Ementa
Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do réu que, considerando o trabalho desempenhado e a natureza da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento, face à gratuidade de justiça concedida.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008556-42.2024.8.13.0707/MG
AUTOR : FERNANDO ANTONIO MARIZ DE MORAIS
ADVOGADO(A) : RANAN SIMÕES GARCIA (OAB MG166847)
AUTOR : FITBRASIL COMERCIO MODA FITNESS LTDA
ADVOGADO(A) : RANAN SIMÕES GARCIA (OAB MG166847)
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FERNANDO ANTONIO MARIZ DE MORAIS e FITBRASIL COMÉRCO MODA FITNESS LTDA, qualificados nos autos, em face de EDINEI SANTANA DE SOUZA, também qualificado, visando a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$26.490,07 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais e sete centavos), ao fundamento de que recebeu cheques emitidos pelo réu em pagamento de mercadorias comercializadas pelos autores.
Com a inicial foram juntados documentos.
Através do despacho constante do Evento 9.1, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora,
Citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que não manteve relação comercial com os autores e que as assinaturas apostas nos cheques são falsas, uma vez que seu talonário havia sido extraviado, requerendo a rejeição dos pedidos.
Com vistas, os autores apresentaram impugnação à contestação, oportunidade em que rechaçaram as alegações do réu e reiteraram os pedidos exordiais.
Consoante decisão de Evento 94.1, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu.
Intimadas as partes a juntar acordo ou especificar provas, os autores requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica.
Ao Evento 127.2 foi juntado o laudo pericial grafotécnico, o qual foi homologado, diante da ausência de impugnação pelas partes.
Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais.
Após, vieram-me os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por FERNANDO ANTONIO MARIZ DE MORAIS e FITBRASIL COMÉRCO MODA FITNESS LTDA, qualificados nos autos, em face de EDINEI SANTANA DE SOUZA, também qualificado, visando a condenação do réu ao pagamento da quantia atualizada de R$26.490,07 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais e sete centavos), ao fundamento de que recebeu cheques emitidos pelo réu em pagamento de mercadorias comercializadas pelos autores.
Não foram arguidas outras preliminares além daquelas já examinadas e não há nulidades ou irregularidades para serem sanadas.
Passo, pois, ao exame do mérito.
No mérito, o caso é de rejeição dos pedidos, como passo a demonstrar.
Inicialmente, cabe registrar que a controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do réu pelo pagamento dos cheques que fundamentam a presente ação de cobrança, os quais, segundo alegam os autores, foram entregues pelo réu e devolvidos por insuficiência de fundos.
Desta feita, diante da alegação do réu de que as assinaturas apostas nos cheques apresentados pelos autores não seriam de sua autoria, foi determinada a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas questionadas.
Com efeito, a prova pericial demonstrou que os títulos não foram assinados pelo réu, senão vejamos:
"As assinaturas apostas nos sete cheques questionados não provêm do punho escritor autêntico de Edinei Santana de Souza."
Nesse sentido, embora os autores sustentem que receberam os cheques de boa-fé, em decorrência de operações comerciais, tal circunstância não é suficiente para atribuir ao réu responsabilidade pelo pagamento de títulos cuja assinatura foi comprovadamente falsificada.
Portanto, verifica-se que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do Art 373, II, do Código de Processo Civil.
Impera, pois, a rejeição dos pedidos formulados pelos autores na exordial.
III. DECISÃO
Diante do exposto, rejeito os pedidos formulados pela parte autora e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do réu que, considerando o trabalho desempenhado e a natureza da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspensa a exigibilidade de pagamento, face à gratuidade de justiça concedida.
Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
