Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC.
Custas e despesas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
Oportunamente, ao arquivo com baixa.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001331-49.2026.8.13.0390/MG AUTOR : KARINA REGINA DOS SANTOS BACOLI ADVOGADO(A) : THUANY CAROLINE VIEIRA DE LIMA (OAB MG192989) ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária visando a implantação ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, com pleito de tutela antecipada de urgência. Deferida a justiça gratuita, oportunidade em que instada a parte autora a juntar a íntegra do requerimento administartivo (evento 11). A parte autora alegou ter realizado a juntada do processo administrativo, no entanto anexou apenas comunicação de decisão (evento 16 – DOCCOMPROV2). Patente o reconhecimento falta de interesse de agir, dada a ausência de prévia negativa da autarquia federal para fins de prorrogação do benefício. A parte autora, intimada especificamente para apresentar o processo administrativo, limitou-se a juntar a decisão administrativa sobre o período de concessão do benefício, apresentando exames e relatórios médicos posteriores ao término. Não é possível, portanto, presumir a existência de pretensão resistida. Inclusive essa é a tese fixada em repercussão geral no RE 631.240 do STF, nos seguintes termos: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, ao arquivo com baixa. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
