Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004811-48.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: LILIAN CASSIA MOREIRA CPF: 043.868.146-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada por LILIAN CASSIA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. A autora sustenta, em síntese ser trabalhadora na função de vigilante e encontrar-se incapacitada para o exercício de sua atividade profissional em razão de enfermidade de natureza psiquiátrica, indicada na inicial como Síndrome de Burnout – CID Z73.0. Sustentou que apresentou requerimento administrativo de benefício por incapacidade, NB 650.651.656-2, com DER em 24/06/2024, o qual foi indeferido. Aduziu, ainda, que posteriormente lhe foi concedido benefício por incapacidade temporária por período determinado, mas que continuava impossibilitada de exercer suas atividades laborativas após sua cessação. Por esse motivo requer a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária desde a DER e, sucessivamente, caso constatada incapacidade total e permanente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, além dos consectários legais e tutela provisória. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (ID. Num 10289250923 a 10289249922). Deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização da perícia (ID. Num 10417573780). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e ausência de interesse processual em razão da falta de pedido administrativo de prorrogação. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados e requereu a improcedência da demanda (ID. Num 10440373114 a 10440373115). Realizada perícia (ID. Num 10527536281) e homologada (ID. Num 10646993255). Em especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID. Num 10694899280). Vieram os autos conclusos. Passo à análise. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de descumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91. Em sua contestação, o INSS arguiu, preliminarmente, que a petição inicial não atendeu aos requisitos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022, que inseriu o art. 129-A na Lei nº 8.213/91. Sustentou a autarquia que a nova legislação estabelece um rito processual específico para ações de benefício por incapacidade, no qual a citação do INSS para apresentar sua defesa de mérito deveria ocorrer somente após a realização da perícia médica judicial. O artigo 129-A da Lei de Benefícios, de fato, visou conferir maior celeridade e eficiência às demandas previdenciárias que discutem a capacidade laboral do segurado. A intenção do legislador foi a de concentrar a fase inicial do processo na produção da prova técnica, que é o cerne da controvérsia na grande maioria desses casos. No presente feito, observa-se que o despacho inicial (ID 10417573780), em sintonia com o espírito da nova lei e com a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, determinou de plano a realização da prova pericial, antes mesmo da citação do réu para contestar o mérito. Ocorre que, por um trâmite processual, a citação e a contestação acabaram por ocorrer antes da juntada do laudo pericial aos autos. Entretanto, tal inversão não acarretou qualquer prejuízo à defesa do INSS, princípio basilar para a anulação de atos processuais. A autarquia teve plena oportunidade de se manifestar nos autos, apresentou seu rol de quesitos que foram devidamente respondidos pelo perito. Portanto, embora o rito processual não tenha seguido estritamente a sequência idealizada pela nova legislação (citação após o laudo), a finalidade da norma foi alcançada, qual seja, a produção de prova técnica isenta e a garantia do contraditório e da ampla defesa para ambas as partes. Não há que se falar em nulidade ou necessidade de emenda à inicial. Por essas razões, rejeito a preliminar de inépcia por descumprimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Da preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pedido de prorrogação. A parte ré alega que o pedido formulado judicialmente pela parte autora desprovido do prévio requerimento administrativo de pedido de prorrogação do benefício afronta a legislação previdenciária vigente, devendo a preliminar ser acolhida. Contudo, a pretensão da parte autora é a concessão de benefício acidentário, seja mediante a revisão ou conversão do benefício anteriormente concedido, seja mediante o restabelecimento do benefício anteriormente concedido, ambos a partir do dia seguinte à sua cessação, sendo portanto desnecessária a necessidade do prévio pedido administrativo junto à autarquia. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, CONVERSÃO OU REVISÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA PARTE AUTORA - DESNECESSÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A concessão de benefício previdenciário depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. n. 631.240). - No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. - Se existe comprovação do prévio requerimento administrativo formulado pelo autor, está pressente o seu interesse de agir para a ação previdenciária. - "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação" (STJ, REsp 1.786.736/SP, submetido à sistemática repetitiva). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173875-6/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024). Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida. Mérito As partes estão bem representadas; não há preliminares a serem enfrentadas e não há vícios a inquinar o feito. Presentes estão os pressupostos processuais e condições da ação. Trata-se de ação proposta pela parte autora, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob argumento de sequelas em relação ao acidente que dificulta o exercício de suas atividades profissionais. Acerca da aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Imperioso destacar, portanto, que a incapacidade coberta pelo auxílio-doença é aquela que afasta o segurado do seu trabalho por mais de 15 dias, sendo tal incapacidade temporária e com perspectiva de recuperação. Ademais, o art. 59 da Lei 8.213/91 não faz menção à incapacidade total ou parcial, sendo devido o auxílio-doença para aquele segurado considerado parcial ou totalmente incapaz para sua atividade habitual, mas desde que sua reabilitação profissional se mostre possível. Já em relação a concessão do benefício de auxílio-acidente (artigo 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a qualidade de segurado; lesão decorrente do trabalho que cause redução da capacidade de trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. […] Imperioso destacar, ainda, que o Decreto 3.048/1999, que regulamenta a Previdência Social, prevê em seu art. 104 § 4º, I que o segurado não terá direito ao auxílio-acidente se apresentar redução de capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa. Vejamos: Art. 104. […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I – que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. No caso em tela, foi verificada através da perícia técnica realizada que a parte autora está apta a exercer sua função habitual. Vejamos a conclusão da perícia realizada: “Periciada informa diagnóstico de TRANSTORNO DE ANSIEDADE – CID F 41 e apresenta EXAME PSIQUIATRICO NORMAL, sem sequelas incapacitantes para enquadramento no Anexo III do Decreto 3048/99 para a concessão de Auxílio-Acidente. Foi considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida” Conforme mencionado, a perícia médica concluiu que a parte autora não está incapacitada de exercer suas atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício requerido. Em casos semelhantes, assim posicionou-se a jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO PROVIDO. - A concessão de auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade total temporária para o desempenho da atividade laboral. - O auxílio-acidente deve ser concedido quando preenchidos os requisitos de consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho para a atividade habitualmente exercida e a demonstração do nexo de causalidade entre os elementos citados. - Demonstrado pela perícia judicial que o segurado se encontra apto para o trabalho, ele não fará jus aos benefícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.261957-9/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022). Com tais considerações, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Da restituição dos honorários periciais De acordo com a tese jurídica fixada no Tema n. 1.044/STJ "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". Havendo adiantamento, por parte da autarquia, do valor relativo aos honorários periciais e, ao final, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restar sucumbente, cabe ao Estado de Minas Gerais a responsabilidade pelo ressarcimento do valor correspondente. Portanto, a autarquia deve ser restituída dos valores que despendeu para realização da perícia, se o caso. III – DISPOSITIVO Isso posto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelos motivos acima expostos e resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Determino a restituição dos honorários periciais adiantados para realização da perícia, se o caso, devendo o Estado ser o responsável pelo ressarcimento, visto que a parte autora é amparada pela gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §8º CPC, ficando suas exigibilidades suspensas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juíza de Direito
