Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 0035976-68.2010.8.13.0620

Vara / juízo: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 0035976-68.2010.8.13.0620

Ementa

Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado (evento 208), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO o cumprimento de sentença, até o término do prazo ajustado para pagamento, nos termos do art. 922 do CPC, ressalvada a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento.

DEFIRO o levantamento do valor R$1.989,16 (hum mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) (evento 210), em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que munido de poderes específicos para receber e dar quitação, acrescidas de eventuais rendimentos e consectários legais, mediante expedição de alvará eletrônico pelo sistema SISCONDJ-DEPOX, após a transferência dos valores para conta judicial, observadas as cautelas de praxe.

Determino, ainda, o cancelamento da ordem de bloqueio reiterado via SISBAJUD (protocolo nº 20260086146134), preservadas as quantias já constritas, conforme ajustado pelas partes.

Decorrido o prazo previsto no acordo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar sobre seu integral cumprimento, para fins de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, ou requerer o prosseguimento do feito, se houver inadimplemento.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0035976-68.2010.8.13.0620/MG EXEQUENTE : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON DA CRUZ VITAL (OAB MG161962) ADVOGADO(A) : JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG093632) ADVOGADO(A) : LUCAS DE PAIVA SOUZA (OAB MG171618) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Supermercado Oliveira & Filhos Ltda. em face de Maria Luiza de Azevedo, no qual as partes comunicaram a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito, requerendo sua homologação, o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD e a suspensão do feito (evento 208). O acordo apresentado constitui manifestação válida de vontade das partes, possui objeto lícito e atende aos requisitos legais, sendo cabível sua homologação. Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado (evento 208), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e SUSPENDO o cumprimento de sentença, até o término do prazo ajustado para pagamento, nos termos do art. 922 do CPC, ressalvada a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. DEFIRO o levantamento do valor R$1.989,16 (hum mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) (evento 210), em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que munido de poderes específicos para receber e dar quitação, acrescidas de eventuais rendimentos e consectários legais, mediante expedição de alvará eletrônico pelo sistema SISCONDJ-DEPOX, após a transferência dos valores para conta judicial, observadas as cautelas de praxe. Determino, ainda, o cancelamento da ordem de bloqueio reiterado via SISBAJUD (protocolo nº 20260086146134), preservadas as quantias já constritas, conforme ajustado pelas partes. Decorrido o prazo previsto no acordo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar sobre seu integral cumprimento, para fins de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, ou requerer o prosseguimento do feito, se houver inadimplemento. Intimem-se. Cumpra-se.