Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – REVISÃO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ERRO DE FATO – NÃO VERIFICADO -
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Apelação Cível 5235106-05.2024.8.13.0024
- Relator
- Des. Yeda Monteiro Athias
- Órgão julgador
- 06ª Câmara Cível
- Julgamento
- 03/11/2026
- Publicação
- DJEN 16/11/2026
- Número único (CNJ)
- 5235106-05.2024.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 06ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.