Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1058841-54.2026.8.13.0702/MG
REQUERENTE : VINICIO ROSA CABRAL
ADVOGADO(A) : CÍCERA MARIA BORGES (OAB MG182081)
ADVOGADO(A) : ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS (OAB MG095963)
SENTENÇA
J.
Vistos, etc.
Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à exposição dos fatos relevantes.
Trata-se de ação de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de promoção por escolaridade adicional, ajuizada por VINÍCIO ROSA CABRAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.
Alega o autor que é servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Policial Penal, e que ajuizou anteriormente a ação nº 5050808-12.2023.8.13.0702, na qual obteve provimento judicial que determinou à Administração Pública a reanálise de seu requerimento de promoção por escolaridade adicional, afastada a limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008.
Afirma que, em cumprimento à decisão judicial, o Estado editou a Resolução SEJUSP nº 2.473, de 31/08/2026, por meio da qual reconheceu seu direito à promoção, com vigência a partir de 01/02/2023.
Sustenta, contudo, que a implantação financeira ocorreu apenas em setembro de 2026, sem o pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de fevereiro de 2023 a agosto de 2026.
Requer a condenação do Estado ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas dos reflexos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicional noturno e Adicional de Desempenho (ADE), atribuindo à causa o valor de R$ 10.553,82.
O Estado de Minas Gerais apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou a existência de coisa julgada, sob o argumento de que a ação anterior teria assegurado apenas a reanálise administrativa do requerimento, sem reconhecer o direito ao pagamento de valores retroativos.
No mérito, sustentou que os efeitos financeiros da promoção somente seriam devidos após a publicação do ato administrativo, por possuir natureza constitutiva. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal, impugnou os cálculos apresentados e requereu a observância dos critérios legais de atualização monetária e juros de mora.
Em impugnação, o autor refutou as alegações defensivas, destacou a inexistência de identidade entre as demandas e reiterou que a própria Administração reconheceu a vigência retroativa da promoção a partir de fevereiro de 2023.
DECIDO.
Da impugnação à gratuidade da justiça:
O Estado impugnou o pedido de gratuidade da justiça sob o argumento de que o autor possui condições financeiras para suportar as despesas processuais. A impugnação não merece acolhimento.
Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade econômica do requerente.
No caso, o requerido não apresentou elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência, sendo certo que a condição de servidor público, por si só, não afasta o direito ao benefício.
Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do recolhimento de custas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95.
Assim, rejeito a impugnação e defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de posterior reavaliação, caso demonstrada alteração de sua situação econômica.
Da coisa julgada:
O Estado sustenta que a pretensão encontra óbice na coisa julgada formada na ação nº 5050808-12.2023.8.13.0702, na qual foi determinada apenas a reanálise administrativa do requerimento de promoção por escolaridade adicional. A preliminar não procede.
Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a configuração da coisa julgada pressupõe a reprodução de demanda anteriormente decidida por sentença transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir.
Na ação anterior, a controvérsia estava relacionada à legalidade do indeferimento administrativo do requerimento de promoção por escolaridade adicional, especialmente quanto à aplicação da limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008.
A decisão judicial determinou a reanálise do requerimento, sem assegurar diretamente a concessão da promoção ou condenar o Estado ao pagamento de diferenças remuneratórias.
Na presente demanda, por sua vez, o autor pretende o recebimento de valores decorrentes de promoção posteriormente reconhecida pela própria Administração Pública, mediante a Resolução SEJUSP nº 2.473/2026, que fixou sua vigência a partir de 01/02/2023.
Trata-se, portanto, de pretensão fundada em fato superveniente ao julgamento anterior, consistente no reconhecimento administrativo do direito funcional e na ausência de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.
Não há identidade de pedidos ou de causas de pedir, tampouco afronta à eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, pois não se pretende rediscutir matéria anteriormente decidida.
A ausência de condenação ao pagamento de retroativos na ação originária não equivale ao reconhecimento da inexistência desse direito, sobretudo porque a promoção somente foi concedida após o cumprimento da obrigação de reanálise administrativa.
Rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada.
Da prescrição:
O Estado requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
A pretensão envolve diferenças remuneratórias decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, hipótese em que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, as diferenças postuladas compreendem o período de fevereiro de 2023 a agosto de 2026, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2026.
Desse modo, todas as parcelas reclamadas encontram-se dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Afasto a prejudicial de prescrição.
Passo ao exame do mérito:
A controvérsia consiste em verificar se o autor possui direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por escolaridade adicional reconhecida administrativamente, relativamente ao período compreendido entre a data de vigência do benefício e sua efetiva implantação financeira.
A promoção por escolaridade adicional dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal do Estado de Minas Gerais encontra disciplina na legislação estadual pertinente, especialmente na Lei nº 14.695/2003 e no Decreto Estadual nº 44.769/2008.
A matéria relativa à limitação temporal estabelecida pelo referido decreto foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25), no qual se reconheceu a impossibilidade de restringir o direito à promoção por escolaridade adicional exclusivamente com fundamento nas limitações temporais regulamentares, preservada a necessidade de preenchimento dos demais requisitos legais.
No caso concreto, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos para a promoção já foi superada pela própria Administração Pública.
Conforme narrado e documentado nos autos, após a decisão judicial proferida no processo nº 5050808-12.2023.8.13.0702, o Estado procedeu à reanálise do requerimento administrativo e editou a Resolução SEJUSP nº 2.473, de 31/08/2026, reconhecendo o direito do autor à promoção por escolaridade adicional, com vigência expressamente fixada em 01/02/2023.
A implantação financeira, entretanto, ocorreu somente em setembro de 2026. O Estado não nega a concessão administrativa da promoção nem a data de vigência estabelecida na resolução. Limita-se a sustentar que os efeitos financeiros somente poderiam ocorrer após a publicação do ato administrativo, por entender que a promoção possui natureza constitutiva.
Tal argumento não merece acolhimento.
Embora a formalização da promoção dependa da edição de ato administrativo, uma vez reconhecido pela própria Administração que o servidor preenchia os requisitos legais desde determinada data, os efeitos financeiros devem observar o marco de vigência expressamente estabelecido no ato concessivo.
A publicação tardia da resolução não autoriza a Administração a desconsiderar os efeitos remuneratórios do posicionamento funcional reconhecido retroativamente.
Entendimento contrário implicaria admitir que o servidor suportasse os prejuízos financeiros decorrentes da demora administrativa na análise e formalização de direito funcional posteriormente reconhecido.
Cumpre destacar que não se trata de conceder judicialmente nova promoção, tampouco de atribuir efeitos retroativos não previstos no ato administrativo.
A pretensão limita-se ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de promoção já concedida pelo próprio Estado, com vigência expressamente fixada em fevereiro de 2023.
Assim, o reconhecimento administrativo do novo posicionamento funcional constitui fundamento suficiente para assegurar ao servidor o recebimento das diferenças entre a remuneração efetivamente paga e aquela correspondente à promoção reconhecida, desde a data de sua vigência até a implantação financeira.
A alegação de que os efeitos financeiros dependeriam da publicação da resolução ou de aprovação de instâncias administrativas de planejamento e gestão não afasta essa conclusão, pois tais providências integram a organização interna da Administração e não podem, por si sós, suprimir efeitos remuneratórios decorrentes de direito funcional já reconhecido.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento favorável ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia de promoções e progressões funcionais, observada a prescrição quinquenal.
A propósito:
"Reconhecido o direito à promoção funcional de servidor público, esse faz jus ao recebimento de verbas retroativas, referentes às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, desde a data em que implementadas as condições para a concessão da promoção." (TJMG, Apelação Cível nº 5184587-07.2016.8.13.0024, Rel. Des. Jair Varão, julgamento em 25/04/2019).
Portanto, demonstrado o reconhecimento administrativo da promoção, com vigência em 01/02/2023, e sua implantação financeira apenas em setembro de 2026, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de fevereiro de 2023 a agosto de 2026.
O autor requer, ainda, o pagamento dos reflexos das diferenças sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicional noturno e Adicional de Desempenho (ADE).
O pedido merece acolhimento, observadas as bases de cálculo legalmente previstas para cada parcela.
As diferenças decorrentes da promoção por escolaridade adicional repercutem sobre as verbas remuneratórias cuja base de cálculo compreenda o vencimento básico do servidor.
Assim, são devidos os reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, respeitados os períodos aquisitivos e os valores efetivamente pagos.
Quanto ao adicional noturno, eventual diferença deverá observar as horas de trabalho noturno efetivamente prestadas no período, bem como os critérios legais de cálculo da parcela.
No tocante ao Adicional de Desempenho (ADE), o art. 2º-A, III, da Lei Estadual nº 14.693/2003 estabelece a consideração do vencimento básico do servidor para seu cálculo, razão pela qual a alteração do posicionamento funcional poderá repercutir sobre o benefício, nos períodos em que efetivamente devido.
Desse modo, são devidos os reflexos postulados, desde que decorrentes da alteração da base remuneratória e observadas as condições legais de percepção de cada verba, com abatimento dos valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos.
A parte autora apresentou demonstrativo de cálculo das diferenças remuneratórias, atualizado até novembro de 2026, no valor de R$ 10.553,82.
O Estado impugnou os valores, sob o argumento de que eventual condenação deveria ser apurada posteriormente, mediante apresentação dos documentos funcionais e financeiros pertinentes.
A impugnação, contudo, não indica erro aritmético específico nem apresenta demonstrativo alternativo capaz de infirmar os valores postulados.
Por outro lado, a ausência de impugnação específica não dispensa a verificação da correspondência entre os valores calculados, os posicionamentos funcionais efetivamente reconhecidos e as parcelas remuneratórias devidas.
No caso, a planilha apresentada discrimina as diferenças mensais entre os níveis e graus considerados pelo autor, abrangendo o período de fevereiro de 2023 a agosto de 2026.
Entretanto, os valores deverão observar os efetivos posicionamentos funcionais reconhecidos pela Administração, as tabelas remuneratórias vigentes em cada competência e os pagamentos realizados, inclusive quanto aos reflexos legais, a fim de evitar duplicidade ou pagamento superior ao devido.
Assim, reconheço o direito às diferenças remuneratórias, cuja apuração deverá observar os parâmetros estabelecidos nesta sentença, com abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, respeitado o limite do pedido inicial.
As parcelas remuneratórias possuem natureza alimentar e devem ser atualizadas desde as respectivas datas de vencimento.
Considerando que todas as parcelas discutidas são posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se o regime de atualização previsto no art. 3º da referida emenda, na redação pertinente ao período de incidência.
Assim, sobre as diferenças remuneratórias vencidas incidirá a taxa SELIC, uma única vez, desde o vencimento de cada parcela até 31/07/2025, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros moratórios.
A partir de 01/08/2025, diante das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 no regime de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública, deverão ser observados os critérios constitucionais aplicáveis à fase de pagamento por requisição, no momento oportuno, sem prejuízo da atualização do crédito na fase de conhecimento e cumprimento de sentença segundo o regime jurídico pertinente.
Não procede a pretensão do Estado de limitar a incidência da SELIC exclusivamente ao período posterior à citação, pois a atualização das parcelas remuneratórias deve observar o vencimento de cada obrigação, conforme a disciplina constitucional aplicável.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por VINÍCIO ROSA CABRAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por escolaridade adicional reconhecida pela Resolução SEJUSP nº 2.473, de 31/08/2026, com vigência a partir de 01/02/2023, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2023 e agosto de 2026, observadas as tabelas remuneratórias aplicáveis, os posicionamentos funcionais reconhecidos e os valores efetivamente pagos;
b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos reflexos das diferenças remuneratórias sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias, o adicional noturno e o Adicional de Desempenho (ADE), observadas as bases de cálculo e as condições legais de percepção de cada parcela, com dedução dos valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos;
c) DETERMINAR que as diferenças sejam atualizadas pela taxa SELIC, uma única vez, desde o vencimento de cada parcela até 31/07/2025, observando-se, a partir de 01/08/2025, o regime jurídico de atualização aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública e, na fase de requisição de pagamento, as disposições constitucionais pertinentes, inclusive a EC nº 136/2025, vedada a cumulação indevida de índices;
d) DETERMINAR que a apuração do montante devido observe os parâmetros estabelecidos nesta sentença, respeitado o limite do pedido inicial, com abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado.
Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
P.R.I.
