Ementa
5.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: SOCIEDADE COMERCIAL CAMPOS LTDA CPF: 48.097.102/0001-01 RÉU: VIA MAIS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA CPF: 49.544.606/0001-87 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes noticiaram a celebração de acordo para o pagamento parcelado do débito exequendo, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, conforme petição conjunta 10765099928. Diante da regularidade formal do ajuste, da capacidade das partes e da disponibilidade do direito em litígio, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes na petição 10765099928, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução até o término do prazo convencionado para o cumprimento voluntário da obrigação (30/01/2027). Fica determinada, outrossim, a suspensão de novos atos constritivos e expropriatórios enquanto o acordo estiver sendo regularmente cumprido, conforme ajustado entre as partes. Decorrido o prazo avençado para o pagamento da última parcela, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o acordo foi integralmente cumprido. Fica a parte exequente desde já advertida de que o seu silêncio será interpretado como presunção de quitação, ensejando a extinção definitiva do feito com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Em caso de eventual inadimplemento, caberá à parte exequente noticiar o fato nos autos, apresentando demonstrativo atualizado do saldo devedor com a incidência das penalidades pactuadas, e requerendo o que entender de direito para o imediato prosseguimento da execução. Intimem-se.