TJMG, Execução de Título Extrajudicial 1000776-86.2026.8.13.0372

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000776-86.2026.8.13.0372/MG EXEQUENTE : RENATA MIRANDA VASCONCELOS SOUZA ADVOGADO(A) : NADIA HANDAN LEITE (OAB MG121433) SENTENÇA Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Verifico que a executada não tem endereço na comarca de Lagoa da Prata. Acerca da competência dos Juizados Especiais, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 assim dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. À luz do acima exposto, e sendo certo (i) que o endereço do executado não integra a comarca de Lagoa da Prata e (ii) que, nos termos do título executivo, a obrigação deve ser satisfeita no domicílio do devedor, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.