Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS (“TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. CUSTAS. IRREGULARIDADE SANÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CUJO DÉBITO ALCANÇA R$ 184.429,93. A ORDEM DE BLOQUEIO ANTERIORMENTE REALIZADA LOCALIZOU R$ 294,82, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES, NA POSSÍVEL SOBRECARGA OPERACIONAL DA SECRETARIA E NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PERTINENTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO OU APLICADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI PREFERÊNCIA NA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 835, I, DO CPC, E A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PREVISTA NO ART. 854 DO CPC CONSTITUI INSTRUMENTO DESTINADO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR.
A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) CONSTITUI MECANISMO LEGÍTIMO DE EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO E PERMITE ALCANÇAR VALORES QUE INGRESSEM POSTERIORMENTE NAS CONTAS DOS EXECUTADOS. NÃO SE EXIGE DO CREDOR A DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES, ESPECIALMENTE DIANTE DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS.
CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.325, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, O INDEFERIMENTO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTES JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS OU ABSTRATAS. CABE AO EXECUTADO DEMONSTRAR EVENTUAL CAUSA IMPEDITIVA DA CONSTRIÇÃO OU INDICAR MEIO EXECUTIVO IGUALMENTE EFICAZ E MENOS GRAVOSO.
A ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA DA SECRETARIA DO JUÍZO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA, QUE AUTOMATIZA A REPETIÇÃO DAS ORDENS DE BLOQUEIO E REDUZ A NECESSIDADE DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS MANUAIS.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA CONSTITUI IRREGULARIDADE SANÁVEL. DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE EXEQUENTE A REALIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTES DA EMISSÃO DA ORDEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PREVENÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), PELO PRAZO DE 30 DIAS, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXECUTADO, CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO OU À COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS CABÍVEIS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) É MEDIDA LEGÍTIMA PARA CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E NÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. 2. O INDEFERIMENTO DA REITERAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM ARGUMENTOS GENÉRICOS RELATIVOS À AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA OU À SOBRECARGA OPERACIONAL DA SECRETARIA. 3. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA MEDIDA, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À PARTE EXEQUENTE A REGULARIZAÇÃO ANTES DA EMISSÃO DA ORDEM.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797, 835, I, E 854.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.325, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 2.147.428/RS; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.364401-7/001, REL. DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES, 11ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.05.2026.