Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO - TRANSFERÊNCIA A OUTRO CONTRIBUINTE - LIMITAÇÃO DO APROVEITAMENTO A 30% DO SALDO DEVEDOR MENSAL - ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - RESTRIÇÃO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 constitui norma de eficácia plena e impede que a legislação estadual imponha restrições não previstas na legislação complementar à transferência e ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS decorrentes de operações de exportação. 2. A transferência do crédito acumulado a outro contribuinte do mesmo Estado não altera sua origem nem sua natureza jurídica, de modo que o contribuinte cessionário conserva o direito ao aproveitamento previsto no art. 25, § 1º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 3. A limitação prevista no art. 8º do Anexo III do RICMS/MG, que restringe a utilização dos créditos recebidos em transferência a 30% do saldo devedor mensal do ICMS, não se aplica aos créditos acumulados decorrentes de operações de exportação regularmente reconhecidos e transferidos.