Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5007317-92.2026.8.13.0105 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA CPF: 022.190.516-25 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público denunciou HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei n°. 11.343/06. Extrai-se dos autos que, no dia 18 de junho de 2026, por volta das 20h39, no imóvel situado na Rua Cinquenta e Oito, nº 238, Bairro São Geraldo, nesta cidade e comarca de Governador Valadares/MG, o denunciado HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, consciente e voluntariamente, guardava, tinha em depósito e expunha à venda, sem autorização legal ou regulamentar, drogas que causam dependência física e/ou psíquica, a saber: 52 (cinquenta e duas) pedras de crack (cocaína, na forma de material petrificado), com massa bruta de 18,71 g (dezoito gramas e setenta e um centigramas); e meia barra e 03 (três) tabletes de maconha (Cannabis sativa L.), com massa bruta total de 228,46 g (duzentos e vinte e oito gramas e quarenta e seis centigramas), tudo na forma a seguir descrita. Recebimento da denúncia em 10.09.2026 - ID 10742294738. AIJ realizada em 22.09.2026 - ID 10747865688. Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, colimando a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais, por memoriais (ID 10757754738), requerendo: a) preliminarmente, o acolhimento da nulidade da busca domiciliar, em razão da violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e ao Tema 280/STF, declarando-se a ilicitude de todas as provas obtidas e das que delas derivaram (art. 157, § 1º, do CPP), com a consequente absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do CPP; b) no mérito, a ABSOLVIÇÃO de Henrique Rodrigues de Souza da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a manifesta insuficiência de provas seguras quanto à autoria delitiva e destinação mercantil; c) subsidiariamente, caso não acolhida a absolvição: • a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo pessoal prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; • na hipótese de manutenção da condenação pelo art. 33, caput, a fixação da pena-base no mínimo legal (Súmula 444 do STJ); • o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea / confissão qualificada (art. 65, III, d, do CP e Súmula 545 do STJ); • a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3 (dois terços), em consonância com o Tema 1139/STJ; • a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal; • a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ex vi do art. 44 do Código Penal; d) o integral INDEFERIMENTO do pedido ministerial de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de instrução probatória específica; e) a revogação da prisão preventiva, com a concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição do competente alvará de soltura, ou a fixação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. A alegação preliminar defensiva de nulidade por suposta violação de domicílio não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório dos autos, tampouco se coaduna com a interpretação constitucional e infraconstitucional aplicável ao tema. Contudo, a análise pormenorizada dos elementos informativos e probatórios colhidos revela a inteira regularidade da atuação policial, que se amparou perfeitamente na exceção constitucional de flagrante delito em crime permanente. Conforme pacificado pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616) e pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviolabilidade domiciliar não constitui salvo-conduto para a prática de crimes, sendo lícito o ingresso em residência sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, quando presentes fundadas razões — justificadas a posteriori — que evidenciem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior do imóvel. No caso em apreço, a atuação estatal não decorreu de mera especulação ou de denúncia anônima isolada, mas de uma sequência robusta e concatenada de diligências e constatações objetivas. Conforme apurado nos autos e confirmado pelos depoimentos dos policiais militares prestados em juízo, a equipe policial constatou, mediante monitoramento presencial, intensa e atípica movimentação de usuários nas imediações do imóvel, os quais se aproximavam da residência, mantinham breve contato com o denunciado, depositavam valores em dinheiro na caixa de correio previamente ajustada para tal finalidade e recebiam porções de drogas arremessadas por ele, configurando de forma patente o estado de flagrância delitiva na modalidade de tráfico de drogas antes mesmo do ingresso na residência. Ademais, restou demonstrado que, no momento da abordagem policial, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, tentou ocultar-se e arremessou uma sacola plástica contendo substâncias ilícitas e balanças de precisão sobre o telhado de uma residência vizinha, corroborando o estado de flagrante visibilidade e a urgência da intervenção estatal. A situação de flagrância em crime permanente — consubstanciada nas condutas de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes —, perceptível por atos visíveis e objetivos anteriores e concomitantes à entrada na moradia, legitima plenamente o ingresso policial, afastando de forma absoluta a pecha de ilicitude probatória. Tal contexto fático por si só já configura situação flagrancial, suficiente para legitimar a posterior intervenção estatal. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é absolutamente firme no sentido de que o flagrante de crime permanente autoriza o ingresso em domicílio sem mandado, desde que existam elementos mínimos e objetivos que sustentem a ação policial — exatamente o que se verifica na hipótese. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam. Portanto, como definido de maneira vinculante, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616-AgR/RG – Tema 280). 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, notadamente quanto à suposta ausência de fundadas razões para proceder à busca domiciliar, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (RHC 237654 AgR / SP - SÃO PAULO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/03/2024, publicado em 18/03/2024). [grifo nosso] Não se trata, aqui, de mera suspeita subjetiva ou denúncia anônima isolada, mas de percepção direta e imediata dos policiais sobre a prática delitiva, circunstância que afasta qualquer irregularidade no ingresso. Ressalte-se que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, cedendo espaço diante de situações de flagrante delito ou diante da anuência válida do morador. Nesse sentido, preleciona o professor Alexandre de Moraes: “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se praticam”. (MORAES, Alexandre de – Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 39. ed. – [2. Reimp.] – Barueri [SP]: Atlas, 2023.) [grifo nosso] Ressalte-se, ainda, que a atuação policial se pautou pela estrita observância do dever legal de preservação da ordem pública. Em contexto dessa natureza, exigir da autoridade policial que se abstivesse de agir seria negar vigência à própria finalidade constitucional das forças de segurança. A defesa não demonstrou — como é seu ônus — qualquer prejuízo concreto, limitando-se a alegações genéricas, absolutamente divorciadas do que se apurou na instrução. Não há ruptura da cadeia de custódia, não há irregularidade no procedimento policial, não há qualquer comprometimento da confiabilidade do material apreendido. Todo o acervo probatório permaneceu íntegro, com plena rastreabilidade e robustez, afastando qualquer possibilidade de nulidade. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, configurada a situação de flagrante delito em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a inviolabilidade domiciliar cede espaço à necessidade de repressão imediata da conduta ilícita, não havendo que se falar em ilicitude probatória ou em contaminação por frutos da árvore envenenada quando os agentes estatais agem amparados em justa causa objetiva e contemporânea aos fatos. Estando a diligência policial revestida de total legalidade e legitimidade, afastando-se a alegação de arbitrariedade ou violação de garantias fundamentais, REJEITO o pedido preliminar de nulidade da busca domiciliar e de desentranhamento das provas, mantendo hígido todo o acervo probatório produzido nos autos. Demais disso, processo em ordem, inexistindo nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares a analisar e não se antevendo aquelas reconhecíveis de ofício. Passo ao mérito. A materialidade restou evidenciada nos autos, através dos laudos periciais, REDS, e demais documentos jungidos aos autos. No tocante à autoria delitiva, tenho que esta também se encontra evidenciada nos autos, eis que durante a instrução criminal foram colhidas provas suficientes a evidenciar que o acusado efetivamente praticou o ilícito de tráfico de drogas que lhe foi imputado na denúncia. O acusado HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, em Juízo, declarou que: I - estava em sua residência no dia 18 de junho de 2026 quando os policiais invadiram o imóvel sem a sua permissão; II - foram encontradas dentro de sua casa duas pedras de crack e uma bucha de maconha, as quais eram destinadas ao seu próprio uso; III - as demais drogas localizadas do outro lado da rua não lhe pertenciam, negando a propriedade desse material; IV - os policiais costumam entrar em sua residência frequentemente sem qualquer autorização. A depoente PM RENATA RODRIGUES DA SILVA, em Juízo, afirmou em síntese que: I - a guarnição recebeu denúncia anônima informando que o réu Henrique havia recebido quantidade de droga para fracionar e vender, guardando parte em um quadro de relógio desativado do outro lado da rua e a outra parte no apartamento; II - realizou monitoramento no local e observou diversos usuários interagindo com o réu, que colocava objetos na caixa de correio ou os arremessava do imóvel; III - ao aproximar para a abordagem, visualizou o réu na sacada tentando se esconder e arremessando um pacote para o telhado da casa vizinha; IV - ao adentrar no prédio, o policial Ramos localizou porções de maconha, crack e uma faca com resquícios de droga sobre uma cômoda no apartamento; V - no quadro de relógio desativado, o policial Ramos apreendeu meia barra de maconha, crack, balança de precisão e plástico filme, além de recolher no telhado vizinho a sacola arremessada com crack, maconha e outra balança, enquanto o policial Ederson encontrou R$ 40,00 trocados na caixa de correio; VI - o réu é conhecido da equipe por abordagens anteriores relativas ao tráfico de drogas e denúncias de porte de arma de fogo. O depoente PM WESLEY CHAVES RAMOS DA SILVA, em Juízo, afirmou em síntese que: I - a equipe recebeu informação anônima sobre a chegada de drogas e a prática de tráfico promovida pelo réu no bairro São Geraldo, com indicação do local de armazenamento; II - participou do monitoramento e visualizou usuários chegando à rua, deixando objetos na caixa de correio e assobiando, momento em que o réu arremessava objetos da parte superior da residência; III - adentrou o imóvel pelo portão aberto e apreendeu no quarto pedras de crack, tablete de maconha, aparelho celular e uma faca com resquícios de entorpecente; IV - realizou busca no quadro de energia desativado do outro lado da rua, apreendendo uma sacola com meia barra de maconha, crack e balança de precisão; V - apreendeu materiais característicos do tráfico como balança de precisão, plástico filme e faca com resquícios, destacando que já conhecia o réu de abordagens e denúncias anteriores. O depoente PM LUCIANO CARLOS EPIFANIO MARTINS, em Juízo, afirmou em síntese que: I - atuou na função de motorista da viatura policial durante a operação e participou da realização do cerco à residência; II - visualizou o réu Henrique na varanda do imóvel tentando se esconder ao notar a aproximação da equipe; III - não realizou o adentramento na casa por ter ficado responsável pela segurança da viatura e dos materiais; IV - confirmou o monitoramento motivado por denúncias anônimas recebidas pela comandante da guarnição, ressaltando que o réu e o local são conhecidos há muito tempo pelo comércio de entorpecentes; V - confirmou a apreensão de drogas, balança de precisão e plástico filme na ocorrência. Não se pode olvidar, no caso em tela, que os depoimentos de policiais têm validade e devem ser recebidos sem restrições, desde que em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, como ocorre no presente caso. Inexiste indício nos autos que possa desabonar os depoimentos prestados pelos agentes, em sede administrativa e confirmados em Juízo, de molde a caracterizar que fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele, ou quisessem indevidamente prejudicá-lo. A experiência profissional adquirida ao longo do tempo e, ainda, notadamente pela forma e circunstâncias que os fatos se deram creditam tais depoimentos1. A respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos2. Os pleitos defensivos de mérito relativos à suposta ausência de vinculação do réu com o material arrecadado em via pública e em imóvel abandonado, bem como à alegação de inexistência de flagrante de atos de mercancia e de imprestabilidade dos depoimentos policiais, formulados em favor de Henrique Rodrigues de Souza, não merecem prosperar. A tese defensiva sustenta, em suma, que a maior parte dos entorpecentes e apetrechos teria sido apreendida em padrão de energia desativado na via pública e sobre o telhado de um imóvel vizinho abandonado, locais de livre acesso, sem perícia datiloscópica ou comprovação de que o réu os depositou ali, argumentando ainda que nenhum usuário foi abordado e que os policiais militares não presenciaram atos de comércio. Contudo, uma análise exaustiva, sistemática e harmônica do acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório afasta por completo tais alegações, demonstrando de forma estreme de dúvidas a autoria, a materialidade e a destinação comercial do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre salientar que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram indubitavelmente demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de apreensão, exames preliminares e pelas firmes e coerentes declarações prestadas em juízo pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Conforme apurado, a equipe policial realizou