Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO POSTERIOR DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO E VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Divinópolis, que, nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais proposta em face do Município de Divinópolis e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), julgou improcedente o pleito inicial.
2. A autora sustenta que sofreu grave acidente automobilístico em 20/04/2019 ocasionado por falta de sinalização e defeitos na pavimentação da via pública em obras, resultando em debilidade funcional e redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho, razão pela qual postula o pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950, do Código Civil.
3. A demandante ajuizou anterior ação reparatória em face dos mesmos litisconsortes passivos e do Estado de Minas Gerais, arrimada em idêntico suporte fático-jurídico, na qual postulou e obteve a condenação solidária dos demandados ao ressarcimento de danos materiais emergentes, lucros cessantes durante o período de incapacidade temporária e compensação por danos morais, por meio de sentença de mérito já transitada em julgado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em perquirir se a pretensão de pensionamento mensal vitalício fundada no mesmo sinistro automobilístico e direcionada contra os mesmos réus é atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada formada no processo antecedente, obstando nova apreciação judicial da matéria.
III. Razões de decidir
5. O sistema processual pátrio consagra o princípio da eventualidade e da concentração dos atos postulatórios, impondo ao demandante a dedução integral das alegações fáticas e dos pedidos decorrentes do evento lesivo no momento oportuno, restando vedada a reapreciação de questões cujo debate precluiu, a teor do art. 507, do Código de Processo Civil.
6. Operado o trânsito em julgado material da sentença proferida no feito primitivo, reputam-se repelidas e deduzidas todas as alegações e pretensões que a postulante poderia ter formulado com arrimo na mesma causa remota e próxima, irradiando-se os efeitos do art. 508, do Código de Processo Civil, sobre o desdobramento do dano patrimonial supervenientemente vindicado.
7. A preclusão consumativa e a eficácia preclusiva da coisa julgada configuram matéria cognoscível de ofício pelo órgão recursal, "ex vi" do art. 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil, desde que assegurado o contraditório prévio e substancial determinado pelo art. 10, do Código de Processo Civil, providência estritamente cumprida nos autos.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da incidência da preclusão consumativa e da eficácia preclusiva da coisa julgada material.
11. Teses de julgamento deste processo:
"1. A eficácia preclusiva da coisa julgada, delineada no art. 508, do Código de Processo Civil, obsta o ajuizamento de nova ação indenizatória voltada a vindicar pensionamento vitalício quando a pretensão decorre da mesmíssima causa de pedir fática de demanda anterior já transitada em julgado."
"2. Verificada a ocorrência de preclusão consumativa atinente à eficácia preclusiva da coisa julgada, incumbe ao Tribunal decretar de ofício a extinção do processo sem resolução de mérito, desde que previamente intimada a parte para a manifestação, em observância ao princípio da não-surpresa."