Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui - MG - CEP: 35650-000 PROCESSO Nº: 5002347-59.2021.8.13.0514 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: OLIVERIO ALVES DA SILVA CPF: 029.485.946-26 RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PITANGUI CPF: 23.569.502/0001-33 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO OLIVERIO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA e HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, também qualificados, relatando, em síntese, que foi encontrado corpos estranhos em seu organismo, esquecido pelas requeridas no período que foi internado nas instituições. Narra que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), e primeiramente esteve sob os cuidados da requerida Irmandade de Santa Casa de Misericórdia em Pitangui/MG, sendo posteriormente transferido para o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Pará de Minas/MG. Por fim, foi transferido para o Hospital São Sebastião em Santo Antônio do Amparo/MG. Alega que depois de obter alta, passou a sentir dores pelo corpo e na cabeça. Foi quando seu filho percebeu um grande fio metálico saindo de sua nuca, sendo realizado exame que detectou outros objetos semelhantes pelo corpo do requerente. Aduz que não possui ciência sobre qual dos requeridos abandonou o objeto em seu corpo, visto que, estava em coma durante as transferências. E embora tenha solicitado prontuário médico às requeridas, apenas o Hospital São Sebastião respondeu a solicitação. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a retirada dos corpos estranhos do seu organismo. Por fim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$100.000,00(cem mil reais), a título de indenização por danos morais. Protestou por provas, pugnou pela inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$100.000,00(cem mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão em ID 6543293027, que indeferiu o pedido de tutela de urgência autoral e deferiu a gratuidade de justiça ao requerente. Comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (ID 7186373042). Decisão em Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID 7393573026). Contestação do requerido Hospital Regional São Sebastião em ID 9271993037. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que o autor foi internado por intoxicação exógena, e não por AVC, que nenhum procedimento cirúrgico foi realizado e que inexistem erro, culpa e nexo causal. Pediu a condenação do autor por litigância de má-fé e pugnou pela gratuidade da justiça. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor (ID 9481986072). Termo de Audiência de conciliação sem acordo (ID 9532112652). Contestação apresentada pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pitangui em ID 9548775416, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a ausência de comprovação de conduta ilícita e de responsabilidade pelos danos alegados, requerendo a improcedência dos pedidos. Contestação da Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas em ID 9548974873, apontando que os prontuários médicos comprovam a estrita observância aos protocolos de atendimento do paciente, aduzindo a inexistência de nexo causal entre o tratamento ministrado em suas dependências e os objetos referidos pelo requerente. Réplica apresentada pela parte autora em ID 9577930028. Sentença em ID 9584014368, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da alegada inépcia da petição inicial. Interposição de recurso de apelação pela parte autora (ID 9604270128). Contrarrazões dos requeridos Hospital Regional São Sebastião e Irmandade Nossa Senhora da Conceição em ID 9604897090 e ID 9612888866. Acórdão em ID 9828338413, que deu provimento à apelação, cassando a sentença e determinando com o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Especificação de provas das requeridas em ID 10004386452, ID 10079233351 e ID 10094789681. Manifestação autoral de especificação de prova ID 10094789681. Decisão em ID 10162374508, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas e deferiu as provas pugnadas pelas partes. Manifestação da requerida Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas pugnando pela gratuidade da justiça - ID 10314891134. Decisão que deferiu o benefício de assistência judiciária à requerida (ID 10317249757). Petição do requerido Hospital São Sebastião pugnando pela gratuidade da justiça (ID 10319603864). Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao requerido (ID 10326817477). Comprovante de interposição de Agravo pelo requerido Hospital São Sebastião (ID 10326817477). Laudo pericial juntado em ID 10332954760, no qual o expert concluiu que o material metálico encontrado no organismo do autor se assemelha ao fio-guia utilizado em procedimento de punção de acesso venoso central, presumindo falha no procedimento realizado na Santa Casa de Misericórdia de Pitangui em 23/10/2019, em razão da ausência de retirada do fio-guia. Ressaltou, ainda, que não há documentos que comprovem a realização adequada da verificação do cateter após sua retirada no Hospital Regional São Sebastião. Manifestação autoral de desistência do feito em relação a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas e pugnando pela reapreciação da tutela antecipada (ID 10343766645). Decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital São Sebastião (ID 10352024224). Manifestação da Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, impugnando o laudo pericial e requerendo sua complementação, com posterior decisão indeferindo o pedido (ID 10352166038). Decisão em ID 10381941857, que indeferiu o pedido