Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente acidentário, com data de início em 01/04/2008, correspondente a 50% do salário-de-benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, sem aplicação do divisor mínimo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação do benefício, declaradas prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão fixado na fundamentação, deduzidos os valores eventualmente recebidos a título de benefícios legalmente inacumuláveis, mediante compensação por competência, vedado saldo negativo em desfavor da segurada, observados os seguintes critérios de atualização: i) até novembro de 2021, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905/STJ; ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente desde o vencimento de cada parcela, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, conforme a redação original do art. 3º da EC nº 113/2021; iii) a partir de setembro de 2025, até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal, correspondente à SELIC com dedução do INPC, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF nº 990/2026; iv) após a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC quando a soma daqueles encargos superar a sua variação no mesmo período, observadas as demais disposições do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado, se for o caso, o § 5º do mesmo artigo, e a Súmula 111 do STJ. A parte ré fica isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Defiro o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito Rachid Figueirôa Souza, relativamente ao depósito comprovado no ID 10605924497, observados o saldo disponível e os dados bancários informados no ID 10709504082, independentemente de nova conclusão. Os honorários periciais antecipados pelo INSS (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993) ficam a seu cargo definitivo, em razão da sucumbência, restando prejudicado seu pedido de ressarcimento pelo Estado. Dispenso a remessa necessária, nos termos d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070206-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ARETUSA MENDONCA LEITE CPF: 059.810.846-77 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. ARETUSA MENDONÇA LEITE ajuizou ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas vencidas. A parte autora relatou que, em 28/08/2007, sofreu acidente motociclístico durante o exercício de suas atividades profissionais, ocasionando fraturas no rádio e na ulna direitos, com necessidade de intervenção cirúrgica. Afirmou que recebeu auxílio-doença acidentário de 28/08/2007 a 31/03/2008, sem posterior concessão do auxílio-acidente, apesar das sequelas permanentes. Informou que formulou requerimento administrativo em 29/05/2020, indeferido pelo INSS. Requereu a concessão do auxílio-acidente desde 01/04/2008, observada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas e a aplicação dos critérios de cálculo da renda mensal inicial indicados na petição inicial (ID 10348835534). A parte ré apresentou contestação (ID 10366123002), arguindo ausência dos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e falta de interesse processual pela ausência de pedido de prorrogação do auxílio-doença. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. Houve réplica (ID 10368631921). Foi determinada a realização de perícia médica, ocasião em que se rejeitou a preliminar relativa aos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 10446600264). O laudo pericial foi apresentado no ID 10647175292. A autora manifestou concordância com suas conclusões e requereu a procedência da ação, além da concessão de tutela de urgência (ID 10650478593). O INSS apresentou alegações finais, reiterando a improcedência sob o argumento de que a sequela seria de grau mínimo (ID 10656218218). O perito requereu o levantamento dos honorários periciais (ID 10709504082). Decido. Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. A documentação de ID 10348806303 comprova que a autora formulou requerimento administrativo específico de auxílio-acidente em 29/05/2020, indeferido em 02/10/2020, circunstância suficiente para caracterizar a pretensão resistida. A exigência de pedido de prorrogação do auxílio-doença não se confunde com a pretensão de concessão do benefício indenizatório discutido nestes autos. Do mérito O auxílio-acidente é regulamentado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que prevê sua concessão, em caráter indenizatório, ao segurado que apresentar sequelas consolidadas decorrentes de acidente, com redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No caso em exame, a prova pericial judicial foi conclusiva no sentido de que a autora sofreu fratura da extremidade distal do rádio e da ulna direitos (CID-10 S52.6), decorrente do acidente ocorrido em 28/08/2007. A natureza acidentária do evento não foi impugnada e está evidenciada pela concessão administrativa de auxílio-doença acidentário em razão do mesmo acidente (ID 10348806303). O perito concluiu pela existência de redução parcial e permanente da capacidade laboral, destacando que a autora pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de esforço adicional, sem necessidade de auxílio técnico e sem comprometimento de sua capacidade de produção e ganho. O laudo também constatou limitação de flexão e extensão do punho direito a 50 graus, acompanhada de déficit de força, com repercussão nas atividades administrativas exercidas pela autora. A redução da capacidade laboral foi estimada em 6%, segundo a classificação técnica adotada pelo perito (ID 10647175292). O percentual mínimo de redução não impede a concessão do benefício. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, o auxílio-acidente é devido quando demonstrada redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente da intensidade da lesão ou do maior esforço exigido. Desse modo, comprovadas as sequelas permanentes decorrentes do acidente e sua repercussão na atividade profissional habitual, encontram-se preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Do termo inicial e da prescrição Quanto ao termo inicial, o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e o Tema 862 do STJ estabelecem que o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal. No caso, a autora recebeu auxílio-doença acidentário até 31/03/2008 (ID 10348806303). Embora o perito não tenha identificado documento que estabelecesse precisamente a data de consolidação das lesões, esclareceu que a literatura médica sugere período aproximado de 60 dias após o acidente, lapso já transcorrido quando cessado o benefício anterior. Assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 01/04/2008. Quanto à prescrição, incide o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que atinge apenas as parcelas, e não o fundo de direito (Súmula 85/STJ). O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional até a ciência da decisão administrativa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão compreendido entre 29/05/2020 e a ciência do indeferimento, considerando-se, à falta de prova de ciência posterior, a data da decisão administrativa (02/10/2020). Da renda mensal inicial Quanto à renda mensal inicial, deve ser observada a legislação vigente na data de início do benefício, correspondente a 50% do salário-de-benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, nos termos do art. 29, II, e do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, nas redações então vigentes. Não se aplica ao caso o divisor mínimo previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999, por se tratar de regra transitória destinada às aposentadorias nele especificadas. Ademais, o CNIS registra o início dos vínculos contributivos da autora em 2001, posteriormente à publicação da referida lei (ID 10348806303). Da tutela de urgência Na manifestação de ID 10650478593, a autora requereu a concessão de tutela de urgência. Embora a prova pericial demonstre a probabilidade do direito, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do CPC. Ademais, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e o laudo atesta que a autora pode continuar exercendo sua atividade profissional. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente acidentário, com data de início em 01/04/2008, correspondente a 50% do salário-de-benefício, calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, sem aplicação do divisor mínimo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999, nos termos da fundamentação; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação do benefício, declaradas prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, acrescido do período de suspensão fixado na fundamentação, deduzidos os valores eventualmente recebidos a título de benefícios legalmente inacumuláveis, mediante compensação por competência, vedado saldo negativo em desfavor da segurada, observados os seguintes critérios de atualização: i) até novembro de 2021, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905/STJ; ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidência única da taxa SELIC, acumulada mensalmente desde o vencimento de cada parcela, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, conforme a redação original do art. 3º da EC nº 113/2021; iii) a partir de setembro de 2025, até a expedição do requisitório, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal, correspondente à SELIC com dedução do INPC, observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF nº 990/2026; iv) após a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC quando a soma daqueles encargos superar a sua variação no mesmo período, observadas as demais disposições do art. 3º da EC nº 113/2021, com redação dada pela EC nº 136/2025. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado, se for o caso, o § 5º do mesmo artigo, e a Súmula 111 do STJ. A parte ré fica isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Defiro o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará eletrônico em favor do perito Rachid Figueirôa Souza, relativamente ao depósito comprovado no ID 10605924497, observados o saldo disponível e os dados bancários informados no ID 10709504082, independentemente de nova conclusão. Os honorários periciais antecipados pelo INSS (art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993) ficam a seu cargo definitivo, em razão da sucumbência, restando prejudicado seu pedido de ressarcimento pelo Estado. Dispenso a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC e do Tema 1.081 do STJ, uma vez que o valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros estabelecidos nesta sentença, sendo possível concluir que não ultrapassa o limite legal de mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
