TJMG, Procedimento Comum Cível 1000608-39.2026.8.13.0775

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000608-39.2026.8.13.0775/MG AUTOR : NEUZA ROSELY FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA AMARAL SANTOS (OAB MG233902) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MELO (OAB MG213499) ADVOGADO(A) : BARBARA NEGRINI (OAB MG198660) SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NEUZA ROSELY FERREIRA GOMES em face de TEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA, ambas já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição apresentada nos autos, a parte autora comunicou o falecimento da requerida, ocorrido em 13 de outubro de 2026, conforme certidão de óbito anexada, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da natureza personalíssima da pretensão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, da Constituição Federal), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), de modo que, embora a presente sentença se mostre sintética no que se refere à sua extensão, não deixará de apresentar a devida fundamentação. Pois bem. No presente caso, exsurge salientar o que dispõe o artigo 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; [...] - grifos meus. Com efeito, após notícia da morte da parte requerida, não mais subsiste o interesse na ação judicial, por perda superveniente de objeto e inutilidade de provimento jurisdicional final. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. MORTE DA INTERDITANDA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da "Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória", julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC, diante do falecimento da interditanda no curso da ação. A autora/apelante sustentou o interesse na continuidade do feito, mesmo após a morte da interditanda, a fim de obter o reconhecimento da incapacidade civil pretérita, com repercussões jurídicas patrimoniais e familiares, especialmente quanto à guarda de menor e possível alienação parental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se correta a extinção de ação de interdição, sem julgamento do mérito, após o falecimento da interditanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de interdição possui natureza personalíssima, razão pela qual a morte da pessoa interditanda torna inviável a continuidade do trâmite da demanda. 4. A sentença de interdição, em regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage à data anterior ao julgamento. 5. Eventuais repercussões patrimoniais, familiares ou relativas à guarda de menor não se resolvem por meio da ação de interdição, devendo ser buscadas em vias processuais próprias. 6. A aferição da real incapacidade do interditando, condição essencial à concessão da curatela, exige efetiva demonstração de sua incapacidade, na fase processual instrutória, o que se torna inviável após a morte da pessoa, prejudicando a análise do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de interdição possui natureza personalíssima e deve ser extinta com a m orte da pessoa interditanda. 2. A sentença de interdição produz efeitos ex nunc e não enseja, por si só, a automática nulidade de atos pretéritos, os quais devem ser questionados por meio de ação própria. 3. O falecimento da pessoa interditanda torna inviável a produção de provas necessárias à constatação da efetiva incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IX; CC, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1694984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; TJMG, ApCiv 1.0000.19.095676-3/002, Rel. Des. Delvan Barcelos Júnior, j. 10.08.2023; TJMG, ApCiv 1.0000.22.059182-0/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, j. 23.06.2022; TJMG, ApCiv 1.0000.21.079699-1/001, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 25.01.2022; TJMG, ApCiv 1.0000.21.074527-9/001, Rel. Des. Moreira Diniz, j. 02.09.2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.211343-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/08/2025, publicação da súmula em 28/08/2025) - grifos meus. Assim, outra solução não há, senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO: À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Reconheço a cessação da curatela provisória anteriormente deferida, em razão do falecimento da curatelanda, ficando sem efeito o respectivo termo de compromisso. Declaro prejudicadas as diligências probatórias anteriormente determinadas, especialmente a perícia médica e o estudo social, devendo a Secretaria comunicar o cancelamento à perita nomeada e à Central de Serviço Social e Psicologia desta Comarca, caso ainda pendentes. Custas processuais pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 4.