suspensão de prazos administrativos. Argumenta que o Decreto Estadual nº 47.890/2020, seguido dos Decretos Estaduais nº 47.932/2020, nº 47.966/2020, nº 47.994/2020, nº 48.017/2020 e nº 48.031/2020, manteve suspensos os prazos administrativos até 14 de setembro de 2020, de modo que a apresentação do EIV Corretivo em 30 de julho de 2020 deveria ser considerada tempestiva. Acrescenta que o próprio Município editou, inicialmente, o Decreto Municipal nº 3.545/2020, suspendendo seus prazos administrativos, mas, posteriormente, por meio do Decreto Municipal nº 3.559/2020, determinou sua retomada a partir de 27 de abril de 2020. Relata, ainda, que formulou pedidos de dilação de prazo em razão das dificuldades decorrentes da pandemia. Um deles foi deferido por meio do Ofício OF.RSP nº 28/2020, ID. Num 10390274856, concedendo-se a prorrogação de 30 (trinta) dias. Posteriormente, formulou novo pedido, fundamentado no afastamento de funcionários e nas dificuldades para realização dos levantamentos presenciais necessários à elaboração do estudo, o qual foi indeferido pelo Ofício OF.RSP nº 47/2020, ID 10390274860. Não obstante, apresentou o EIV Corretivo em 30 de julho de 2020. O Município, entendendo que o prazo final se encerrara em 20 de julho de 2020, expediu o Termo de Notificação nº 003/2020, ID. Num 10390274861, imputando à autora o descumprimento da obrigação e aplicando multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que alcançou o montante originário de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A autora apresentou defesa administrativa em 17 de agosto de 2020, ID. Num 10390274800, a qual foi rejeitada pela autoridade administrativa, conforme decisão de ID. Num 10390274802, datada de 15 de setembro de 2020. Alega que não foi pessoalmente cientificada dessa decisão, tendo a Administração promovido apenas publicação no Diário Oficial do Município em 16 de setembro de 2020. Aduz que somente teve efetivo conhecimento da decisão em outubro de 2024, quando solicitou cópia do processo administrativo, conforme documentação e histórico de comunicações juntados aos autos. Sustenta, por esse motivo, violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal administrativo, invocando, especialmente, o art. 40 da Lei Municipal nº 4.055/2019. Aduz, ademais, que, posteriormente, a Lei Municipal nº 4.270/2021 alterou o enquadramento aplicável ao empreendimento, dispensando-o da apresentação de EIV, circunstância que, a seu sentir, reforçaria a inexigibilidade da sanção. Por esse motivo, requer em sede de tutela de urgência a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. No mérito, requer a anulação do Termo de Notificação nº 003/2020, mediante reconhecimento da tempestividade do EIV Corretivo em razão da suspensão dos prazos estaduais ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do processo administrativo a partir da comunicação da decisão por meio do Diário Oficial. Juntou documentos (ID. Num 10390290217 a 10390274805). Recolhidas as custas (ID. Num 10402451843). Indeferida a tutela requerida (ID. Num 10417177807). Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que indeferiu a tutela requerida (ID. Num 10435708817). O Município de Santa Luzia apresentou contestação, defendendo, em síntese, a autonomia do ente municipal para disciplinar a tramitação de seus próprios processos administrativos; a inaplicabilidade automática dos decretos estaduais à Administração Municipal; a regularidade da publicação da decisão administrativa no Diário Oficial; a legalidade da multa; e a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal nº 4.270/2021 (ID. Num 105096749660). Impugnada a contestação (ID. Num 10599478600). Em especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse em sua produção (ID. Num 10614819785). Já a parte ré quedou-se inerte (ID. Num 10635780998). Decisão do agravo negando provimento ao recurso (ID. Num 10714820370). Alegações finais pela parte ré (ID. Num 10725812114). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é eminentemente documental e jurídica, e as próprias partes dispensaram a produção de outras provas. De início, cumpre registrar que o controle jurisdicional dos atos administrativos não implica substituição da Administração pelo Poder Judiciário no exercício de competências legítimas que lhe sejam conferidas. É plenamente admissível, contudo, o exame da legalidade do ato, compreendendo a competência, a finalidade, a forma, a observância do devido processo administrativo, a adequação da motivação e a compatibilidade da atuação estatal com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, portanto, não os torna imunes ao controle jurisdicional, mas atribui à parte que pretende desconstituí-los o encargo de demonstrar a ilegalidade invocada, observadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório. Da alegada inovação da causa de pedir em réplica O Município sustenta que a autora somente em réplica teria suscitado a falta de motivação do Ofício OF.RSP nº 47/2020, que indeferiu sua segunda solicitação de dilação de prazo, pretendendo, assim, modificar a causa de pedir após a citação, em desconformidade com o art. 329 do Código de Processo Civil. A insurgência não comporta acolhimento em sua integralidade. Embora a petição inicial não tenha reservado tópico autônomo à nulidade do referido ofício por ausência de motivação, nela já constava a narrativa de que as solicitações de prorrogação formuladas pela empresa teriam sido indeferidas “sem nenhuma justificativa”, tendo os documentos correspondentes sido juntados desde o ajuizamento da demanda. Desse modo, a réplica, nesse particular, desenvolveu consequência jurídica relacionada a circunstância fática já introduzida na inicial, sem alteração substancial do resultado prático originalmente perseguido, qual seja, a desconstituição da penalidade administrativa. A matéria será, portanto, examinada. Do indeferimento do segundo pedido de prorrogação O Termo de Compromisso de Apresentação do EIV Corretivo, ID. Num 10390274804, é claro ao estabelecer, em sua Cláusula II.III, prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do estudo, prorrogável uma única vez por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa a ser analisada pela Administração. A faculdade de prorrogação, portanto, não era ilimitada. Com efeito, a própria documentação juntada pela autora demonstra que o Município já havia deferido prorrogação pelo período de 30 (trinta) dias mediante Ofício OF.RSP nº 28/2020, ID 10390274856, valendo-se precisamente da faculdade prevista na Cláusula II.III. Somente após a utilização dessa prorrogação é que a autora formulou nova solicitação, em 20 de julho de 2020, alegando dificuldades operacionais decorrentes da pandemia e afastamento de funcionários, sobrevindo o Ofício OF.RSP nº 47/2020, ID. Num 10390274860, pelo qual a Secretaria de Desenvolvimento Urbano indeferiu a pretensão, registrando que pedidos semelhantes haviam sido formulados por outras empresas e que, conforme orientação obtida junto à Procuradoria, não seria possível conceder nova prorrogação. Embora a redação do ofício seja sucinta, não se identifica nulidade apta a desconstituir a penalidade. Isso porque a razão determinante do indeferimento é compreensível quando examinada em conjunto com o próprio Termo de Compromisso e com a prorrogação anteriormente concedida: a disciplina aplicável admitia uma única extensão por mais 30 (trinta) dias, faculdade que já havia sido exercida. Não havia, portanto, direito subjetivo a uma segunda prorrogação. Não se ignora a gravidade da pandemia da COVID-19 e as severas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas e jurídicas durante aquele período. Todavia, o reconhecimento de força maior apta a afastar o descumprimento da obrigação exige demonstração concreta de nexo causal entre o evento extraordinário e a efetiva impossibilidade de cumprimento no período fixado. No caso, a autora apresentou justificativa genérica de afastamento de funcionários e de necessidade de levantamentos presenciais, porém não produziu elementos adicionais capazes de demonstrar a impossibilidade objetiva de elaboração ou protocolo do estudo durante todo o período concedido, inclusive após a prorrogação extraordinária de 30 (trinta) dias já deferida. A pandemia, embora fato notório e extraordinário, não conduz, isoladamente, à automática suspensão de toda e qualquer obrigação administrativa, especialmente quando houve disciplina normativa específica sobre os prazos e a Administração já havia concedido a prorrogação prevista no instrumento firmado. Da aplicação dos Decretos Estaduais aos prazos administrativos municipais Este constitui o núcleo principal da pretensão inicial. A autora sustenta que os Decretos Estaduais nº 47.890/2020, nº 47.932/2020, nº 47.966/2020, nº 47.994/2020, nº 48.017/2020 e nº 48.031/2020, que mantiveram suspensos determinados prazos administrativos estaduais até 14 de setembro de 2020, deveriam incidir também sobre os processos administrativos municipais. Não lhe assiste razão. O Decreto Estadual nº 47.890/2020 estabeleceu a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual. As sucessivas prorrogações posteriormente editadas conservaram o mesmo âmbito material de incidência. O fato de a norma estadual produzir efeitos em todo o território de Minas Gerais não significa, por si só, que suas regras de organização e tramitação dos processos internos da Administração estadual se imponham aos Municípios. A Constituição da República assegura autonomia aos Municípios e lhes atribui competência para tratar dos assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, incisos I e II. No âmbito da pandemia, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, entre outros julgamentos, a ADI nº 6.341 e a ADPF nº 672, reconheceu precisamente a coexistência das competências dos diferentes entes federados, afastando a compreensão de concentração absoluta das medidas administrativas em um único nível de governo. O Município de Santa Luzia, exercendo sua autonomia, editou o Decreto Municipal nº 3.545/2020, suspendendo inicialmente os prazos administrativos locais, e, posteriormente, o Decreto Municipal nº 3.559/2020, determinando sua retomada a partir de 27 de abril de 2020. Não se verifica incompatibilidade jurídica decorrente do simples fato de o Estado ter mantido suspensos, por período superior, os prazos de seus próprios processos administrativos. A propósito, a matéria foi especificamente apreciada pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.123913-3/001, interposto nestes próprios autos, oportunidade em que se assentou que os decretos estaduais não incidiam automaticamente sobre a Administração Municipal e que os prazos referentes às obrigações administrativas perante o Município de Santa Luzia deveriam observar os Decretos Municipais nº 3.545/2020 e nº 3.559/2020. É certo que o julgamento do agravo, proferido no âmbito da tutela provisória, não produz coisa julgada material sobre o mérito da ação. Todavia, constitui pronunciamento jurisdicional específico acerca da mesma relação processual e das mesmas questões jurídicas, não tendo sido produzidos, no curso posterior da instrução, elementos probatórios novos capazes de modificar o quadro então examinado. Consequentemente, adotada a disciplina dos prazos municipais, não há fundamento para considerar tempestiva, apenas em razão dos decretos estaduais, a apresentação do EIV Corretivo ocorrida em 30 de julho de 2020. Da intimação da decisão administrativa mediante publicação no Diário Oficial A autora sustenta, subsidiariamente, a nulidade do processo administrativo a partir da comunicação da decisão que rejeitou sua defesa, sob o argumento de que a publicação no Diário Oficial do Município não teria observado o art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.055/2019. A questão merece especial atenção. É incontroverso que a autora foi regularmente cientificada do Termo de Notificação nº 003/2020 e, em decorrência dessa ciência, apresentou tempestivamente defesa administrativa em 17 de agosto de 2020. Portanto, não se cuida de hipótese em que a publicação oficial tenha sido utilizada para inaugurar processo sancionatório sem conhecimento prévio do administrado. A controvérsia restringe-se à ciência da decisão administrativa subsequente, proferida em procedimento do qual a empresa já participava. O art. 40, § 3º, da Lei Municipal nº 4.055/2019 exige que a comunicação se dê por meio idôneo, de modo a assegurar ao interessado certeza quanto ao conteúdo do ato. Por sua vez, o § 4º estabelece a publicação oficial para hipóteses envolvendo interessado desconhecido, incerto ou situado em lugar ignorado ou inacessível. Não obstante a interpretação defendida pela autora, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado examinou precisamente essa questão no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.123913-3/001 e concluiu, diante das circunstâncias deste processo, pela ausência de ilegalidade na publicação, registrando que a agravante já se