Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e a tese fixada no Tema 1184 do STF. Sem custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/80 e art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de procurador constituído pela parte executada nestes autos. Proceda a Secretaria ao imediato levantamento de eventuais restrições e penhoras efetuadas nestes autos (como a indisponibilidade via CNIB, se ainda ativa). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0026744-28.2014.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CPF/Cadastro de Pessoas Físicas] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS CPF: 21.699.889/0001-17 RÉU: MARIA DAS DORES SANTOS SILVA CPF: 035.526.976-75 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS (COREN-MG) em face de MARIA DAS DORES SANTOS SILVA, objetivando a cobrança de créditos de natureza tributária. No curso do processo, este Juízo proferiu o despacho 10328835948, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do feito por ausência de interesse de agir, à luz do entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, aplicável às execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00. A parte exequente peticionou nos autos conforme documento 10326494187. Contudo, constatou-se que a referida manifestação tratava de processo diverso (executada estranha à lide). Ato contínuo, foi proferido o despacho 10645854469, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente regularizasse a manifestação e requeresse o que entendesse de direito. Conforme certificado, o prazo transcorreu in albis, sem que a autarquia exequente apresentasse manifestação válida pertinente a estes autos. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Para regulamentar a matéria, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo em seu art. 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, a Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJMG editou a Recomendação nº 1/CGJ/2024. No caso em apreço, verifica-se que o valor da causa é manifestamente inferior ao patamar de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ. Ademais, embora a executada tenha sido citada, as tentativas de constrição de bens restaram infrutíferas ou alcançaram valores irrisórios, não havendo garantia do juízo. Intimada expressamente para demonstrar o preenchimento dos requisitos que autorizariam o prosseguimento do feito (como a adoção prévia de medidas administrativas de cobrança ou protesto) ou para requerer a suspensão justificada, a exequente apresentou petição equivocada e, após intimada para sanar o vício, quedou-se inerte. A inércia da parte exequente, aliada ao baixo valor do crédito e à não localização de bens passíveis de penhora, evidencia a perda superveniente do interesse processual (interesse-adequação e utilidade), impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e a tese fixada no Tema 1184 do STF. Sem custas, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/80 e art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de procurador constituído pela parte executada nestes autos. Proceda a Secretaria ao imediato levantamento de eventuais restrições e penhoras efetuadas nestes autos (como a indisponibilidade via CNIB, se ainda ativa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (utilizando-se o movimento 461, conforme Recomendação nº 1/CGJ/2024). Transitada em julgado, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos em definitivo. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima
