Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
P.I.C.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1028229-67.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE : CASSIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA (OAB MG179153) REQUERENTE : ALICE ALVES GALVAO ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA (OAB MG179153) REQUERENTE : ELOISE ALVES GALVAO ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA (OAB MG179153) REQUERENTE : HELENA ALVES GALVAO ADVOGADO(A) : MANOEL MESSIAS NUNES DA SILVA (OAB MG179153) DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG (evento 1, INIC18), em que se pretende que o IPSEMG autorize e custeie a realização da cirurgia das autoras, impúberes, em hospital habilitado situado em Montes Claros/MG. A ação foi proposta para promover interesse de três crianças, diagnosticadas com anemia falciforme, sendo elas representadas pela genitora Cássia de Fátima Alves. Conforme o art. 52, parágrafo único, do CPC, quando o Estado ou o Distrito Federal for demandado, será competente o foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. No presente caso, verifica-se do documento comprobatório (evento 1, COMPEND5) que as autoras têm domicílio na comarca de Bocaiuva/MG, conforme também consta no instrumento de procuração (evento 1, PROC1) e petição inicial (evento 1, INIC18). Portanto, deve ser reconhecida a incompetência territorial deste juízo. Além disso, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é da Vara da Infância e da Juventude a competência para conhecer e julgar causas que versem sobre interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente, dentre os quais o fornecimento de medicamento visando resguardar a saúde e a vida do menor. A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta. Com efeito, os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. Assim, o juízo competente para conhecer, processar e julgar ações que tangenciem acesso de menor e de adolescente à tratamento de saúde ou medicamentos, encontra-se pacificada por IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), julgado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundamento jurídico, com vistas a preservar a integridade e a segurança jurídica das decisões, e, ao mesmo tempo, propiciar maior estabilidade à jurisprudência, efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. - A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da República, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi, 1ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 18/05/2018). Assim sendo, é inequívoca a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da presente causa. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I.C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
