Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – CERTAME AINDA NO PRAZO DE VALIDADE – MOMENTO DA NOMEAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO – LIMINAR DE NOMEAÇÃO IMEDIATA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 161, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, competindo à Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, definir o momento de sua realização.
- Estando o concurso ainda no prazo de validade e não evidenciada preterição da candidata aprovada em primeiro lugar, não se mostram presentes os requisitos legais para deferir, em sede liminar, sua imediata nomeação e posse.
- Ausentes os requisitos para a concessão da medida liminar no mandado de segurança, impõe-se a reforma da decisão agravada, provendo-se o recurso.