encontrava devidamente identificada e inserida na relação administrativa e que a publicação do resultado no Diário Oficial se mostrava compatível com o princípio da publicidade. A autora opôs embargos de declaração também quanto a esse ponto, os quais foram rejeitados. Como já ressaltado, tal pronunciamento não substitui o julgamento de mérito desta ação, mas não pode ser desconsiderado, sobretudo porque a posterior instrução não revelou circunstância nova apta a demonstrar vício material na própria publicação, inexatidão de seu conteúdo ou inexistência da divulgação oficial. Os precedentes invocados pela autora acerca da utilização de edital para cientificação inicial de administrados não localizados também não reproduzem integralmente a situação ora examinada. Aqui, a empresa tinha ciência do procedimento, havia sido regularmente notificada da autuação e efetivamente exercera sua defesa administrativa. Nesse contexto particular e considerando, ainda, a orientação já firmada pelo Tribunal no recurso oriundo destes autos, não se reconhece nulidade suficiente para desconstituir o procedimento administrativo. Da superveniência da Lei Municipal nº 4.270/2021 Também não procede a tese de que a posterior dispensa da apresentação do EIV teria extinguido, retroativamente, a infração anteriormente configurada. A obrigação e a correspondente penalidade encontravam fundamento na legislação municipal vigente ao tempo dos fatos, bem como no Termo de Compromisso celebrado pela própria autora. A Lei Municipal nº 4.270/2021 alterou posteriormente os critérios de enquadramento dos empreendimentos submetidos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, resultando na dispensa da autora para períodos posteriores. Tal alteração normativa, entretanto, não contém, conforme se extrai dos autos, disposição expressa concedendo anistia, remissão ou determinando a desconstituição das penalidades regularmente constituídas sob a legislação anterior. A retroatividade da lei penal mais benéfica prevista no art. 5º, inciso XL, da Constituição da República não se projeta automaticamente e indistintamente sobre toda e qualquer sanção de natureza administrativa. A jurisprudência mais recente indicada nos próprios autos caminha no sentido de que, em matéria de sanções administrativas, a superveniência de norma mais favorável não basta, por si só, para desconstituir penalidade validamente aplicada sob a legislação anteriormente vigente, ausente comando normativo específico de retroatividade. Ademais, a penalidade discutida não decorreu da mera condição atual do empreendimento como sujeito ou não ao EIV. Decorreu do alegado descumprimento, em 2020, do prazo de obrigação então válida e expressamente assumida no Termo de Compromisso. A posterior alteração da política urbanística municipal não transforma, retroativamente, em tempestivo o cumprimento de obrigação anteriormente vencida. Da proporcionalidade da penalidade Embora a autora faça referências ao caráter excessivo da multa, não se identifica fundamento para redução judicial. A multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estava expressamente prevista no Termo de Compromisso e encontrava respaldo na legislação municipal vigente à época, tendo incidido somente no período em que a Administração considerou configurado o atraso, até a efetiva apresentação do estudo. Não houve formulação, na petição inicial, de pedido autônomo de revisão quantitativa da penalidade acompanhado de demonstração concreta de erro na sua base de cálculo, tampouco foi produzida prova apta a evidenciar manifesta desproporção entre a sanção aplicada e os parâmetros normativos então vigentes. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na fixação da penalidade quando ela se encontra dentro dos parâmetros expressamente definidos na legislação, salvo demonstração de ilegalidade, abuso ou manifesta desproporcionalidade, circunstâncias que não se encontram comprovadas no caso concreto. Dessa forma, examinadas as alegações deduzidas pelas partes e o conjunto documental produzido, não se verifica vício capaz de desconstituir o Termo de Notificação nº 003/2020 ou a correspondente penalidade administrativa. III – DISPOSITIVO Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, pelos motivos acima expostos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juíza de Direito