vigilância velada nas imediações do imóvel situado na Rua Cinquenta e Oito, nº 238, Bairro São Geraldo, após denúncias de que o acusado armazenava e comercializava entorpecentes, oportunidade em que constataram intensa movimentação típica de mercancia, com usuários aproximando-se da residência, mantendo breve contato com o réu, depositando valores em dinheiro na caixa de correio previamente ajustada e recebendo objetos por ele arremessados. No momento da abordagem, ao perceber a presença da guarnição, o acusado tentou ocultar-se e arremessou uma sacola plástica sobre o telhado da residência vizinha, sendo certo que, nas buscas realizadas no interior do imóvel, na caixa de correio, no padrão de energia elétrica desativado indicado na denúncia e na sacola dispensada, foram apreendidas pedras de crack, meia barra e três tabletes de maconha, duas balanças de precisão, material plástico para embalagem, dinheiro fracionado e aparelhos celulares. A alegação defensiva de que o réu não possuiria vínculo com o material encontrado no padrão de energia externo e no telhado vizinho revela-se totalmente insubsistente frente à dinâmica dos fatos. A utilização de pontos estratégicos nas imediações do domicílio — tais como o padrão de energia situado nas proximidades e o telhado vizinho — constitui estratégia comum adotado por traficantes para tentar burlar a ação policial e dissociar a droga de sua posse direta, estratégia plenamente desfeita pela vigilância velada que prescreveu a atuação direta do acusado no armazenamento e na movimentação dos ilícitos. Ademais, a tentativa de desqualificar o flagrante sob o argumento de que nenhum usuário foi formalmente abordado na via pública não elide a tipicidade da conduta, visto que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer uma das diversas condutas previstas no tipo penal, tais como "guardar", "ter em depósito" ou "expor à venda", sendo despicienda a visualização de atos repetidos de venda a terceiros para a configuração do delito. Por fim, cumpre ressaltar que os depoimentos prestados por agentes públicos encarregados da persecução penal, quando colhidos em juízo sob a garantia do contraditório e em perfeita consonância com as circunstâncias da apreensão e com os demais elementos informativos, possuem elevadíssima eficácia probatória, não podendo ser desqualificados por meras conjecturas ou pela versão isolada do acusado — que admitiu apenas a posse de ínfima parcela da droga —, cumprindo registrar que não há nos autos qualquer indício de que os policiais tivessem motivos para incriminar falsamente um inocente. Estando comprovadas de forma robusta a materialidade, a autoria e a destinação mercantil do entorpecente, REJEITO os pleitos defensivos de afastamento da vinculação material e de reconhecimento de atipicidade por ausência de flagrante de mercancia, mantendo hígida a imputação formulada na denúncia. O delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ação múltipla e conteúdo variado, bastando a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal para sua configuração. Assim, as circunstâncias da apreensão permitem concluir, com segurança, pela autoria delitiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a idoneidade do depoimento de policiais, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, como meio de prova válido e apto a embasar condenação, sobretudo quando corroborado por demais elementos dos autos, como se verifica na espécie. Consigno que o efeito do tempo sobre a memória do policial não serve de descrédito para suas declarações, sendo razoável que com o decurso de algum tempo, não seja possível narrar com exatidão os detalhes da ocorrência. Diante disso, a confirmação de declarações prestadas na esfera administrativa, após a sua leitura, ou ainda, a confirmação parcial dos fatos descritos na denúncia, não invalida ou ocasiona desvalor do depoimento, sendo forma legítima de submeter depoimentos extrajudiciais ao Contraditório e à Ampla Defesa mesmo após considerável lapso temporal. Deste modo, não há que se falar em ausência de prova judicializada, e por via de consequência, em negativa de autoria, eis que a confirmação dos fatos, com descrição da ocorrência dentro dos limites das recordações dos agentes, tornam acertado afirmar que na data dos fatos, o acusado praticou o crime narrado na exordial acusatória. A materialidade e a autoria delitiva restaram insofismavelmente comprovadas pelo robusto e coeso conjunto probatório produzido. Destarte, a prova material, aliada à prova oral judicializada que com ela se harmoniza, forma um quadro probatório seguro e suficiente para sustentar o decreto condenatório, não deixando margem para a aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, inexistem contradições e lacunas probatórias. Ao contrário, o conjunto probatório