Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010676-02.2026.8.13.0079/MG
EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada depositou judicialmente o valor de R$ 6.196,72 (Evento 47), tendo a parte exequente concordado com o valor e dado quitação (Evento 52).
Assim, ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, o Juízo da CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte determinou a penhora no rosto destes autos dos créditos existentes em favor da parte exequente, até o limite de R$ 27.104,01, com a transferência da quantia para conta judicial vinculada aos autos nº 5071284-39.2021.8.13.0024 (Evento 57).
Indefiro o pedido de cadastramento de Gesto Construtora Ltda. como terceira interessada (Evento 54), uma vez que a obrigação já foi satisfeita nestes autos, restando apenas a transferência do valor ao Juízo solicitante.
Em consequência, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente e de sua procuradora (Evento 52), e determino que a Secretaria transfira a integralidade do valor depositado no Evento 47, com seus acréscimos, para conta judicial à disposição do Juízo da CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte, vinculada aos autos nº 5071284-39.2021.8.13.0024, nos termos do art. 860 do CPC.
Efetivada a transferência, oficie-se ao referido Juízo, comunicando o cumprimento da ordem.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.