Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5005382-57.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: WANDERSON ADAO GOMES DE DEUS CPF: 030.342.856-20 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por WANDERSON ADÃO GOMES DE DEUS (ID 10750298366) em face da sentença proferida nos autos (ID 10737191552 / ID 10745818021), que julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados na Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em suas razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto ao capítulo referente à capitalização dos juros. Aduz que o pronunciamento judicial rejeitou a tese autoral com fundamento na validade genérica da capitalização mensal de juros pela verificação de que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, deixando de apreciar a alegação específica de que o contrato em testilha prevê expressamente a "Periodicidade Capitalização: Diária". Argumenta que, conquanto haja estipulação da referida periodicidade diária, o instrumento contratual não veicula a taxa nominal diária de juros correspondente, o que ofenderia os deveres de clareza e informação estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e ensejaria o reconhecimento da abusividade da referida periodicidade, com o recálculo do contrato sob a periodicidade mensal. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento explícito dos dispositivos legais correlatos. Devidamente intimado (ID 10750615800), o embargado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou resposta aos aclaratórios (ID 10755053123). Preliminarmente, arguiu o não conhecimento do recurso por manifesta inovação recursal, afirmando que a inicial não veiculou causa de pedir específica relativa à capitalização diária. No mérito, pugnou pela rejeição integral dos embargos, asseverando a ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sustentando a legalidade da capitalização ajustada diante da expressa discriminação das taxas mensal e anual na Cédula de Crédito Bancário e da fixação de parcelas pré-determinadas, o que assegura ampla previsibilidade econômica ao financiado. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O Códex de Processo Civil aduz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Nesse sentido, passo a análise das questões arguidas. Vejamos. No presente caso, verifica-se, de fato, a ocorrência de omissão na sentença embargada, quanto as previsões de capitalização diária de juros no contrato objeto da lide, sem indicação do percentual. Passo, assim, a saná-la, nos seguintes termos: 1. Da capitalização diária de juros remuneratórios e dos encargos da mora A partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 32. Esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso concreto, a parte autora insurge-se contra a sistemática de cobrança de encargos para o período de anormalidade. Com efeito, examinando-se o instrumento contratual exibido pela instituição financeira (ID 10306400420), constata-se a menção à periodicidade diária da capitalização dos juros, no item 5. do quadro negocial, aliada à discriminação expressa da taxa mensal de juros de 1,81% e da taxa anual de 24,03%, bem como ao valor fixo, certo e imutável das prestações mensais no importe de R$ 1.572,29. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é admissível a capitalização diária dos juros remuneratórios, desde que haja pactuação expressa e clara no contrato, com a indicação da taxa efetiva de juros diária aplicada. A ausência dessa informação caracteriza abusividade contratual, tornando inválida a cobrança e, por consequência, nula a constituição da mora do devedor, cuja validade é pressuposto para a decretação da busca e apreensão, conforme preceitua o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (Destaques nossos) O Colendo Tribunal de Justiça Mineiro, em consonância com a Corte Superior de Justiça assim preconiza: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de Rubens Saul, bem como parcialmente procedente a reconvenção para condenar a instituição financeira à restituição, na forma simples, dos valores cobrados a título de seguros e tarifa de avaliação do bem. A sentença reconheceu a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios e afastou a mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança dos seguros prestamista e auto imposta ao consumidor caracteriza venda casada e é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a devida especificação da taxa diária, é válida; e (iii) determinar a correta aplicação dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança dos seguros prestamista e auto sem a opção do consumidor pela escolha da seguradora configura prática abusiva, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP). 4. A capitalização diária de juros remuneratórios somente é válida se houver expressa pactuação da taxa diária no contrato. Ausente tal especificação, resta caracterizada a abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A abusividade na cobrança dos encargos contratuais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, nos termos da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS, o que obsta a busca e apreensão do bem financiado. 6. O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que a instituição financeira, ao dar causa à ação, deve suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.213745-5/004, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025). (Destaques nossos) De mais a mais, tem-se que a matéria envolve nulidade contratual de pleno direito, sendo, portanto, matéria de ordem pública. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. - O exame da matéria relacionada à possível descaracterização da mora do devedor em sede recursal não implica em supressão de instância, haja vista que se trata de questão de ordem pública relacionada à condição da ação de busca e apreensão - No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade - Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, deve ser reconhecida a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.061 .530-RS - Provimento do recurso que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35570717220248130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/10/2024). (Destaques nossos) Dessa forma, a previsão de capitalização diária de juros, desacompanhada da devida informação clara e expressa acerca da taxa efetiva correspondente, configura a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, conforme já dito. Assim, é de se reconhecer a abusividade da cláusula que permite a capitalização diária de juros, devendo haver a limitação no aspecto, impondo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão na sentença de ID 10737191552, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, por ausência de indicação clara e expressa da taxa efetiva diária, motivo pelo qual declaro inválida as cláusulas contratuais que a prevêem, na Cédula de Crédito Bancário nº 004.236.747, determinando o recálculo do débito e da evolução contratual com a incidência de capitalização de juros estritamente em periodicidade mensal/anual, mantidas as taxas de juros remuneratórios e os demais encargos pactuados; b) DETERMINAR a restituição, na forma simples, dos valores pagos a título de capitalização diária de juros e a serem apurados em fase de liquidação, permitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA-e, desde cada desembolso, conforme inteligência do art. 398, até a citação, a partir de quando deverá incidir a título de correção monetária e juros de mora, a Taxa SELIC, em conformidade com o dispõe os artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, todos do Código Civil, com a atualização trazida pela Lei nº 14.905/2024, sendo que o importe exato da restituição será apurado em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo à instituição financeira ré o pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, na proporção de 70% a serem arcados pelo autor aos patronos da parte ré, e 30% a serem arcados pela parte ré aos patronos do autor, vedada a compensação (art. 85, §§ 2º e 14, do CPC). Esta decisão passa a integrar a sentença originária para todos os fins de direito. Mantenho a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
