Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5001635-72.2023.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: WELITON RENATO CORREA CPF: 033.897.436-93 RÉU: HAROLDO MOREIRA CPF: 066.554.826-58 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por WELITON RENATO CORREA em face de HAROLDO MOREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que vendeu ao réu um caminhão e um semirreboque, pelo valor total de R$ 285.000,00, tendo sido ajustado o pagamento mediante entrega de veículos, transferência bancária e emissão de cheques. Afirma que remanesceu saldo de R$ 85.000,00, representado pelos seguintes títulos: cheque nº 700008, no valor de R$ 45.000,00, e cheques nº 700009, 700011, 700012 e 700013, cada qual no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.225,81, correspondente ao débito atualizado até o ajuizamento. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 10290479080), alegando, em síntese, a exceção de contrato não cumprido. Sustentou que o autor não teria cumprido a obrigação contratual de entregar o semirreboque livre de quaisquer impedimentos, ônus ou restrições judiciais que impossibilitassem sua transferência. Alegou, ainda, o pagamento de R$ 10.000,00, mediante transferência bancária realizada por terceiro, requerendo o abatimento da quantia. Em impugnação à contestação (ID 10302544007), o autor reconheceu expressamente o recebimento dos R$ 10.000,00, concordando com o abatimento. No mérito, refutou a existência de impedimentos atribuíveis a si, sustentando que o gravame fiduciário havia sido baixado anteriormente à venda e que as restrições posteriores decorreriam de débitos de responsabilidade do comprador. Em decisão de saneamento de ID 10377583661, o Juízo reconheceu como incontroverso o pagamento de R$ 10.000,00 e delimitou como questão controvertida a existência de gravames que impossibilitassem a transferência do veículo e, em caso positivo, a quem seriam atribuíveis, atribuindo ao réu o ônus da prova quanto ao ponto, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Foram determinadas diligências perante os órgãos de trânsito. Após a resposta do DETRAN/DF de ID 10531323210, o Juízo determinou, por decisão de ID 10609053628, que o autor esclarecesse a data da baixa do gravame fiduciário e a data do pagamento das multas anteriores à alienação. O autor apresentou manifestação de ID 10624065903, seguida de manifestação do réu de ID 10643215981. Posteriormente, por despacho de ID 10706855304, foi determinada nova requisição de informações ao órgão de trânsito, sobrevindo a resposta de ID 10717385539. Intimadas, as partes se manifestaram nos IDs 10720540470 e 10721790036. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia foi delimitada na decisão de saneamento, tendo sido produzida prova documental, inclusive mediante requisição de informações aos órgãos de trânsito. As partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os documentos posteriormente juntados, não havendo necessidade de nova dilação probatória para apreciação dos pedidos formulados. Passo, portanto, ao exame do mérito. Da relação jurídica e dos cheques apresentados A relação negocial estabelecida entre as partes é incontroversa. O autor afirma ter vendido ao réu um caminhão e um semirreboque, mediante pagamento ajustado em dinheiro, bens e cheques. O réu, por sua vez, não nega a realização do negócio nem a emissão dos títulos, concentrando sua defesa no alegado descumprimento contratual do vendedor e no pagamento parcial da obrigação. Os cheques apresentados com a inicial demonstram a existência dos títulos e os valores neles consignados, totalizando R$ 85.000,00. O réu comprovou, contudo, a realização de transferência bancária no valor de R$ 10.000,00, em 19/01/2023, por meio de TED efetuada por José Eustáquio Moreira em favor do autor, conforme documento de ID 10290481888. A parte autora reconheceu expressamente o recebimento da quantia em sua impugnação à contestação, requerendo que o valor fosse abatido da cobrança. Assim, o pagamento de R$ 10.000,00 constitui fato incontroverso e deve ser considerado na apuração do débito, sob pena de enriquecimento sem causa. Da situação documental do semirreboque A principal controvérsia diz respeito à situação documental do semirreboque Reb/Rossetti SRBA ST3.25, placa NLF5347, na data da celebração do contrato, em 09/08/2022. O contrato de compra e venda juntado sob ID 10290485176 estabelece, em sua cláusula 2ª, que o vendedor se responsabilizaria pela entrega do documento de transferência livre de impedimentos, ônus, restrições RENAJUD, financiamentos e bloqueios judiciais. A cláusula 3ª também prevê que o vendedor deveria entregar o veículo livre de quaisquer ônus ou encargos. De outro lado, a cláusula 6ª estipula que o saldo de R$ 45.000,00 seria pago em até 60 dias, mediante entrega ao comprador do recibo de transferência livre de ônus ou impedimentos. A cláusula 7ª, por sua vez, prevê a entrega do documento de transferência após a quitação total. A prova documental revela situações distintas, que devem ser examinadas separadamente. Do gravame fiduciário A resposta do DETRAN/DF de ID 10717385539 esclareceu que o gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo foi baixado pelo agente financeiro em 15/09/2021, conforme registro no Sistema Nacional de Gravames. Trata-se de data anterior à celebração do contrato, ocorrida em 09/08/2022. Portanto, não ficou demonstrada a existência de alienação fiduciária ativa na data da negociação. Das multas e dos débitos anteriores à contratação A mesma resposta do órgão de trânsito esclareceu que os pagamentos dos débitos e das multas anteriores à celebração do contrato ocorreram antes de 09/08/2022. Além disso, o próprio réu reconheceu, em sua manifestação de ID 10721790036, que os encargos relativos às multas e aos licenciamentos posteriores à contratação são de sua responsabilidade. Desse modo, não há prova de que multas ou débitos anteriores ao negócio tenham impedido a transferência do veículo na data da contratação. Da restrição judicial RENAJUD Situação diversa, entretanto, é a da restrição judicial de transferência. A consulta juntada pelo réu sob ID 10290492965 aponta a existência de restrição RENAJUD incidente sobre o semirreboque, vinculada ao processo nº 2015.07.1.019768-3. A documentação apresentada nos autos, especialmente o ID 10302549856, também demonstra que havia restrição judicial de transferência sobre o veículo, cuja inclusão ocorreu em 19/04/2018, tendo sido registrada a retirada em 25/10/2022. A pesquisa RENAJUD realizada pela Secretaria em 04/06/2024, juntada sob ID 10238724064, igualmente apontou a existência de restrições sobre o veículo naquela ocasião. Embora a resposta posterior do DETRAN/DF tenha informado a inexistência de restrição judicial ativa no momento da consulta, esse documento não afasta a existência do impedimento na data da contratação. Assim, a prova documental permite concluir que, em 09/08/2022, o semirreboque possuía restrição judicial de transferência. A restrição estava relacionada a processo judicial no qual o autor figurava como proprietário do veículo, circunstância que permite atribuir a ele a responsabilidade pelo impedimento existente na data da negociação. Dessa forma, considero que o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído na decisão de saneamento, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto à existência de restrição judicial na data da contratação e à sua vinculação à esfera jurídica do vendedor. Da exceção de contrato não cumprido O art. 476 do Código Civil dispõe que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. A exceção de contrato não cumprido constitui mecanismo de defesa destinado a impedir que uma das partes exija a prestação da outra sem que tenha cumprido, ou esteja apta a cumprir, a obrigação que lhe compete. No caso, ficou demonstrado que o contrato impunha ao vendedor o dever de entregar o semirreboque livre de impedimentos que obstassem sua transferência. Também ficou comprovado que havia restrição judicial de transferência na data da contratação, vinculada a processo no qual o autor figurava como proprietário do veículo. O ponto assume especial relevância em relação ao cheque nº 700008, no valor de R$ 45.000,00. Conforme a cláusula 6ª do contrato, esse valor correspondia ao saldo do preço do semirreboque, cujo pagamento deveria ocorrer em até 60 dias, mediante entrega do recibo de transferência livre de ônus ou impedimentos. A restrição judicial estava ativa na data da contratação, tendo sua retirada sido registrada posteriormente, em 25/10/2022. Não há, por outro lado, prova suficiente de que o autor tenha efetivamente disponibilizado ao comprador o recibo de transferência livre de impedimentos, na forma prevista contratualmente. A informação posterior do DETRAN/DF de inexistência de restrição judicial ativa não equivale à comprovação de entrega do documento exigido pelo contrato, tampouco demonstra que a obrigação contratual tenha sido cumprida no momento em que deveria ser concretizado o pagamento. A interpretação das cláusulas contratuais deve considerar a boa-fé objetiva, a finalidade econômica do negócio e o comportamento esperado dos contratantes, conforme arts. 113 e 422 do Código Civil. Não seria razoável exigir do comprador o pagamento do saldo especificamente condicionado à disponibilização do recibo de transferência livre de impedimentos, quando não há prova de que o vendedor tenha cumprido essa obrigação. Consequentemente, a exceção de contrato não cumprido deve ser acolhida em relação ao cheque nº 700008, no valor de R$ 45.000,00. Essa conclusão, contudo, não conduz automaticamente à improcedência de toda a cobrança. A restrição comprovada incidia sobre o semirreboque e não há demonstração suficiente de que tenha impedido o cumprimento das obrigações referentes ao caminhão ou de que todos os demais cheques estivessem vinculados à entrega do semirreboque livre de impedimentos. Assim, não se mostra juridicamente adequado estender a exceção de contrato não cumprido indistintamente a todos os títulos apresentados. Do saldo efetivamente devido A cobrança inicial compreendeu cinco cheques, totalizando R$ 85.000,00. Entretanto, verifica-se que: a) o cheque nº 700009, no valor de R$ 10.000,00, foi quitado por transferência bancária reconhecida pelo autor; b) o cheque nº 700008, no valor de R$ 45.000,00, não pode ser exigido nesta demanda, diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual específica relacionada à entrega do recibo de transferência livre de impedimentos; c) permanecem inadimplidos os cheques nº 700011, 700012 e 700013, cada qual no valor de R$ 10.000,00. O saldo nominal exigível, portanto, corresponde a R$ 30.000,00. A cobrança deve ser acolhida parcialmente nesse limite, observados os encargos legais incidentes sobre cada título e os limites do pedido inicial. Da litigância de má-fé As partes formularam acusações recíprocas de litigância de má-fé. Todavia, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC exige demonstração concreta de comportamento doloso ou de alguma das hipóteses legais de deslealdade processual. Embora tenham ocorrido divergências na interpretação dos documentos e das circunstâncias do negócio, não identifico elementos suficientemente seguros para concluir que qualquer das partes tenha atuado deliberadamente com o propósito de alterar a verdade dos fatos ou induzir o Juízo a erro. Rejeito, portanto, os pedidos de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WELITON RENATO CORREA em face de HAROLDO MOREIRA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia nominal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondente aos cheques nº 700011, 700012 e 700013, no valor de R$ 10.000,00 cada; b) RECONHECER a inexigibilidade, nesta demanda, da cobrança relativa ao cheque nº 700008, no valor de R$ 45.000,00, diante da ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual específica de disponibilização do recibo de transferência livre de impedimentos; c) RECONHECER a quitação do cheque nº 700009, no valor de R$ 10.000,00, em razão do pagamento comprovado por TED e expressamente reconhecido pelo autor; d) REJEITAR os pedidos de condenação das partes por litigância de má-fé. Sobre cada parcela de R$ 10.000,00 incidirá correção monetária desde o respectivo vencimento, observados os índices legais aplicáveis, bem como juros moratórios a partir da primeira apresentação comprovada do respectivo cheque, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 7.357/1985, ou, inexistindo comprovação da apresentação, a partir da citação, observada a legislação aplicável a cada período. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, observada a proporção da sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Quanto ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência que lhe foram atribuídas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DE CARVALHO ASSUMPCÃO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba
