Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empréstimo nº 564205367, celebrado em 19/05/2026, em razão do exercício tempestivo do direito de arrependimento pelo autor; b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos, juros, tarifas, seguros, tributos e demais encargos vinculados ao contrato rescindido, determinando que o réu se abstenha de efetuar novos descontos ou cobranças dele decorrentes, bem como de promover eventual negativação do nome do autor em razão da operação; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados do autor em decorrência do contrato, com correção monetária desde cada desembolso e juros a partir da citação; d) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato ora rescindido, bem como promova a exclusão de eventual anotação dele decorrente, caso já realizada. Deverá o autor a restituir ao réu o valor principal efetivamente disponibilizado, correspondente a R$ 10.665,94, sem a incidência de quaisquer encargos contratuais, autorizada a compensação com os valores devidos pelo banco, observada a forma de restituição em dobro estabelecida no item anterior.