se apresenta coeso e suficiente para amparar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Em prosseguimento à fundamentação, não merece prosperar o pedido defensivo subsidiário de desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal (artigo 28 da mesma Lei). A tese defensiva calcada na suposta condição exclusiva de usuário e na alegação de que a maconha apreendida se destinava unicamente ao consumo próprio não encontra respaldo no acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cumpre salientar que a apreensão de entorpecentes não se limitou à ínfima parcela encontrada no interior da residência, abrangendo montante expressivo e diversificado consistente em 52 pedras de crack e meia barra somada a três tabletes de maconha, totalizando massas brutas expressivas de 18,71 gramas de cocaína e 228,46 gramas de maconha. Além da elevada quantidade e da diversidade das drogas, a diligência policial logrou arrecadar duas balanças de precisão, rolo de plástico filme para acondicionamento, quantia em dinheiro fracionado na caixa de correio e porções acauteladas em pontos estratégicos externos, como um padrão de energia desativado na via pública e o telhado de um imóvel vizinho. A multiplicidade de apetrechos típicos de endividamento e revenda, o fracionamento em dezenas de porções prontas para comercialização e a dinâmica de vigilância velada que registrou a intensa movimentação de usuários e a entrega de materiais afastam de forma absoluta a tese de uso exclusivo. A quantidade, a forma de acondicionamento fracionado dos entorpecentes, a apreensão de apetrechos destinados à preparação e comercialização de drogas, somadas às circunstâncias da prisão e aos relatos seguros dos agentes públicos, evidenciam de forma inequívoca o dolo específico de mercancia e a efetiva destinação comercial dos materiais ilícitos, descaracterizando por completo a invocada destinação ao consumo pessoal. Ademais, é cediço na jurisprudência pátria que a condição de eventual usuário de drogas — ainda que confirmada por autodeclaração — não constitui salvo-conduto ou causa excludente do crime de tráfico, sendo perfeitamente compatível e corriqueira a dupla condição de dependente e traficante, visto que muitos usuários comercializam entorpecentes para sustentar o próprio vício. A desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas exige prova estreme de dúvida de que a totalidade dos entorpecentes destinava-se exclusivamente ao consumo pessoal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, máxime diante dos elementos objetivos da infração, tais como a apreensão de balanças de precisão e a comprovada mercancia. Estando comprovadas a materialidade, a autoria e a destinação mercantil, sem qualquer respaldo fático para a tese de porte para uso, REJEITO o pedido subsidiário de desclassificação, mantendo a condenação do acusado nos estritos limites do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, ressalto que o tráfico de drogas é praticado às ocultas, logo, para se atingir o édito condenatório não há necessidade uma sequência de provas plenas, contundentes, cabais, fartas. Pois tal situação não se apoia na realidade fática, bastando apenas à existência de um quadro suficiente de elementos de convicção, harmônico e convergente para configurar a culpa do réu, como in casu, pelo que não há que cogitar em fragilidade do acervo probatório disponível. Basta à prática de apenas uma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para que se tenha a consumação do delito preconizado no referido dispositivo legal. Nesse sentido preleciona o professor Renato Brasileiro de Lima: “Forte na premissa de que o princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, a 1ª Turma do STF concluiu que o julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta, sobretudo em se tratando de criminalidade dedicada ao tráfico de drogas, que se organiza em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado (CF, art. 93, inc. IX, e art. 155 do CPP), praticamente impossibilitaria a efetividade da repressão a essa espécie delitiva.”3 4 5 [grifo nosso] Portanto, o crime se consumou. Nesse diapasão, as provas carreadas aos autos são fartas em demonstrar que o denunciado guardava, tinha em depósito e expunha à venda, para fins de tráfico, droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Droga destinada à mercancia e/ou fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo certo que o réu não logrou êxito em provar a legitimidade da sua conduta ou a ocorrência de descriminantes. Destarte, não há margem para dúvidas acerca da autoria em desfavor do acusado. Nesse espectro de análise, pelas provas colacionadas aos autos, vê-se que o réu incidiu na prática do delito constante no art. 33, caput, da Lei de Tóxicos. Pois sua conduta se amolda às circunstâncias constantes em um dos núcleos do tipo do art. 33, caput, da referida lei. Diante de todo o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 restaram devidamente demonstradas. A materialidade foi comprovada pelo auto de apreensão, laudo de constatação preliminar e laudo toxicológico definitivo, os quais atestam que a substância apreendida se trata de droga ilícita. A autoria, por sua vez, é induvidosa, diante da firme e coerente narrativa dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pelos demais elementos coligidos aos autos. As declarações prestadas em juízo foram harmônicas, coesas e dotadas de credibilidade, inexistindo qualquer indício de má-fé ou motivação espúria que pudesse desconstituir sua força probatória. Ressalto, novamente, que o delito de tráfico de drogas tutela a saúde pública e se consuma com a simples prática de quaisquer das condutas descritas no tipo penal — ainda que não se comprove a efetiva mercancia ou a obtenção de lucro, bastando a posse da substância entorpecente para fins de disseminação ilícita. Dessa forma, as provas carreadas aos autos não deixam dúvida de que o denunciado guardava, tinha em depósito e expunha à venda, para fins de tráfico, droga, agindo com plena consciência da ilicitude de sua conduta, em descompasso com a legislação vigente. O pleito defensivo de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no patamar máximo de 2/3 (dois terços), formulado em favor de Henrique Rodrigues de Souza. Embora se reconheça o preenchimento dos requisitos legais básicos para a incidência da minorante — haja vista a primariedade técnica do acusado —, a escolha da fração de redução não constitui direito absoluto ou automático vinculado exclusivamente à ausência de reincidência, devendo ser sopesada com base nos critérios norteadores do artigo 42 da Lei de Drogas e nas circunstâncias judiciais do caso concreto. Cumpre ressaltar que a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas revelam acentuada gravidade concreta e elevado grau de reprovabilidade da conduta, consubstanciadas na expressiva apreensão de 52 (cinquenta e duas) pedras de crack e de 03 (três) tabletes somados a meia barra de maconha, totalizando massas brutas expressivas de 18,71 gramas de cocaína e 228,46 gramas de maconha, além da apreensão de duas balanças de precisão e materiais de acondicionamento espalhados por pontos estratégicos externos e no interior do domicílio. A diversidade e a elevada quantidade de entorpecentes comercializados, associadas à sofisticação da logística voltada à ocultação de porções em padrão de energia externo e telhados vizinhos, demonstram que a atuação do réu extrapolou a normalidade do tipo penal, evidenciando maior envolvimento com a teia criminosa. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que, embora os registros em andamento não sirvam para afastar integralmente o redutor em respeito ao entendimento pacificado, a natureza e a quantidade expressiva das drogas, analisadas à luz do artigo 42 da Lei de Drogas, justificam perfeitamente a fixação da fração de diminuição em patamar inferior ao máximo legal. Estando a conduta revestida de contornos fáticos mais gravosos que desabonam a aplicação da benesse em sua proporção máxima, aplica-se a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em estrita conformidade com os dados objetivos dos autos. Por fim, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos morais coletivos, conforme requerido pelo Ministério Público. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em tese, a possibilidade de fixação de dano moral coletivo em sentença penal condenatória pela prática de tráfico de drogas, a jurisprudência da mesma Corte é pacífica no sentido de que tal condenação exige, além de pedido expresso, a devida instrução probatória específica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para que se possa debater a existência do dano e sua extensão. No caso dos autos, o pedido foi formulado apenas na denúncia, não tendo havido qualquer discussão ou produção de prova sobre o tema durante a instrução processual, o que inviabiliza o exercício do contraditório pela defesa quanto ao ponto. Por fim, uma vez comprovada a materialidade, a autoria, o nexo causal e a tipicidade da conduta praticada pelo acusado e diante da inexistência de causas que excluam a antijuridicidade ou que excluam a culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, caput c/c § 4º da Lei nº 11.343/06. Passo a fixar-lhe a reprimenda, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06 e atento às diretrizes do art. 68 do Código Penal, observando as circunstâncias judiciais insertas no art. 59, do mesmo Códex. A culpabilidade foi inerente ao tipo. Seus antecedentes são favoráveis. Não há nos autos elementos técnicos acerca da personalidade do acusado. Não há elementos para valoração de sua conduta social. Os motivos foram os delineados nos autos. As circunstâncias foram aquelas descritas nos autos, sem haver maior gravidade. Quanto às consequências do crime, não foram graves. E, finalmente, no caso presente não há que se falar em comportamento da vítima. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na etapa seguinte, a segunda do critério trifásico, considerando a existência da atenuante da confissão espontânea, nos termos das Súmulas 545 e 630 do STJ, e, considerando que tal circunstância legal não possui o condão de diminuir a pena aquém do patamar mínimo, a teor do que dispõe a Súmula 231 do STJ, e, não existindo agravantes a considerar, mantenho o quantum da reprimenda no mínimo legal. Na terceira e última etapa, há a causa especial referente ao tráfico privilegiado, motivo pelo qual minoro a pena em (um sexto), tornando definitiva e concreta a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. Atendendo às condições econômicas do réu relatadas nos autos, bem como o fato de que uma pena de alto valor tornará impossível o seu cumprimento, esvaziando o próprio sentido da pena, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 60, CP), conforme permitido no art. 49, § 1º, do CPB. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal, diante das disposições do art. 33, § 2º, alínea 'b' c/c § 3º, do mesmo códex o regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Considerando a pena aplicada e a data da prisão provisória, estas não têm o condão de alterar o regime de pena, impossibilitando, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP (detração). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade eis que não preenche os requisitos objetivos previstos nos art. 44 e 77, ambos do CPB, em razão do quantum de pena aplicado. DISPOSIÇÕES FINAIS: Intime-se o réu da sentença e a pagar a pena de multa, decorrido dez dias após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo pagamento da pena multa, extraia-se certidão encaminhando-se à Procuradoria da Fazenda Estadual para as providências cabíveis. Com fundamento no artigo 15, inc. III, da Constituição Federal, DETERMINO A SUSPENSÃO dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos desta condenação. Presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da custódia cautelar, NEGO ao réu de recorrer em liberdade e MANTENHO a sua prisão preventiva. A manutenção da segregação cautelar revela-se imperativa e devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, especialmente em virtude da gravidade concreta da conduta delitiva consubstanciada na apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Saliente-se que, tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução criminal, mostra-se incongruente e inadequado conceder-lhe a liberdade justamente no momento em que se reconhece formalmente a sua responsabilidade penal por meio de édito condenatório, restando plenamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Por conseguinte, proceda-se conforme disposto no art. 72 da Lei n.º 11.343/06, no tocante às drogas apreendidas (ID 10710437433). Determino o perdimento do valor monetário apreendido nos autos (ID 10710437433) em favor da União, ante a existência de nexo de instrumentalidade do referido bem com o ilícito de tráfico de drogas tratado nestes autos (art. 91, II, 'a' e 'b', CPB c/c art. 60 da Lei nº 11.343/06). Determino a DESTRUIÇÃO dos demais bens apreendidos (ID 10710437433), nos termos da Recomendação Conjunta 08/2011, emanada da Corregedoria Geral de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público e art. 14 do Provimento Conjunto nº 24/2012. Após o regular trânsito em julgado, se inalterada a presente decisão, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, lançando-se o nome do réu no Livro Rol dos Culpados, e façam-se as comunicações de praxe, inclusive a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral. Custas pelo sentenciado - art. 804 do CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução com as praxes legais. P.R.I.C. 1 Nesse sentido: TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.183973-9/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023 2 HC 73.518-5, Rel. Celso de Mello - DJU - 18.10.96, p. 39.846 3 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - Volume Único. 12ª ed., rev., atual., e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023 4 Nesse sentido: STF, 1ª Turma, HC 103.118/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.03.2012, DJe 16.04.2012. 5 Nesse sentido: STF, 1ª Turma, HC 96.062, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 06.10.2009, DJe 213 12.11.2009 Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. EVERTON VILLARON DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares
