Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5001320-68.2020.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE ANTONIO SOBRINHO CPF: 617.670.186-49 RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por José Antônio Sobrinho, visando à declaração de domínio sobre área rural de 4,84 ha, situada na Fazenda Bom Sucesso, zona rural do Município de Abadia dos Dourados/MG, sob a alegação de exercer, por si e por seus antecessores, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A inicial foi instruída com contrato de compra e venda (ID 353508435), memorial descritivo (ID 353508437), mapa do imóvel (ID 353508439), termo de responsabilidade técnica (ID 353508440) e certidão de inexistência de matrícula (ID 353508431). A gratuidade da justiça foi deferida (ID 4412207999). Os confrontantes foram qualificados e citados, sem apresentação de contestação. Quanto ao confrontante Mateus Brandão Filho, foi noticiado seu falecimento (ID 9580154324). Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (ID 9862197721). O Município de Abadia dos Dourados, a União e o Estado de Minas Gerais manifestaram desinteresse no feito (IDs 9754285779, 10312623817 e 10443940165), enquanto o Ministério Público absteve-se de intervir (ID 10136485233). Realizada audiência de instrução e julgamento em 12/11/2024, foram ouvidas três testemunhas (ID 10344065840). Posteriormente, o autor juntou certidão da matrícula nº 14.982 do CRI de Coromandel (ID 10350203416) e apresentou alegações finais (ID 10350205915). Verificada a existência de proprietário registral, Lázaro Pereira da Silva, este juízo determinou a emenda da inicial para sua inclusão no polo passivo. O autor informou seu falecimento e requereu a inclusão de seu espólio, representado pelo inventariante Renes Pereira da Silva (IDs 10412868949 e 10412830538), sendo o aditamento recebido (ID 10469107306). Após frustradas as tentativas de intimação nos endereços inicialmente indicados, foi expedida carta precatória para a Comarca de Barreiras/BA, tendo o inventariante comparecido espontaneamente em cartório e tomado ciência da diligência em 09/04/2026 (ID 10662538074). Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 10753772403, o autor requereu o regular prosseguimento do feito (ID 10755364750). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, e inexistindo questões preliminares ou nulidades pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente quanto ao lapso temporal exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. Nos termos do referido dispositivo, a aquisição da propriedade exige o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé, reduzido para 10 (dez) anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso, o autor pretende somar à sua posse o período anteriormente exercido por Lázaro Pereira da Silva, de quem adquiriu a gleba mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 18/03/2019 (ID 353508435). A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, antes de examinar a possibilidade de soma das posses, cumpre delimitar o período efetivamente exercido pelo autor. O contrato de compra e venda indica que a aquisição ocorreu em março de 2019, circunstância corroborada pelas três testemunhas ouvidas em audiência, que situaram o início da posse do requerente em aproximadamente seis anos antes dos depoimentos, prestados em novembro de 2024. Nenhuma delas indicou o exercício de posse pelo autor em período anterior. Assim, considerando o início da posse em março de 2019, verifica-se que, até a presente data, o autor acumula aproximadamente 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de posse própria, período insuficiente para o reconhecimento da usucapião, mesmo na hipótese de redução prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Diante disso, o requerente busca complementar o lapso temporal mediante a soma da posse de seu antecessor, valendo-se do instituto da accessio possessionis, previsto nos arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil. Ocorre que essa possibilidade pressupõe que as posses sejam homogêneas, isto é, que tanto a posse atual quanto a anterior apresentem natureza jurídica compatível com a aquisição por usucapião. Isso porque a usucapião, enquanto modalidade de aquisição originária da propriedade, exige posse ad usucapionem, exercida com animus domini e sem subordinação ao direito de propriedade de terceiro. Desse modo, embora seja possível acrescentar à posse atual o período exercido pelo antecessor, essa soma exige continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico entre as posses, não sendo admissível computar período em que o antecessor exercia a posse na condição de proprietário registral. Com efeito, a posse exercida pelo proprietário decorre diretamente da titularidade do domínio, não se caracterizando como posse adversarial ou exercida em oposição ao direito de propriedade. Portanto, enquanto subsistente o registro em seu nome, a posse constitui expressão do próprio domínio, não se convertendo em posse ad usucapionem pelo simples fato de o imóvel ser posteriormente alienado por instrumento particular não levado a registro. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido a impossibilidade de somar a posse exercida pelo proprietário registral àquela posteriormente exercida pelo adquirente, conforme se extrai dos seguintes julgados: “[…] A acessão de posse exige a comprovação dos requisitos da continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. Não se mostra possível a soma da posse exercida pelos proprietários registrais do imóvel para fins de usucapião." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.165768-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/09/2025, publicação da súmula em 17/09/2025) "[…] É inviável a soma da posse do proprietário registral com a do autor, para fins de configuração do requisito temporal da usucapião extraordinária em desfavor dos herdeiros do falecido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.427686-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2026, publicação da súmula em 24/03/2026) "[…] A soma da posse do atual possuidor com a dos antecessores (accessio possessionis), prevista no art. 1.243, do Código Civil, somente é admitida quando a posse anterior for também ad usucapionem, ou seja, desvinculada do título de domínio e exercida com animus domini. A posse exercida por proprietário registral, ou por seu cessionário mediante contrato não registrado, é posse derivada e, portanto, juridicamente inidônea para fins de usucapião." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.188517-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/08/2025, publicação da súmula em 21/08/2025) Aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que Lázaro Pereira da Silva figurava como proprietário registral da fração de 11,00,66 ha constante do R-7 da matrícula nº 14.982 do Registro de Imóveis de Coromandel (ID 10350203416), sendo justamente a pessoa de quem o autor adquiriu o imóvel por instrumento particular. Desse modo, a posse anteriormente exercida por Lázaro decorria de sua condição de proprietário, não possuindo natureza ad usucapionem. Consequentemente, a alienação formalizada em 2019, sem o correspondente registro da transferência, não autoriza o aproveitamento retroativo do período em que o vendedor exercia a posse na condição de titular do domínio. Ressalte-se as testemunhas Gérson Francisco Sobrinho, Juraci Pereira Gomes e Wilson dos Santos confirmaram que o autor exerce a posse há aproximadamente seis anos, que adquiriu o imóvel de Lázaro e que nele desenvolve atividades agrícolas e possui benfeitorias. Também confirmaram que Lázaro era o proprietário e que alienou apenas parte da área. Assim, os depoimentos corroboram o início da posse do autor em 2019, mas não demonstram período anterior de posse autônoma apta à usucapião. Portanto, não comprovado o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo mínimo legal, tampouco sendo juridicamente admissível a soma do período em que o imóvel esteve na posse de seu proprietário registral, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Diante desse cenário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel
