Ementa
CONCURSO PÚBLICO – FASE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRATICA O ATO COATOR E NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA CORRIGI-LO – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – BANCA EXAMINADORA DO CERTAME – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Caso em que impetrado Mandado de Segurança contra a pontuação obtida pela candidata na fase de avaliação de títulos do concurso público regido pelo edital SEPLAG/SEE n. 01/2025.
2. Tratando-se de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação a autoridade coatora que materializa, pratica o ato impugnado e detém poderes para corrigi-lo.
3. Não tendo o ato coator impugnado nos autos sido praticado ou ordenado pelo Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais, tampouco tendo este competência para corrigi-lo, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a consequente denegação da segurança, nos termos artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.
4. Restando como autoridade coatora apenas a banca examinadora do certame, que não consta no rol taxativo do artigo 106 da Constituição do Estado e no artigo 37 do RITJMG, inviável a impetração originária do Mandado de Segurança.
5. Denegada a segurança com relação ao Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais e declinada a competência para o juízo competente, ressalvados os efeitos dos atos até então praticados, nos termos do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC.