TJMG, Procedimento Comum Cível 1001558-97.2026.8.13.0694

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001558-97.2026.8.13.0694/MG AUTOR : ROSELI FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEINER MARCHETTI PEREIRA (OAB MG088963) ADVOGADO(A) : RENATA TARDIOLI PEREIRA (OAB MG094401) AUTOR : LAYLA MIRANDA FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO(A) : LEINER MARCHETTI PEREIRA (OAB MG088963) ADVOGADO(A) : RENATA TARDIOLI PEREIRA (OAB MG094401) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de rompimento de testamento ajuizada por ROSELI FIGUEIREDO FERREIRA e TEREZA DE JESUS PEREIRA FIGUEIREDO em face do ESPÓLIO DE TEREZA DE JESUS PEREIRA FIGUEIREDO, todos qualificados. Narram, em síntese, que a falecida lavrou testamento público em 29/03/2006, à época declarando não possuir filhos, e destinando a parte disponível de seus bens às próprias autoras, que então ainda não haviam sido adotadas. Sustentam que a formalização posterior da adoção atrai o rompimento de testamento na forma do art. 1.973 do Código Civil, pois sobreveio descendente sucessível ao testador. Salientaram que o inventário tramita perante o Primeiro Tabelionato de Notas da Comarca de Três Pontas, pendente a definição da eficácia do testamento. Ressaltaram a ausência de terceiros beneficiários e de lide entre partes com interesses contrapostos. Requereram a procedência do pedido para declarar rompido o testamento lavrado em 29/03/2006, com o processamento da sucessão exclusivamente segundo as regras da sucessão legítima entre as autoras. As autoras, devidamente intimadas, juntaram comprovante idôneo do processamento do inventário extrajudicial noticiado nos autos (eventos 10 e 15). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo rompimento do testamento, com o consequente processamento da sucessão exclusivamente segundo as regras da sucessão legítima (evento 22). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a controvérsia é estritamente de direito e dispensa a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se o testamento lavrado por Tereza de Jesus Pereira Figueiredo em 29/03/2006 foi rompido, em razão da superveniência da adoção das autoras, posterior à sua elaboração, e se, por consequência, a sucessão deve ser processada exclusivamente segundo as regras da sucessão legítima. Com efeito, dispõe o art. 1.973 do Código Civil: “Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.” A finalidade da norma é proteger o descendente superveniente à feitura do testamento, partindo-se da presunção de que o testador não teria deixado de contemplá-lo caso lhe houvesse antevisto a existência. Todavia, a situação dos autos não se amolda à hipótese legal. Não se ignora que, ao testar, a falecida declarou não possuir filhos do casamento havido com Expedito Emilio de Figueiredo (evento 1, DOC3). Tal declaração, contudo, não basta, por si só, para atrair a incidência da norma, cuja razão de ser repousa na ignorância ou na imprevisão do testador quanto ao descendente que lhe sobrevém. Conquanto o vínculo jurídico formal da filiação, por adoção, somente se tenha consumado após o testamento, as autoras já figuravam nominativamente como beneficiárias na data de sua lavratura (evento 1, DOC3), de modo que não houve descuido, omissão ou desconhecimento da testadora acerca da existência das favorecidas. Nessa linha, o c. STJ tem assentado que o art. 1.973 do Código Civil somente incide se, “à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou não a conhecesse, mostrando-se inaplicável na hipótese de o falecido já possuir descendente e sobrevier outro(s) depois da lavratura do testamento” (AgRg no AREsp n. 229.064/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 15/10/2013). No mesmo sentido é a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL - ROMPIMENTO DE TESTAMENTO - ADOÇÃO SÓCIO-AFETIVA - REGISTRO POSTERIOR AO TESTAMENTO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PRÉVIO - HIPÓTESE PARA O ROMPIMENTO NÃO CONFIGURADA - EVENTUAL EXCESSO OU REDUÇÃO NA DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DO JÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de filho por adoção, após a elaboração de testamento no qual esse mesmo filho já fora contemplado com o maior quinhão, não rompe o testamento. 2 . Inteligência do art. 1.973, do Código Civil. 3 . Necessidade de preservação das disposições de última vontade do de cujus. 4. As questões atinentes a eventual excesso ou redução das disposições testamentárias devem ser apresentadas e decididas na ação de inventário, onde ocorre a partilha dos bens do de cujus. (TJ-MG - AC: 10686160020018001 Teófilo Otôni, Relator.: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/06/2022)” (destaquei) Na espécie, o vínculo afetivo preexistente foi posteriormente formalizado, e as beneficiárias do testamento são as mesmas que vieram a ostentar a condição de herdeiras necessárias por força da adoção. Inexiste, assim, alteração subjetiva relevante ou mudança da vontade do testador que a lei pudesse presumir, de modo que não subsiste causa para o rompimento do testamento. Acresce que não há notícia nos autos de que a testadora tenha revogado ou modificado o testamento após a adoção, faculdade que lhe assistia a qualquer tempo (arts. 1.858 e 1.969 do Código Civil), circunstância que se harmoniza com a manutenção da vontade manifestada. A ausência de oposição, invocada pelas autoras, tampouco lhes confere poder de dispor sobre a eficácia do testamento. A revogação da disposição de última vontade submete-se à forma legal e somente pode emanar do testador, ao passo que o rompimento constitui efeito legal vinculado aos pressupostos e à finalidade da norma, e não consequência de consenso entre herdeiros. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em honorários, ante a ausência de litigiosidade. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.