de esclarecimento do laudo pericial, encerrando a perícia. Embargos de Declaração opostos pela Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas (ID 10395093064). Contrarrazões ao Embargos de Declaração apresentada pela parte autora - ID 10422116246. Decisão que não acolheu os Embargos de Declaração (ID 10424883508). Decisão em ID 10466138110, que acolheu a desistência parcial do feito em relação a Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará de Minas e deferiu a tutela incidental determinando às instituições hospitalares a adoção das providências necessárias à retirada do corpo estranho do organismo do autor. Interposição de Agravo de Instrumento pelo Hospital São Sebastião (ID 10468859418). Decisão em Agravo de Instrumento que recebeu o recurso com efeito devolutivo - ID 10475723672. Acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento (ID 10534800622). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento - ID 10743027310. Alegações finais do Hospital São Sebastião em ID 10753959146. Alegações finais apresentadas pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pitangui em ID 10766274298. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO OLIVERIO ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA e HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, também qualificados, relatando, em síntese, que foi encontrado corpos estranhos em seu organismo, esquecido pelas requeridas no período que foi internado nas instituições. II.I. Das preliminares II.I.i. Da gratuidade de justiça Em alegações finais(ID 10753959146), o requerido Hospital requer a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça em razão do tempo decorrido, sem apresentar documento novo que demonstre alteração de sua capacidade financeira. Os elementos já examinados indicam movimentação bancária expressiva e resultados positivos, sendo insuficiente a mera condição de entidade filantrópica para afastar a presunção que recai sobre a pessoa jurídica. Mantenho o INDEFERIMENTO. II.II. Do mérito O processo tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo irregularidades ou nulidades que possam maculá-lo, razão pela qual se passa a enveredar pelo mérito da causa. II.II.i. Do erro médico De início, registra-se, que direito à reparação por danos materiais e morais é garantido pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Veja, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Desse modo, a responsabilidade civil sintetiza uma "obrigação de reparar os danos sofridos por alguém. Trata-se de indenizar os prejuízos de que esse alguém foi vítima. Fala-se de indenizar porque se procura tornar o lesado indene dos prejuízos ou danos, reconstituindo a situação que existiria se não tivesse verificado o evento causado destes." (Galvão Telles citado por Direito, Carlos Alberto Menezes. Comentários ao Novo Código Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 47). Dois são os sistemas de responsabilidade civil adotados pelo Código Civil: a responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva (art. 186). Tem-se como regra geral em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil subjetiva, fundamentada na teoria da culpa, determinando que para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano, da culpa em lato senso e do nexo de causalidade entre eles. Noutro norte, o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, no sentido de que para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente (dolo ou culpa), pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e a lesão. O art. 37, § 6º, da Constituição da República, baseando-se na teoria do risco administrativo, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. “In verbis”: “Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Da mesma forma, o art. 43 do Código Civil aponta a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, "in verbis": “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Nos casos de atos omissivos da administração pública, em descumprimento a um dever legal de fornecer aos administrados um serviço público dentro dos padrões da razoabilidade, também será aplicada a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, com vistas a conferir maior proteção à vítima do dano. Conclui-se, assim, que a Administração Pública responde objetivamente também por atos omissivos dos seus agentes, caracterizados pelo descumprimento a um dever legal específico de agir, sendo suficiente para a responsabilização do Poder Público a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva lesiva e o dano. De outro lado, sabe-se que os médicos têm obrigação de meio, ou seja, sua responsabilidade é a de se esforçar para obter o melhor resultado, mediante aplicação dos procedimentos e técnicas adequados e disponíveis. Diante disso, em demanda fundada em erro médico, necessária a demonstração da atuação culposa do profissional para responsabilização do ente público. A atuação regular do profissional retira o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, afastando, assim, a responsabilidade do município. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar se houve falha nos serviços médico-hospitalares pelo esquecimento de corpo estranho em seu organismo e, em caso positivo, se tal conduta ocasionou danos indenizáveis ao autor. O autor, a fim de comprovar os fatos alegados, apresentou radiografia em ID 6233578033 e fotografia em ID 6232803070. fl. 3, demonstrando a existência de fios metálicos em seu corpo. A requerida Irmandade Santa Casa de Misericordia de Pitangui, a fim de demonstrar a ausência de falhas nos procedimentos realizados em sua instalação apresentou o prontuário médico do atendimento do requerente (ID 9548783108, ID 9548820819 e ID 9548820969) e as solicitações em ID 9548797683 e ID 9548804143. O Hospital São Sebastião, por sua vez, acostou o prontuário médico (IDs 9272178010, 9272178012 e 9272178013) e relatório atestando a realização de tratamento medicamentoso, estabilização hemodinâmica, exames laboratoriais e eletrocardiograma, sem intervenção cirúrgica (ID 9272178016). Dada a natureza técnico-científica da questão, a prova pericial assume papel central. O perito judicial, ao examinar os prontuários médicos e os demais elementos constantes dos autos, identificou que o autor recebeu atendimento na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pitangui em 21/10/2019 e foi submetido, em 23/10/2019, a procedimento de punção de acesso venoso central (ID 10332954760, fl. 22). Conforme esclarecido no laudo, o procedimento utiliza fio-guia metálico, o qual deve ser retirado após a introdução do cateter, não havendo indicação de sua permanência no organismo. O expert consignou que o material metálico observado nas imagens apresentadas pelo autor se assemelha ao fio-guia utilizado nesse procedimento, concluindo pela presunção de falha na intervenção realizada na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, em razão da não retirada do referido material. A conclusão pericial é relevante e encontra respaldo nos registros médicos, permitindo estabelecer o nexo causal entre o procedimento realizado na instituição e a permanência do corpo estranho no organismo do paciente. No tocante ao Hospital São Sebastião, consta que a retirada do acesso venoso central ocorreu em suas dependências. O perito esclareceu que, após a remoção do cateter, recomenda-se a verificação de sua integridade, mediante exame da ponta e conferência de seu comprimento, a fim de assegurar a retirada completa do material. O laudo apontou, contudo, a inexistência de documentos que comprovasse a realização adequada dessas providências. Assim, embora a origem do fio-guia esteja tecnicamente relacionada ao procedimento realizado na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Pitangui, a ausência de comprovação da conferência da retirada integral do cateter no Hospital São Sebastião evidencia deficiência no serviço prestado, especialmente diante da possibilidade de identificação do material remanescente. Restam devidamente comprovados a negligência das requeridas, ao não assegurar a retirada de todos os materiais do corpo do paciente. Ademais, o requerido Hospital São Sebastião em alegações finais (ID 10753959146) aduz que o autor teria confirmado em audiência a retirada do material por conta própria, sem entregá-lo à perícia. Ocorre que a perícia foi realizada de forma remota, analisando sobretudo as fotografias, vídeos, radiografias e exames de imagem produzidos antes do ajuizamento, que registram o material no corpo do autor. A eventual retirada posterior, por si só, não prova que o objeto tenha origem diversa, e as requeridas que detinham o ônus de produzir a prova do fato impeditivo, não pediu perícia sobre o material nem demonstrou que a sua não apresentação lhe tenha causado prejuízo concreto. É portanto devida a procedência do pedido autoral, confirmando a tutela de urgência incidental (ID 10466138110), que determinou a realização de procedimento para remoção do corpo estranho no autor, adotando todas as medidas e tratamentos necessários. II.II.ii. Dos danos morais No caso em apreço, o demandante pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). Sustentou que houve a violação de sua integridade moral, física e da honra, no momento em que os demandados falharam na prestação médica. Com relação ao dano moral, trago a ilustre lição de Sérgio Cavalieri: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99.) Extrai-se, portanto, que o dano moral é aquele que atinge intensamente a psique daquele que o sofre, causando um desequilíbrio em seu bem-estar. Não pode ser aplicado o mesmo instituto a um aborrecimento passageiro. E tendo ocorrido todos os elementos da responsabilidade civil, deve-se incidir o art. 927 do Código Civil de 2002, nestes exatos termos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem. Vê-se que, no presente caso, a negligência dos requeridos, pois o esquecimento de corpo estranho no organismo do paciente por ambas instituições médica é falha que dispensa maiores digressões técnicas, viola o dever básico de segurança do atendimento hospitalar Quanto ao requisito do dano, este também se demonstra configurado, (ID 6233578033 e ID 6232803070. fl. 3) visto que o autor é portador de material metálico alojado em seu organismo, o que lhe causa dores e ruídos agudos ao movimentar o pescoço, dificultando, inclusive, o exercício de suas atividades laborais (ID 10332954760, fl. 15). O perito classificou o dano em nível 4 de 7 (“médio”, segundo a escala de quantum doloris por ele adotada), e considerou potencial a possibilidade de sequela permanente ou transitória (ID 10332954760, fl. 15). O sofrimento suportado pelo autor, que conviveu por período superior a um ano com dores, com a angústia de abrigar corpo estranho em seu organismo e com material metálico exteriorizado na região da cabeça, extrapola em muito o mero aborrecimento cotidiano. Ademais, o nexo causal também se encontra presente, já que a omissão cometida pelas as requeridas foi responsável por gerar um transtorno moral à parte, de modo que surge o dever de indenizar. Assim, a situação configura violação direta aos direitos da personalidade, notadamente à integridade física e psíquica e à dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF), sendo inequívocos a dor, a incerteza e o temor pela própria vida que afligiram o autor e seus familiares durante todo o período. Nos casos em que se discutem os efeitos decorrentes de erro médico, a jurisprudência tem se firmado no sentido da configuração do dano moral, reconhecendo-se o abalo suportado pela vítima como juridicamente relevante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO - PARTO CESÁREO - COMPRESSA DE GASE ESQUECIDA DENTRO DA PACIENTE- ATUAÇÃO DESIDIOSA DO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA. - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por conduta comissiva ou omissiva, caracterizada esta última pelo descumprimento a um dever legal específico de agir, deixando de fornecer aos administrados um serviço público dentro dos padrões da razoabilidade - Os médicos têm obrigação de meio, ou seja, sua responsabilidade é a de se esforçar para obter o melhor resultado, mediante aplicação dos procedimentos e técnicas adequados e disponíveis - Diante disso, em demanda fundada em erro médico, necessária a demonstração da atuação culposa do profissional para responsabilização do ente público. A atuação regular do profissional retira o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, afastando, assim, a responsabilidade do município - Constatada a negligência/imperícia do cirurgião ao deixar uma compressa de gaze no corpo da paciente, deve o município responder pelos danos causados por seu agente - É inegável que o esquecimento de material cirúrgico no corpo da autora, colocando a sua vida em risco, além dos incômodos decorrentes do longo período de seu resguardo em que permaneceu com o corpo estranho, que foi retirado somente 60 dias após a cirurgia, configura os danos morais, passíveis de reparação financeira - A fixação do valor da indenização por danos morais se pauta pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistindo provas de que a autora ficou com deformidades que configure o dano estético, impõe-se a improcedência de referido pedido - Conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, aplica-se como índice dos juros de mora a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, até a vigência da Lei nº 11 .960/2009, ocasião em que os juros de mora serão aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, o que perdurará até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual determinou, em seu art. 3º, que "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora". (TJ-MG - AC: 50006409120218130082, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2023) Para a fixação do valor, devem ser considerados a extensão do dano, a gravidade da falha, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 944). Conforme conhecida lição de Caio Mário da Silva Pereira: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993). Infere-se da lição acima que a verba fixada a título de reparação de dano moral não deve surgir como um prêmio ao ofendido, de forma a tornar um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Vários fatores devem ser levados em consideração para a mensuração do valor da indenização, tais como as condições econômicas da parte autora e do réu, e as circunstâncias do fato. Pesam a favor do autor a gravidade do tipo de falha, o longo tempo em que o material permaneceu no corpo e o sofrimento físico relatado. Em sentido contrário, o perito afirmou que não há risco de vida, bem como não há prova de sequela permanente. Em que se pese o fato de o dano moral se demonstrar configurado no presente caso, incumbe à parte autora a prova de sua extensão. Todavia, o requerente não juntou aos autos provas que demonstrassem a amplitude do dano moral sofrido, de modo a ensejar o valor requerido, qual seja, R$100.000,00 (cem mil reais). Adequado, portanto, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para compensar o dano sofrido e, principalmente, atender o caráter pedagógico da medida, notadamente pelas condições econômicas da empresa ré. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência incidental em ID 10466138110, que determinou aos requeridos HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PITANGUI realização de procedimento para remoção do corpo estranho no autor, adotando todas as medidas e tratamentos necessários. b) CONDENAR solidariamente os requeridos IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PITANGUI e o HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e ao Tema nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se, ainda, que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não coincidem em caso de arbitramento de indenização por dano moral, aplica-se a SELIC isoladamente no período em que incidem apenas juros moratórios, excluindo-se o IPCA (art. 406, §1º, CC) – isto é, do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o arbitramento –, e, a partir do momento em que há cumulação de encargos – arbitramento (Súmula 362 do STJ) – , aplica-se exclusivamente a SELIC. Com efeito, “como os juros moratórios incidem desde o evento danoso e a correção monetária apenas a partir do arbitramento, aplica-se a SELIC, excluído o IPCA, entre o evento danoso e a publicação da sentença, e, a partir de então, exclusivamente a SELIC, diante da cumulação dos encargos”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.275799-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2026, publicação da súmula em 10/04/2026). Posto isso, CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Pitangui, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui
