Ementa
ento de agosto/2025 (ID 10516273351 e ID 10516273353). Quanto à obrigação de Pagar, a RPV nº 311/2026 (ID 10679708237) foi integralmente quitada pela Fazenda Pública (depósito judicial no ID 10702069683), culminando na expedição e assinatura do alvará eletrônico de levantamento em favor do patrono da credora (ID 10727363548). Intimada para manifestar sobre a quitação (ID 10727370405), a parte exequente peticionou no ID 10738372334 informando expressamente que “nada mais tem a requerer”. É o simples relatório. Decido. Satisfeita a obrigação pela parte devedora e nada mais tendo sido requerido, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 513, parte final, c/c artigo 924, II, ambos do CPC. Determino a devolução dos valores excedentes aos cofres públicos, inclusive daqueles eventualmente pagos em duplicidade, caso houver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5235105-20.2024.8.13.0024 REQUERENTE: IVONE DA CRUZ CPF: 907.658.856-20 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e/ou pagar. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. No que diz respeito à obrigação de fazer, foi devidamente comprovada e cumprida administrativamente pela FHEMIG, com a implantação do divisor 150 na folha de pagamento de agosto/2025 (ID 10516273351 e ID 10516273353). Quanto à obrigação de Pagar, a RPV nº 311/2026 (ID 10679708237) foi integralmente quitada pela Fazenda Pública (depósito judicial no ID 10702069683), culminando na expedição e assinatura do alvará eletrônico de levantamento em favor do patrono da credora (ID 10727363548). Intimada para manifestar sobre a quitação (ID 10727370405), a parte exequente peticionou no ID 10738372334 informando expressamente que “nada mais tem a requerer”. É o simples relatório. Decido. Satisfeita a obrigação pela parte devedora e nada mais tendo sido requerido, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 513, parte final, c/c artigo 924, II, ambos do CPC. Determino a devolução dos valores excedentes aos cofres públicos, inclusive daqueles eventualmente pagos em duplicidade, caso houver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 5 de novembro de 2026 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5235105-20.2024.8.13.0024 REQUERENTE: IVONE DA CRUZ CPF: 907.658.856-20 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 5 de novembro de 2026 CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
