Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REVOGOU A MEDIDA LIMINAR APÓS RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO VIOLA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E A TESE FIRMADA NO TEMA 1.040/STJ; E (II) SABER SE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O TEMA 1.040/STJ DETERMINA QUE A CONTESTAÇÃO SEJA APRECIADA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. A ORIENTAÇÃO DISCIPLINA O MOMENTO DA ANÁLISE DA DEFESA DE MÉRITO. ELA NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA NEM O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. O MAGISTRADO PODE EXAMINAR FATO CAPAZ DE AFASTAR ESSE REQUISITO ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA.
O CDC APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PODE SER RECONHECIDA QUANDO A TAXA CONTRATADA ULTRAPASSA 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÃO EQUIVALENTE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.
A TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO ERA DE 2,03% AO MÊS. O PARÂMETRO CORRESPONDENTE A 1,5 VEZ ESSA TAXA É DE 3,045% AO MÊS. O CONTRATO ESTIPULOU JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,07% AO MÊS. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO.
O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 28.
DESCARACTERIZADA A MORA, FICA AUSENTE REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO E À MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. MANTÉM-SE, PORTANTO, A DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A REGRA DO TEMA 1.040/STJ SOBRE O MOMENTO DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPEDE O EXAME DE PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA NEM O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE CONTRATUAL SEGUNDO O CRITÉRIO ADOTADO NO JULGAMENTO. 3. A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. 4. A AUSÊNCIA DE MORA IMPEDE A CONCESSÃO OU A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 51, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.040; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009, TEMA 28; SÚMULA 72/STJ; SÚMULA 297/STJ; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.374664-8/001, REL. DES. RÉGIA FERREIRA DE LIMA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.12.2025; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.483996-2/001, REL. DES. FRANCISCO COSTA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2026.