Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5025968-56.2024.8.13.0231 RECORRENTE: EMERSON BRAGA DE SOUZA CPF: 158.753.046-50 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EMERSON BRAGA DE SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em apertada síntese, que no dia 19/12/2023, ao ser abordada em uma blitz enquanto conduzia seu veículo, este foi removido para o pátio sob a justificativa de apresentar “número de chassi adulterado por solda”. Aduz a parte autora que o veículo se encontrava devidamente regularizado, sendo a intervenção no chassi decorrente de reforma realizada em virtude de acidente automobilístico pretérito. Em razão do ato, aduz ter suportado gastos com despachante e vistoria veicular, além de ter ficado privado de sua ferramenta de trabalho como motorista de aplicativo. Requer indenização por danos materiais, danos morais e a concessão da Gratuidade da Justiça. Citado, o requerido apresentou contestação (id. 10496005928). Realizada audiência de conciliação, não houve possibilidade de acordo (id. 10517862118). Vieram-me os autos conclusos. Estes os fatos relevantes. Passo a decidir. O processo está em ordem, não há irregularidades a serem sanadas, não há preliminares a serem dirimidas, pelo que passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a licitude do ato administrativo que culminou na apreensão do veículo do autor, bem como a existência de responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais capaz de ensejar o dever de indenizar os alegados danos materiais e morais. No tocante à responsabilidade civil do Ente Público, incide a regra prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, que consagra a Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva). Para a sua configuração, faz-se necessária a demonstração de três requisitos: conduta de agente público nessa qualidade, dano efetivo e o nexo de causalidade entre ambos, independentemente da verificação de culpa. O réu sustentou que o ato se pautou na presunção de legitimidade e no estrito cumprimento do dever legal. Ocorre que, embora a fiscalização visual inicial justifique a cautela dos agentes, a penalidade imposta (apreensão do bem) revelou-se flagrantemente ilegítima após a devida apuração técnica. O Laudo de Vistoria Eletrônica de Veículos Automotores nº 2024/482218, emitido pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (Detran-MG), foi conclusivo ao dispor que (id. 10320009266): "(...) foi realizado soldas no quadro (onde são fixados todos os demais elementos que compõem a motocicleta), provavelmente em razão de acidente, assim a numeração vin (não possui transplante) e o motor estão de acordo com os padrões do fabricante”. Resta evidente, portanto, que o veículo se encontrava em situação regular. O equívoco da administração pública restou definitivamente sepultado com a juntada da Notificação de Autuação do Auto de Infração nº AM02574684, demonstrando o cometimento da infração em 19/12/2023 (id. 10319979800), bem como o extrato de tela do sistema informando que referida autuação foi posteriormente suspensa/cancelada pelo próprio órgão de trânsito (id. 10319979800, p.03). Rompe-se, com isso, qualquer alegação de estrito cumprimento do dever legal, configurando-se o ato ilícito indenizável por erro crasso da Administração Pública. Quanto ao dano material exige prova efetiva do desfalque no patrimônio da vítima, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, o autor pleiteou o ressarcimento de R$600,00 (seiscentos reais) relativos à vistoria veicular e R$800,00 (oitocentos reais) atinentes a serviços de despachante. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente logrou êxito em comprovar o desembolso da quantia de R$600,00 (seiscentos reais), mediante comprovante de transação PIX efetuada em 03/01/2024 em favor da instituição credenciada de vistoria (CC Alto Paranaíba e Região), despesa esta que se mostrou estritamente necessária para a obtenção do laudo liberatório do Detran-MG (id. 10319996702). Por outro lado, em relação ao valor de R$800,00 (oitocentos reais) a título de honorários de despachante, o pedido merece improcedência. Embora conste nos autos o print de conversas de WhatsApp sinalizando as tratativas com o profissional "Rafael Despachante", não houve a juntada de recibo, nota fiscal ou comprovante de quitação da referida despesa. A mera proposta de prestação de serviços ou a tratativa informal não suprem a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo financeiro sofrido, inviabilizando a restituição. Por fim, em relação ao dano moral na hipótese vertente, exsurge in re ipsa. O autor teve sua motocicleta apreendida indevidamente em 19/12/2023, permanecendo privado de sua posse até a efetiva liberação pelo laudo em janeiro de 2024. A privação injusta de bem essencial por quase um mês, justamente no período de festividades de fim de ano, extrapola manifestamente a esfera do mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e gerando evidente angústia e aflição psicológica. No tocante ao quantum indenizatório, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade do erro administrativo, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, reputo excessivo o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) pretendido na exordial. Mostra-se justo e coerente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação da indenização no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), valor alinhado aos parâmetros deste Tribunal de Justiça para casos congêneres. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, a pagar ao autor, EMERSON BRAGA DE SOUZA, a importância de R$600,00 (seiscentos reais) a título de indenização por danos materiais. Montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do efetivo desembolso (03/01/2024) e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança a contar da citação, observada a Taxa Selic como teto a partir do trânsito em julgado (EC nº 136/2025); e CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A atualização dos valores será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos da EC nº 136, de 09/09/2025, a partir da presente fixação dos danos e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados desde a expedição do requisitório, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma deste parágrafo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele (art. 3º, §1º EC 136/2025). Sem custas e honorários com fundamento nos artigos. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada hipótese de recurso. Eventual requerimento de assistência judiciária deverá ser formulado à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Ribeirão Das Neves, 9 de novembro de 2026 ANA CAROLINE LIMA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5025968-56.2024.8.13.0231 RECORRENTE: EMERSON BRAGA DE SOUZA CPF: 158.753.046-50 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Ribeirão Das Neves, 9 de novembro de 2026 DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
